Apelação Cível 0002686-80.2019.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0002686-80.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso especial)

07/04/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:11

Confirmada

21/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002686-80.2019.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/02/2026 Ementa: EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMÓVEL SUPERIOR À 250,00 M². AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FRACIONAMENTO DA ÁREA SUB JUDICE PELO NÚMERO DE POSSUIDORES, NÃO SUPERANDO O LIMITE, IN CASU, DE 250,00 M² DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE À CADA AUTOR (ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.465/2017). PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição do domínio de lote urbano por usucapião, por integrar bem público, com pretensão subsidiária de concessão de uso especial para fins de moradia, em razão de a área sub judice superar 250,00 m².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade da aquisição por usucapião do imóvel sub judice, ainda que configurado como bem público, mas classificado como bem dominical, ou, então, a possibilidade de concessão do direito de uso especial para fins de moradia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estabelecendo a Constituição Federal, expressamente, que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (arts. 183, § 3º e 191, p. único/CF), com previsão correspondente no art. 102/CC, no sentido de que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”, assim também dispondo a Súmula nº 340/STF, ainda que sob a égide do Código Civil de 1916, que “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”, cujo entendimento é sistematicamente reiterado pela jurisprudência pátria, não há guarida para a procedência da pretensão da prescrição aquisitiva, ainda que recaindo sobre bens dominicais desprovido de alguma finalidade pública.4. Demonstrado exercerem os autores, hipossuficientes social e economicamente, a posse do lote urbano em questão, como se seu fosse, neles mantendo residência há mais de 40 (quarenta) anos de forma pacífica e sem oposição, ainda que superando em 5,6% (cinco por cento e seis décimos) a dimensão de 250,00 m², não há óbice para a concessão do direito de uso especial para fins de moradia, cabendo à cada um dos dois autores fração ideal para tal finalidade em dimensão inferior ao r. limite, na forma dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001, consoante redação dada pela Lei nº 13.465/2017, autorizando-se a procedência do pleito subsidiário, com a reforma parcial da sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: 183, § 3º, 191, p. único; CC: art. 102; Medida Provisória nº 2.220/2001: arts. 1º e 2º, consoante redação dada pela Lei nº 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340/STF; STJ, AgInt no AREsp nº 815.473/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.648.968/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-87.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011907-82.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 03.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001119-63.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 02.05.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 333.647/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:25

Documento (Acórdão)

09/02/2026, 17:52

Provimento em Parte

09/02/2026, 12:40

Provimento em Parte

09/02/2026, 12:40

Confirmada

12/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002686-80.2019.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002686-80.2019.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:36

