Embargos à Execução 0000230-57.2007.8.16.0040 - TJPR

Embargos à Execução 0000230-57.2007.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Compulsando os autos, verifico que o Estado do Paraná manifestou concordância com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme petição de mov. 222.1. 2. O perito, Luiz Fernando Fonseca Sapucaia, já acostou aos autos seus dados bancários (mov. 188.1), estando o feito, portanto, em termos para a expedição do requisitório. 3. Assim, proceda a Secretaria à expedição da RPV, no valor de R$ 1.850,00, em nome de Luiz Fernando Fonseca Sapucaia, CPF nº 101.477.239-73, observando-se os dados bancários fornecidos. 4. Após a expedição, intimem-se as partes e a Fazenda Pública para ciência, observando-se o prazo em dobro para o ente estadual. 5. Com o depósito do valor devido, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do perito. 6. Cumprida a diligência e após o levantamento dos honorários, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo, visto que a liquidação de sentença foi encerrada e a continuidade do feito, no que tange a eventuais questões remanescentes, deverá ser realizada nos autos principais de Execução de Título Extrajudicial nº 231-42.2007.8.16.0040, nos termos do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:18

Confirmada

19/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:36

Cancelada

16/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:34

Confirmada

25/01/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Do regime de pagamentos dos honorários periciais custeados pelo Estado do Paraná Por meio de um breve histórico, constata-se que nos autos houve a atribuição à parte embargante, beneficiária da justiça gratuita, de custear os honorários periciais, pelo que se verifica da decisão de evento 153.1. Por sua vez, os honorários periciais foram estipulados em R$ 3.500,00 (evento 114.1) e não sofreram impugnação pelas partes (eventos 117.1 e 121.1). Todavia, o Estado do Paraná se insurgiu a respeito do valor homologado e até o momento suas manifestações não foram apreciadas (eventos 162.1, 184.1 e 197.1), motivo pelo qual passo a analisa-las. Em suma, a Fazenda Pública Estadual pretende a limitação do valor para pagamento da verba honorária, cujo montante deverá ser limitado ao teto de R$ 1.850,00, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A remuneração do perito deve ser paga pela parte autora, de modo que o montante que cabe à autora, beneficiária da gratuidade, será paga ao final, após encerrada a perícia social, pelo Estado do Paraná (artigo 95, § 3º, II, do CPC), observado o limite para a matéria em apreço segundo a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Quando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais deve respeitar fielmente os parâmetros fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, pois está relacionada à dotação orçamentária específica para pagamento de perícias. Excepcionalmente, poder-se-á fixar honorários em limite superior, desde que haja fundamentação que justifique adequadamente o pedido. No entanto, não há qualquer justificativa ou ressalva para impor ao Estado do Paraná o dever de custear honorários de perito em quantia além da permitida. Desse modo, de rigor a redução para o teto permitido (), com incidência de correção monetária. Nesse sentido já decidiu a Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/16 – JUSTIFICATIVAS PARA O VALOR SUGERIDO NÃO VERIFICADAS – ADEQUAÇÃO AO QUANTUM USUALMENTE ADOTADO NECESSÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$750,00 – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0064869-77.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 19.09.2025) - grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais em favor de beneficiário da justiça gratuita, fixados em valor superior ao previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.II. Questão em discussão2. Debate-se se o valor estabelecido para os honorários periciais deve respeitar o limite estipulado na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ.III. Razões de decidir3. O Estado, embora não seja parte na lide, deve arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC.4. A responsabilidade do ente público deve observar os limites estabelecidos na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, que prevê o valor de R$ 370,00 para perícias contábeis em ações revisionais envolvendo até quatro contratos.5. A majoração desse valor é possível, desde que justificada a maior complexidade da perícia, limitada a cinco vezes o valor unitário, conforme o art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, totalizando até R$ 1.850,00. 6. No caso concreto, considerando a relativa baixa complexidade da perícia, o aumento em três vezes é adequado, fixando a responsabilidade do Estado em R$ 1.110,00, com atualização monetária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, § 4º. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128585-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) - grifou-se. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por contador em processos de liquidação de sentença e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 1.5. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 5 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná. 2. Portanto, DETERMINO o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de evento 191.1. 3. Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias, bem como o Estado do Paraná, com prazo de 30 (trinta) dias, pois se trata de ente que faz jus ao prazo dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil). 4. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se nova RPV no valor de R$ 1.850,00. 4.1. Com a expedição, intimem-se as partes e a Fazenda Pública para ciência, em 5 (cinco) dias - e 10 (dez) dias para o ente estadual, haja vista o prazo em dobro. 5. Com o depósito do valor devido, expeça-se o respectivo alvará de levantamento referente aos honorários periciais. 5.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se o perito para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 6. No mais, intimem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, tendo em vista que a liquidação de sentença foi encerrada e eventual sucumbência existente nos autos deverá ser aglutinada e cobrada no processo principal de execução de título extrajudicial nº 231-42.2007.8.16.0040, na forma do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Confirmada

