Execução de Título Extrajudicial 0001831-88.2013.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001831-88.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001831-88.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-88.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.219,20 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP representado(a) por Moacir Niehues Executado(s): ISAC PEREIRA DOS SANTOS ISAC PEREIRA DOS SANTOS & CIA. LTDA. ME COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI – SICREDI VALE DO PIQUIRI, por seu procurador judicial, ajuizou a presente execução de título extrajudicial, na qual incluiu ISAC PEREIRA DOS SANTOS & CIA. LTDA. ME e ISAC PEREIRA DOS SANTOS, no polo passivo, pretendendo a satisfação de crédito havido em face daqueles, descrito em título executivo extrajudicial. Transcorrendo regularmente o feito, trouxe-se aos autos transação havida entre as partes, requerendo-se sua homologação (mov. 253.1). Tratando de concessões referentes a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), firmado o instrumento pelos procuradores dos transigentes, não havendo indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou obter fim proibido em lei (art. 142, CPC), com fulcro no art. 842 do Código Civil, HOMOLOGO a transação reduzida a termo nos autos e, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Honorários e custas remanescentes na forma acordada pelas partes. Promova-se o levantamento de eventuais indisponibilidades e constrições determinadas no curso do processo. Sentença publicada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001831-88.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-88.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.219,20 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP representado(a) por Moacir Niehues Executado(s): ISAC PEREIRA DOS SANTOS ISAC PEREIRA DOS SANTOS & CIA. LTDA. ME Vistos e examinados. ISAC PEREIRA DOS SANTOS sustenta, em síntese, que houve o bloqueio da quantia de R$600,00 em sua conta bancária. Arguiu que o referido montante é impenhorável, haja vista que corresponde ao auxílio emergencial. Diante disso, requer o levantamento do bloqueio determinado por este juízo junto ao sistema SISBAJUD (movimento 167.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO MOVIMENTO 155.1 De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, uma vez que elas são indispensáveis à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Logo, revela-se inequívoco que os valores advindos do auxílio emergencial tratado pela Lei nº 13.982/2020 (destinado aos trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais em decorrência da pandemia do COVID-19) não podem ser objeto de penhora, dada sua natureza alimentar. Ademais, constatado que o valor bloqueado é proveniente do auxílio emergencial, cabe ao magistrado adotar todas as providências necessárias à sua liberação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução nº 318/2020 do CNJ. No caso em exame, o documento de movimento 167.4 atesta, efetivamente, que a quantia de R$ 600,00 é proveniente do auxílio emergencial recebido pelo executado. Ademais, a dívida em execução não se enquadra em nenhuma das exceções tratadas pelo §2º, do artigo 833, do CPC. Portanto, reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada no movimento 155.1. 1.1) À Secretaria, para que promova, imediatamente, o desbloqueio do montante bloqueado junto ao sistema SISBAJUD. 2) Diante da nomeação de advogada dativa, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à advogada Dra. JULIANA DOS SANTOS DE ANDRADE – OAB/PR nº 101.280, no importe de R$250,00, em atenção ao item 5.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, haja vista que sua atuação se limitou apenas ao requerimento da liberação de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. A presente decisão valerá como certidão. 2.1) Caso haja requerimento de certidão, caberá à advogada realizar o recolhimento das custas pertinentes, em atenção à orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo SEI nº 0081505-73.2019.8.16.6000. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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