Execução de Título Extrajudicial 0006972-49.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006972-49.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-49.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006972-49.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.927,53 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): HELTON ENEAS DA SILVA Vistos e examinados. Do contido ao mov. 825.1, digam as partes, em cinco dias. No mais, aguarde-se o retorno do mov. 822.1. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:40

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:21

Confirmada

21/03/2026, 00:19

Confirmada

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006972-49.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006972-49.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.927,53 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): HELTON ENEAS DA SILVA Vistos e examinados. Considerando a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, especialmente o seu inciso VI, defiro o pedido de penhora de bens da parte executada até o limite da última conta juntada aos autos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do Executado. Se necessário fica autorizado desde já, a critério do Oficial de Justiça, o uso moderado de força policial para o cumprimento desta decisão. Conste no mandado as advertências de praxe, além da proibição de se penhorar qualquer dos bens indicados no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006972-49.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006972-49.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.927,53 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): HELTON ENEAS DA SILVA Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, pelo valor da última conta apresentada pela parte exequente nos autos. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. O valor excedente deverá ser liberado pela Serventia sem a necessidade de conclusão. 2.1. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, §3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, deverá a Serventia juntar o extrato da restrição e, após, intimar a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 2.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006972-49.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006972-49.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.927,53 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): HELTON ENEAS DA SILVA Vistos e examinados. Ante a falta de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o bloqueio/suspensão do passaporte e carteira nacional de habilitação do executado. Passa-se à análise do pedido. Com efeito, a medida postulada pela parte exequente, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis do executado. Na prática, o deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ora, não é bloqueando ou suspendendo o documento requerido pela parte exequente que se conseguirá arrecadar bens penhoráveis do devedor. Ademais, pelo que se vê dos autos, o executado parece não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo. Demais disso, não se pode olvidar que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). E, no caso, as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido, uma vez que o bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. No sentido do ora exposto, diz a jurisprudência: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados – inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, IV do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – indeferimento mantido – agravo improvido. (TJSP, AI 20151691-29.2017.8.26.000, j. 29.06.2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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