14/01/2026, 17:40

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Do regime de pagamentos dos honorários periciais custeados pelo Estado do Paraná Por meio de um breve histórico, constata-se que nos autos houve a atribuição à parte embargante, beneficiária da justiça gratuita, de custear os honorários periciais, pelo que se verifica da decisão de evento 153.1. Por sua vez, os honorários periciais foram estipulados em R$ 3.500,00 (evento 114.1) e não sofreram impugnação pelas partes (eventos 117.1 e 121.1). Todavia, o Estado do Paraná se insurgiu a respeito do valor homologado e até o momento suas manifestações não foram apreciadas (eventos 162.1, 184.1 e 197.1), motivo pelo qual passo a analisa-las. Em suma, a Fazenda Pública Estadual pretende a limitação do valor para pagamento da verba honorária, cujo montante deverá ser limitado ao teto de R$ 1.850,00, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A remuneração do perito deve ser paga pela parte autora, de modo que o montante que cabe à autora, beneficiária da gratuidade, será paga ao final, após encerrada a perícia social, pelo Estado do Paraná (artigo 95, § 3º, II, do CPC), observado o limite para a matéria em apreço segundo a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Quando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais deve respeitar fielmente os parâmetros fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, pois está relacionada à dotação orçamentária específica para pagamento de perícias. Excepcionalmente, poder-se-á fixar honorários em limite superior, desde que haja fundamentação que justifique adequadamente o pedido. No entanto, não há qualquer justificativa ou ressalva para impor ao Estado do Paraná o dever de custear honorários de perito em quantia além da permitida. Desse modo, de rigor a redução para o teto permitido (), com incidência de correção monetária. Nesse sentido já decidiu a Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/16 – JUSTIFICATIVAS PARA O VALOR SUGERIDO NÃO VERIFICADAS – ADEQUAÇÃO AO QUANTUM USUALMENTE ADOTADO NECESSÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$750,00 – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0064869-77.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 19.09.2025) - grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais em favor de beneficiário da justiça gratuita, fixados em valor superior ao previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.II. Questão em discussão2. Debate-se se o valor estabelecido para os honorários periciais deve respeitar o limite estipulado na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ.III. Razões de decidir3. O Estado, embora não seja parte na lide, deve arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC.4. A responsabilidade do ente público deve observar os limites estabelecidos na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, que prevê o valor de R$ 370,00 para perícias contábeis em ações revisionais envolvendo até quatro contratos.5. A majoração desse valor é possível, desde que justificada a maior complexidade da perícia, limitada a cinco vezes o valor unitário, conforme o art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, totalizando até R$ 1.850,00. 6. No caso concreto, considerando a relativa baixa complexidade da perícia, o aumento em três vezes é adequado, fixando a responsabilidade do Estado em R$ 1.110,00, com atualização monetária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, § 4º. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128585-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) - grifou-se. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por contador em processos de liquidação de sentença e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 1.5. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 5 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná. 2. Portanto, DETERMINO o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de evento 191.1. 3. Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias, bem como o Estado do Paraná, com prazo de 30 (trinta) dias, pois se trata de ente que faz jus ao prazo dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil). 4. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se nova RPV no valor de R$ 1.850,00. 4.1. Com a expedição, intimem-se as partes e a Fazenda Pública para ciência, em 5 (cinco) dias - e 10 (dez) dias para o ente estadual, haja vista o prazo em dobro. 5. Com o depósito do valor devido, expeça-se o respectivo alvará de levantamento referente aos honorários periciais. 5.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se o perito para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 6. No mais, intimem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, tendo em vista que a liquidação de sentença foi encerrada e eventual sucumbência existente nos autos deverá ser aglutinada e cobrada no processo principal de execução de título extrajudicial nº 231-42.2007.8.16.0040, na forma do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento conforme noticiado em mov. 157.1. 2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar a possibilidade de sua reforma (art. 1.018, §1º, CPC). Sendo solicitado, oficie-se (via mensageiro e ao servidor designado para recebimento das informações nos autos recursais) informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 3. Embora a ausência de atribuição de efeito suspensivo e/ou concessão de tutela antecipada recursal, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso n.º 0019219-41.2024.8.16.0000 AI, pois não há outra questão a ser deliberada nos autos. 