Ação Penal - Procedimento Sumário 0003239-82.2019.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003239-82.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 12:22

Documento (Informações)

10/07/2023, 15:13

Confirmada

13/06/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-82.2019.8.16.0112 I – A tutela jurisdicional já foi prestada neste feito. Assim, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 16:29

Arquivamento

07/06/2023, 19:11

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 01:07

Trânsito em julgado

06/06/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-82.2019.8.16.0112 I – Diante da certidão (mov. 153.1), da sentença (seq. 136.1), intime-se, a sentenciada Vera Sílvia Steffens, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Penal). II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2023, 12:32

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 12:29

Mero expediente

26/05/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:46

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal, sob nº 0003239-82.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, ré, VERA SILVIA STEFFENS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Vera Sílvia Steffens, brasileira, segurança, portadora do RG nº 13.925.210- 1/PR, inscrita no CPF sob nº 004.427.329-02, nascida em 14 de abril de 1976, filha de Celita Maria Steffens e Manoel Sylvio Steffens, residente à Rua Juvelino Ribeiro, n° 222, Bairro Augusto I, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, dando-a como incursa nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia de 30 de setembro de 2018, por volta das 00h30min, na rotatória da Avenida Rio Grande do Sul, esquina com Avenida Maripá, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, a denunciada VERA SILVIA STEFFENS, com consciência e vontade, conduziu, em via pública o veículo automotor Fiat/Palio de placas AGX-5782 com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de etilômetro, o qual teve como resultado 0,70mg/l (zero vírgula setenta miligramas de álcool por litro de ar alveolar). Recepcionada a basilar (mov. 19.1), citada por edital (mov. 113.1), a denunciada não compareceu e nem constituiu defensor, razão pela qual o processo e o prazo prescricional foram suspensos (mov. 121.1). Ela foi pessoalmente citada em 15 de outubro de 2022 (mov. 126.1) e o feito teve regular prosseguimento, com a apresentação de resposta à acusação (mov. 131.1). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2023 (mov. 133.1, item II). É o relatório, em síntese. DECIDO. Ao caso sub examine, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação desta sentença, em conjunção com a impossibilidade de aplicação da pena além do seu mínimo legal, tornando previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a consequente extinção do processo penal, sem exame do mérito. Com efeito, se constata o interesse de agir quando o autor necessita de que lhe seja concedido aquilo que pleiteia, a fim de satisfazer seu interesse material, violado ou ameaçado por ato ou omissão de alguém, eis que não tem legítimo interesse para propor ação, aquele a quem a decisão não traz nenhuma utilidade subjetiva.[1] Ao discorrerem sobre o interesse de agir – como categoria da Teoria Geral do Processo – afirmam Antônio Carlos de Araújo Cintra e Outros que...essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil.[2] Ora, qual a utilidade do desencadeamento de uma ação penal ou de seu prosseguimento, se se verificar, desde logo, que, quando for prolatada a sentença definitiva, o fato delituoso estará prescrito? Há interesse de agir do Estado, neste caso? Se é verdade que a utilização da via jurisdicional, na atividade acusatória, não induz necessariamente à imposição de pena, é inegável que o exercício da ação penal, em tais circunstâncias, se revela de absoluta inutilidade, porque o provimento jurisdicional, se procedente, desembocará na inevitável inaplicação da pena, que já estará prescrita. O delito imputado à acusada prevê pena privativa de liberdade entre 06 (seis) meses e 03 (três) anos de detenção (art. 306, § 1º, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Vera Silva Steffens é primária (mov. 1.3) e contra ela não militam circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena. De se concluir, por isso, que a pena a lhe ser eventualmente imposta não excederia em muito o mínimo legal. Assim, ainda que, com extrema severidade, a acusada viesse a ser condenada a uma pena inferior apenas um dia ao dobro do mínimo legal, ou seja, em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, esta pena, hoje, já estaria prescrita, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, do Diploma Repressivo, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 19 de novembro de 2019 (mov. 19.1) e a presente data, descontado o período em que o processo permaneceu suspenso (mov’s. 121.1 e 126.1). Se a prescrição da pretensão punitiva significa o apagamento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, é forçoso concluir que, do pronunciamento judicial sobre o mérito, não se poderia extrair qualquer resultado útil. Neste sentido, ao tratar dos efeitos desta espécie de prescrição, ensina Celso Delmanto que, como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressa, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou “da ação”). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária.[3] Deste modo, se pode dizer que ocorreu, in casu, a carência superveniente da ação penal, em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado, a partir do momento em que, pelo tempo decorrido entre a ocorrência do fato e do recebimento da denúncia, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Em caso submetido à sua apreciação, a Colenda 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, na forma da ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO E FALSO TESTEMUNHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA – CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO NO “JUS PUNIENDI”, POR CONTA DO RESULTADO CERTAMENTE INÓCUO – RECURSO DESPROVIDO(.[4] Ainda, na enumeração, mas não na importância, deve ser salientada, a latere dos argumentos de ordem técnica, a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado à prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do meritum causae, pois, como já disse o Juiz Volkmer de Castilho, em voto que proferiu no recurso criminal nº 89.04.05142-8-RS., do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, a perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina /.../ do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil, porque inevitável a inaplicação da pena que está prescrita. ISTO POSTO, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, item VI e 110, § 1º, todos do Estatuto Repressivo, com aplicação analógica (art. 3º, do Código de Processo Penal) do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinta da punibilidade da ré Vera Silva Steffens, qualificada na exordial, quanto aos fatos lhe irrogados neste procedimento e, de consequência, julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito da causa, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir da Justiça Pública! Cancelo, pois, o ato processual designado (mov. 133.1, item II). De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 128.1), Dr. Ernani Ferreira do Rosário, honorários advocatícios, que, em razão de sua atuação ter se limitado a apresentar resposta à acusação, em analogia ao disposto no item 1.11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sirva esta decisão como certidão de honorários dativos! Sem custas! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal 225.622. Relator: Des. Décio Mendes Pereira.18 de abril de 1974. IN: PAULA, Alexandre de. O processo civil à luz da jurisprudência. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1. p. 41. [2] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 6. ed. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986. p. 222. [3] DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 3. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. p. 182. [4] TJPR. RSE 294856-9-Curitiba. Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas. 2ª Câmara Criminal. j. 31.05.2006. DJ. 04.08.2006.

28/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)