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002686-80.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ARISTEU CAES AURELINA APARECIDA MENDES CAES Réu(s): desconhecido Vistos e Examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinário nº 0002686-80.2019.8.16.0194. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Usucapião aforada por Aristeu Caes em face de proprietário desconhecido, afirmando que reside na Rua Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1270, Novo Mundo desde julho/1979 com animus domini. Relata que a referida posse sempre foi exercida de forma incontestada, mansa e pacífica, tratando-se de imóvel utilizado para moradia habitual, com realização de benfeitorias e investimentos para melhor qualidade de vida naquele ambiente. Discorre acerca do direito constitucional à moradia. Diante disso, requer o reconhecimento da propriedade e a concessão da gratuidade da justiça. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido ao autor (mov. 7.1). Determinada a emenda à inicial, o autor juntou documentos (mov. 27.1/37.1). Foram citados os confrontantes e realizada perícia (mov. 170.1, 332.1 e 346.1). Em sua contestação (mov. 352.1), o Município de Curitiba requereu a improcedência do pedido dos autores, por afronta ao art. 183, §3º, da CRFB/88 e Súmula 340/STF, visto que a área usucapienda pertence integralmente ao poder público. Defendeu, ainda, que o imóvel não atinge a metragem mínima. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 355.1). Facultada a especificação de provas, o Município não manifestou interesse (mov. 359.1), ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal e de nova perícia (mov. 360.1). Os autos foram originalmente distribuídos perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR, que declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública, dada a oposição do Município de Curitiba (mov. 362.1). Em decisão saneadora (mov. 372.1), determinou-se a apresentação de quesitos complementares ao perito, o pedido de produção de nova prova pericial foi indeferido e foi designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O perito apresentou laudo complementar (mov. 387.1), sobre o qual manifestaram-se as partes (mov. 394.1/395.1) O Ministério Público não manifestou interesse (mov. 389.1). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas (mov. 467.1). Intimado, o perito apresentou complementação ao laudo (mov. 472.1), seguida de manifestação do Município (mov. 477.1). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. 2. Fundamentação. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. No presente caso, pretende o autor o reconhecimento de usucapião extraordinária, em que a posse na forma exigida em lei foi iniciada em 1979 e perdura até o presente. A modalidade de usucapião extraordinária, no Código Civil de 2002, está prevista no art. 1.238 da lei, sendo aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ” Fixadas essas premissas, subsumindo o caso à norma, imperioso reconhecer que não estão configurados os requisitos necessários à usucapião. Isso porque, não há posse por parte do autor, mas mera detenção, uma vez que o imóvel que se pretende usucapir é público e, portanto, não sujeito a ser possuído por particular. Nesse sentido, o perito asseverou que a área descrita na inicial está localizada integralmente em lote de propriedade do Município (mov. 472.1): Ou seja, a pretensão do autor esbarra em expressa vedação constitucional e legal, que reza que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183, §3º, da Constituição da República e art. 102 do Código Civil). Veja-se, conforme já consignado, que o particular jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público, não podendo ser considerado possuidor do bem, mas mero detentor. E sendo detentor do bem, não há que se falar em usucapião. Pensar em sentido contrário seria admitir que particular retivesse imóvel público, ou seja, acarretaria em reconhecer por vias transversas a posse privada de bem coletivo, o que vai de encontro ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A respeito é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE USUCAPIR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO REGISTRAL É O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 3º, DA CF E 102 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 340 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando a natureza dominial desta ação, possui legitimidade ativa para a demarcatória o proprietário registral, circunstância não comprovada nos autos pelos apelantes, uma vez que o registro do imóvel está em nome do Município de Boa Vista de Aparecida.2. Uma vez que o bem integra o patrimônio do Município, resta obstada a ocorrência de usucapião, haja vista a vedação expressa contida no artigo 102 do Código Civil e no artigo 182, §3°, da Constituição Federal. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002668-04.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024) O autor, em sua impugnação à contestação, requereu a concessão de uso especial para fins de moradia na hipótese de não acolhimento da pretensão de usucapião. Pois bem. O instituto do uso especial para fins de moradia é regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220/2001: “Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.” Conforme se extrai do laudo pericial de mov. 346.1, a área usucapienda ultrapassa o limite legal, visto que possui 265,35 m²: Dessa forma, como o requisito espacial não está configurado, também há óbice legal ao deferimento do pedido. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Diante da sucumbência, condeno o autor pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da demanda, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-e a partir da data do aforamento da ação e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Mantenho suspensa a cobrança das custas processuais enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pelo que restou decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2024. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002686-80.2019.8.16.0194. Chegada dos autos. Usucapião. Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” proposta por Aristeu Caes e Aurelina Aparecida Mendes Caes. Os autos foram originalmente distribuídos perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR, que declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública, dada a oposição do Município de Curitiba na causa (ref.mov. 362). Em essencial, o relatório. I. Pela leitura dos autos, vê-se que todas as citações foram realizadas e as provas deferidas, com a realização de perícia (ref.mov. 170, 322 e 346). II. Entretanto, a título de quesitos complementares do Juízo, formulo o seguinte questionamento ao sr. Perito: o imóvel usucapiendo atinge bem público? Em caso positivo, quais os exatos limites do bem que abrangem área pública? Para tanto, intime-se o sr. perito para prestar os esclarecimentos acima quanto ao trabalho técnico. III. De outro lado, indefiro o pedido para realização de novo trabalho técnico (ref.mov. 360), pois tal modalidade probatória já foi concretizada, vide laudos ref.mov. 322 e 346. IV. Sem prejuízo de tais diligências, a fim de evitar futura arguição de nulidade, defiro o pedido de produção da prova oral (ref.mov. 360), que se revela adequada para auxiliar a dirimir o conflito de interesses resultante do ponto controvertido – existência do direito vindicado pela parte autora à aquisição da área reclamada. Designo, então, audiência de instrução e julgamento a se realizar na data de 03 de outubro de 2023, às 13h00min. V. Nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 do TJPR, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem sobre a possibilidade da realização da audiência de instrução sob a modalidade virtual, certo de que inertes haverá concordância tácita. VI. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes a fim de que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. VII. Ficam cientes as partes de que, para a realização da audiência semipresencial, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores, no momento oportuno, ficando para tanto designada o(a) Técnico(a) Judiciário(a) Renata Penna para os fins dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 400/2020. VIII. Atentem-se ainda a parte interessada e a secretaria para a norma inserta no art. 455 do CPC. Ficam ainda advertidas as testemunhas de que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita de seu respectivo testigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0002686-80.2019.8.16.0194 Conforme observa-se dos autos, trata-se de ação usucapião, no qual há interesse do Município, o qual alega que o bem usucapindo trata-se de bem público (mov. 352.1). Sendo assim, o Juízo Cível é incompetente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução nº 53/2003 do TJ/PR. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Sublinha-se que não trata-se de arguição de irregularidade do imóvel, e sim de que o bem pertence ao município. Esclareço que a competência não é do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, bem como por versar sobre bem imóvel do Município, à luz do artigo 2º, §1º, II, da Lei Complementar de nº 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL INVADE, EM PARTE, A VIA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA EM QUE SE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM SEDE DE MÉRITO, SEJA AFASTADA A NATUREZA DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Nas hipóteses em que o ente público declara seu interesse na demanda que visa a usucapião de bem imóvel, seja por motivos de interesse ambiental, urbanístico, ou em que se alegue que o bem é público, o processamento e julgamento do feito deve se dar perante à Vara da Fazenda Pública. Precedentes.2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada se classifica como interlocutória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001667-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021) Diante do exposto, remeto os presentes autos à Vara da Fazenda Pública, uma vez que é a competente para processamento e julgamento do feito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

01/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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