4. À Secretaria, para que monitore o andamento processual do referido Recurso no juízo ad quem através das informações eletrônicas contidas no site do Tribunal de Justiça, a cada 30 dias. Surgindo informações sobre o julgamento ou qualquer solicitação dos eméritos julgadores, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. No mais, considerando que o mérito do agravo de instrumento consiste essencialmente em impugnação ao contido no laudo pericial, aguarde-se o trânsito em julgado para expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução em fase de liquidação de sentença. Determinada a realização de perícia contábil, foi apresentado o laudo pelo perito nomeado (mov. 128). Intimadas, a parte embargante apresentou impugnação (mov. 131.1); e a parte embargada, por sua vez, requereu a homologação dos valores presentados pelo perito (mov. 133). O Perito apresentou esclarecimentos em mov. 142.1. Irresignada, a parte embargante apresentou novas impugnações em movs. 145.1 e 151.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova pericial produzida nestes autos, tenho que o laudo respectivo fornece elementos suficientes ao estabelecimento dos créditos e débitos existentes entre as partes, respeitados os termos decididos em sentença e acórdão proferidos nos autos n.º 0000075-25.2005.8.16.0040 (mov. 70). Portanto, a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte devedora no movs. 131, 145 e 251 não merece prosperar, haja vista que o laudo pericial apresentado no mov. 128, com os esclarecimentos realizados (mov. 142) não apresentam qualquer vício que os inquine, não passando de mero inconformismo da parte embargada com as decisões proferidas nos autos. Explico. O título executivo judicial que a parte busca liquidar refere-se, basicamente, a três pontos: a) redução da multa contratual de 10% para 2% (mov. 1.147, f. 6, autos da revisional); b) exclusão da capitalização dos juros capitalizados (mov. 1.140, f. 11, dos autos da revisional); e c) limitação dos juros a 1% a.a. (mov. 67.2, pág. 12, autos da revisional). Nesse sentido, foi apresentado laudo pericial (mov. 128.1), o qual concluiu, nestes termos, que o valor total da condenação atualizado em janeiro de 2007 acumulava soma de R$ 73.063,07. Apenas a parte embargante impugnou o laudo apresentado, contudo, as teses ficaram afastadas, uma vez que o perito esclareceu que o laudo foi realizado nos termos do julgado (mov. 142). Portanto, considerando que o laudo apresentado é escorreito, elaborado com fundamento nas provas encartadas nos autos e conforme os critérios e parâmetros fixados no título judicial, deve ser homologado, rejeitando-se, por outro lado, as impugnações apresentadas pelo embargante, diante de todos os esclarecimentos apresentados pelo Perito. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA OU CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM CONSONÂNCIA ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO A SEREM ARCADAS PELO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055228-36.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.11.2023. grifei) Assim, de rigor a homologação do laudo pericial apresentado. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo o laudo pericial do mov. 128.1 e declaro líquida a sentença, estabelecendo, de consequência, o montante de R$ R$ 73.063,07 (setenta e três mil, sessenta e três reais e sete centavos) como o valor devido pelos embargantes ao Banco embargado, valor atualizado até 31.03.2007. Diante da litigiosidade do caso (TJPR - 4ª C. Cível - 0041239-70.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.06.2018), condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase de liquidação, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Certifique-se se houve a antecipação de honorários periciais e, em caso positivo, o levantamento em favor do perito. Em caso negativo, diante da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça e considerando o dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5°, LXXIV), custeando perícias ao encargo daquela (CPC, art. 95, § 3°, II), em harmonia as decisões de movs. 77.1 e 124.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.I. Com a preclusão da presente decisão, habilite-se o Estado do Paraná como terceiro e, na sequência, intime-o para ciência desta decisão e, caso for, interposição de recurso. (A) Havendo concordância ou decorrido o prazo para manifestação, expeça-se RPV, requisitando-o pagamento dos honorários periciais. (B) Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, se caso não realizadas tais providências. 4.II. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução, intimando-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.III. Oportunamente, Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 4.IV. Com eventual manifestação, tornem os autos conclusos para análise. Do contrário, arquivem-se. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-57.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.802,91 Embargante(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: CARLOS ALBERTO VARAGO Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Decisão 1. Síntese Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Altônia Autos nº 0000230-57.2007.8.16.0040 Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por CARLOS ALBERTO VARAGO em face da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) o embargado alega ser credor de R$ 97.802,91 (noventa e sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos), fundamentado nas notas promissórias rurais de número 028788/01, 062397/01 e no instrumento particular de novação e confissão de dívida, firmado em 14.09.2004; b) a contraparte cobrou juros, não pactuados, na ordem de 3 a 4% a.m., razão pela qual ajuizou uma ação de revisão de débito, autuada sob nº 005/2005; c) ocorreu, em verdade, a rolagem de débito; d) a presente demanda é conexa com os autos 005/2005; e) desconhece as assinaturas presentes no contrato e este deve ser declarado nulo; f) o Código de Proteção e Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao processo; g) a taxa de juros deve ser limitada a 12% ao ano; h) a multa contratual deve ser reduzida para o patamar de 2%; i) os