Execução de Título Extrajudicial 0001089-24.2017.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001089-24.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001089-24.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-24.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.756,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A em face de EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI e JOÃO BATISTA MAZZI. No mov. 205.2 sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes, dando fim à lide. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 205.2, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio de bem(ns). Oficie-se, caso haja necessidade. Indefiro, todavia, o pedido para retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que não foi colocado por ordem deste Juízo, dessa forma, incumbe à parte que colocou proceder à retirada. Acerca da extinção dos Embargos à Execução nº 0003548-62.2018.8.16.0040, determino que transladem cópia do presente acordo para os referidos autos, para que assim o processo seja devidamente extinto. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado eletronicamente. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001089-24.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-24.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.756,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI Vistos e examinados. EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI e JOÃO BATISTA MAZZI opuseram a exceção de pré-executividade de movimento 79.1. Narram, em síntese, que o imóvel penhorado no movimento 49.1 é uma pequena propriedade rural trabalhada pela família e que, em razão disso, trata-se de bem impenhorável. Este juízo determinou a expedição de mandado de constatação (movimento 85.1). Houve a juntada do auto de constatação e de fotografias (movimentos 114.1 a 114.21). O BRANCO BRADESCO S/A pugnou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade, uma vez que não há plantações ou benfeitorias no imóvel (movimento 124.1). Quando da decisão de movimento 129.1, determinou-se que os executados comprovassem, documentalmente, que o imóvel é utilizado para plantio. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a necessidade de nova avaliação do imóvel (movimento 132.1). Na sequência, o BRANCO BRADESCO S/A juntou os documentos de movimentos 135.2 e 135.3, em atenção à decisão proferida no movimento 92.1 dos embargos à execução nº 0003548-62.2018.8.16.0040, que determinou a emenda à inicial do presente feito. EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI e JOÃO BATISTA MAZZI sustentam que o auto de constatação demonstra o imóvel está adequado para plantio temporário e que compete ao credor comprovar que o imóvel não é trabalho pela família (movimento 139.1). Por sua vez, o BRANCO BRADESCO S/A afirma que os executados são grandes produtores rurais e que o imóvel penhorado não é explorado economicamente por eles (movimento 142.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL De acordo com a interpretação conjunta do artigo 833, inciso VIII, do CPC, e do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993, para que reste reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, devem estar presentes, de maneira concomitante, os seguintes requisitos: a) ser um imóvel rural com área de até 04 módulos fiscais; e b) que a área seja trabalhada pela família. Ademais, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que a pequena propriedade rural é presumidamente trabalhada pela família, tal presunção é de natureza relativa (REsp 1408152/PR), ou seja, ela pode ser afastada a partir das provas existentes nos autos. No caso em exame, o auto de constatação de movimento 114.1 e as fotografias de movimentos 114.2 a 114.21 revelam que os executados não residem no local e não há benfeitorias, plantações ou construções no imóvel de matrícula nº 3.860 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia/PR. Aliás, mesmo após este juízo ter facultado a juntada de novos documentos (movimento 129.1), os executados não apresentaram nenhuma prova documental revelando a existência efetiva de plantações em datas anteriores à oposição da exceção de pré-executividade. Logo, revela-se evidente que o imóvel penhorado não é trabalhado pela família, sendo descabido, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado na petição de movimento 79.1, mantendo-se, assim, a penhora de movimento 49.1. Intimem-se. 2) Em atenção ao acórdão de movimento 132.1, encaminhem-se os autos ao avaliador judicial, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, ele realize a avaliação do imóvel penhorado (movimento 49.1). 3) Após a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 5) Intimações e diligências necessárias. De Guaíra para Altônia, datado e assinado digitalmente. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001089-24.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-24.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.756,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI Vistos e examinados. 1) À Secretaria, para que junte, aos autos, cópia do acórdão de movimento 29.1 do agravo de instrumento nº 0055059-88.2019.8.16.0000. 2) Da análise das imagens de movimentos 114.2 a 114.21, verifica-se que, atualmente, não há nenhuma plantação no imóvel penhorado. Ocorre que, em atenção ao disposto no artigo 370 do CPC, é permitido ao magistrado, mesmo em sede de exceção de pré-executividade, determinar a juntada de prova documental aos autos, uma vez que o juiz não pode ser cerceado da sua prerrogativa de melhor instruir o feito e dirimir dúvidas. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBA JUNTE A INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA SOLUÇÃO MAIS RÁPIDA E SIMPLES DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO PODE SER CERCEADO DE SUA PRERROGATIVA DE INSTRUIR O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 438, II E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 3ª Câmara Cível. 0052763-93.2019.8.16.0000 – Curitiba. Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 31/03/2020). Ademais, “o que se impede no manejo da exceção de pré-executividade é a produção de outras provas que não sejam aquelas constatáveis de plano por meio de prova documental pré-constituída.” (TJAM. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Délcio Luís Santos. Publicado em: 05/10/2020). Portanto, em atenção ao disposto no artigo 370 do CPC e como forma de serem afastadas quaisquer dúvidas sobre a destinação dada ao imóvel, determino que a parte executada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte notas fiscais anteriores à data da oposição da exceção de pré-executividade de movimento 79.1 demonstrando, efetivamente, que a área penhorada é utilizada para plantio. 3) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão com anotação de urgência. 5) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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