documentos pertinentes à relação negocial estabelecida entre as partes deve ser acostado ao processo; j) os embargos devem ser acolhidos com efeitos suspensivos. Com base nessas alegações, requereu: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) a aplicação do CDC; c) liminarmente a extinção do processo de execução, por faltar a 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná liquidez e exigibilidade ao título; d) o reconhecimento da conexão com os autos 05/2005; e) declaração de ilegalidade dos juros cobrados acima de 1% a.a; f) declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e/ou remuneratórios; g) declaração de ilegalidade da cobrança de multa em 10%, devendo ser reduzida para somente 2%; h) eventualmente, condenar a contraparte a restituir em dobro, nos termos do art. 1 940 CC; i) a determinação para que a embargada apresente os documentos pertinentes (movs. 1.1/1.2). Juntou documentos (movs. 1.3/1.5). O Juízo recebeu os embargos à execução, sem atribuir efeito suspensivo, e determinou a citação da contraparte (mov. 1.6). O embargado ofereceu impugnação, na qual sustenta que: a) não se opõe ao pedido de conexão entre as ações; b) não existe qualquer nulidade nas relações contratuais e a dívida tem origem no fornecimento de insumos agrícolas e outras atividades; c) eventual excesso na cobrança de encargos contratuais não implica na declaração de nulidade de todo o contrato; d) os juros contratados estão baseados na Lei nº 5.764/1971; e) o CDC é inaplicável ao processo, inclusive a multa contratual não deve ser reduzida; f) não ocorreu qualquer excesso de execução, pois os juros foram cobrados de acordo com as cláusulas contratuais e o termo inicial deve ser considerado a partir do descumprimento e não da citação; g) não ocorreu cobrança de comissão de permanência; h) a exibição dos documentos já foi determinado nos autos 05/2005. Assim, pugnou pela improcedência dos Embargos à Execução (mov.1.8). 1 Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimadas para especificar as provas (mov. 1.11), a parte embargante requereu a produção de prova pericial, oral, documental (mov. 1.12). Em decisão saneadora, restou acolhido o pedido de conexão com o processo nº 05/2005 e determinada a suspensão do presente processo até a produção probatória daquela demanda, assim como o seu julgamento do mérito (mov. 1.13). Após a digitalização dos autos, ocorreu o apensamento ao processo 0000075-25.2005.8.16.0040, número único do processo 05/2005. Determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp., protocolado naquela demanda (mov. 43.1). Certidão informando o julgamento do REsp. nº 1349266, autos revisionais (mov. 52.2). Pedido de cumprimento/liquidação de sentença e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 59.1). Determinação para que o embargante comprove a sua condição econômica para receber a gratuidade de justiça (mov. 68.1). Juntada cópia da sentença, acórdão e certidão em trânsito em julgado dos autos 0000075-25.2005.8.16.0040 (mov. 70.1). Manifestação do embargante (movs. 72.1 e 74.1). É a síntese. Decido. II. Deliberações 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) Da gratuidade de justiça Considerando os documentos apresentados pelo embargante (movs. 72.1 e 74.1), defiro a gratuidade de justiça. À Secretária para que anote. b) Do pedido de liquidação b.1 Busca o embargante a liquidação e o cumprimento de sentença (mov. 59.1). O título executivo judicial que a parte busca liquidar refere-se, basicamente, a três pontos: a) redução da multa contratual de 10% para 2% (mov. 1.147, pág. 6, autos da revisional); b) exclusão da capitalização dos juros capitalizados (mov. 1.140, pág. 11, revisional); e c) limitação dos juros a 1% a.a. (mov. 67.2, pág. 12, autos da revisional). Note-se que a liquidação de sentença deverá 2 ser realizada por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC. b.2 Ato contínuo, o ora embargante foi condenado a arcar com as custas processuais, porém foi-lhe concedido os benefícios da gratuidade de justiça, logo o pagamento dos honorários periciais será efetuado na forma do art. 95, §3º, 3 II, do Código de Processo Civil. 2 Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; 3 Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...)§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...)II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em relação ao valor dos honorários periciais, consoante o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho 4 Nacional de Justiça, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), levando- se em consideração a natureza da avaliação. Assim, nomeio o perito MIGUEL MACARIO LIMONGI NETO, e-mail: [email protected], telefone (45)9990-21790. Intime-se e habilite-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo com os valores dos honorários já fixados. Reforço que os honorários somente serão pagos ao final da demanda pelo Estado do Paraná. Caso haja a recusa, voltem os autos conclusos. b.3 Caso o Sr. Perito aceite o encargo, 5 intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, CPC e para apresentarem pareceres. hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 4 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (... § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.) 5 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Afim de viabilizar a perícia, caberá às partes o fornecimento de todos os documentos solicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Deverá o Sr. Perito comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá o Sr. Perito, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. b.4 Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) 6 dias (art. 477, §2º, CPC ). b.5 Após, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6º Quando tiver de realizar- se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia. 6 Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 6

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-57.2007.8.16.0040 Decisão Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo proposto por Carlos Alberto Varago em face de Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Ao evento 1.6, foi proferida decisão inicial, recebendo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução na seq. 1.8. Ao mov. 1.11, deixou-se de designar audiência preliminar. No evento 1.12, a parte embargante especificou as provas que pretende produzir. Sobreveio decisão saneadora no mov. 1.13, reconhecendo a conexão entre os presentes autos e os autos nº 05/2005, bem como determinando que o feito deverá correr unicamente nos autos nº 05/2005, por economia processual, inclusive com a elaboração de uma só sentença. Os presentes autos permaneceram suspensos até o julgamento dos autos nº 05/2005. No evento 52.1, foi certificado que o REsp nº 1349266/PR transitou em julgado em data de 20/08/2019. A parte embargante requereu a liquidação de sentença, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 59.1). Vieram, então, os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, anote-se a representação informada no mov. 65.1. 3. Outrossim, determino que a Escrivania promova a juntada aos presentes autos da sentença e acórdão proferidos nos autos nº 05/2005, bem como a certidão de trânsito em julgado. 4. Noutro giro, anteriormente à análise do pedido de liquidação de sentença formulado pela parte embargante, considerando o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) extrato bancário de suas contas referente aos últimos 03 (três) meses; c) comprovante de imóveis e veículos registrados em seu nome; sob pena de indeferimento do pedido. 5. Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liquidação de sentença apresentado no evento 59.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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