Execução de Título Extrajudicial 0001565-37.2018.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001565-37.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001565-37.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-37.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.484,51 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): JESSICA CAROLINA DA SILVA 1. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte exequente, conforme requerido ao mov. 141.1. 2. No mais, observa-se que a presente execução tramita desde 2018, sendo que o valor bloqueado recentemente via SISBAJUD foi irrisório perto do valor total da dívida (mais de 8 mil reais - mov. 132.2). 3. É imperioso se concluir, portanto, que realizadas diversas diligências, não se logrou êxito em obter bens penhoráveis suficientes para saldar toda a dívida. 4. Convém trazer à colação o disposto no Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, bem como o contido nos Enunciados do FONAJE: “ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial”; “ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor e “ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” 5. Levando-se em apreço, portanto, a legislação e entendimento jurisprudencial aplicados ao JEC, intime-se o exequente para, em 5 dias, se manifestar informando se pretende: a) a designação da eventual audiência de conciliação; b) a expedição de certidão do seu crédito, como título para futura execução; c) a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA. 6. Caso o exequente postule quaisquer das providências indicadas nos itens ‘a’ a ‘c’ acima, determino, desde logo, que a Secretaria realize o cumprimento, designando-se audiência de conciliação ou expedindo-se as certidões requeridas. 7. Após expedição das certidões, não sendo requeridas outras providências, voltem conclusos para extinção, no agrupador SENTENÇA – EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS. 8. Caso o exequente não se manifeste tempestivamente nos termos do item 4, expeça-se carta de intimação pessoal ao autor, para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção do processo, por abandono. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ______________________________________________________ 1. Não havendo pagamento no prazo, nem oferta de bens à penhora, se o(a) credor(a) o pediu, promover a busca e penhora de bens, na forma da Seção 54. Rotina de Busca de Bens. Arts. 108 e seguintes da Portaria n.º 03/2023-GAB, juntando os resultados aos autos. 2. Outrossim, deverá a Secretaria observar, primeiramente, se o cálculo apresentado pelo(a) credor(a) está atualizado, isto é, datado de menos de 6 (seis) meses. Caso contrário, deverá intimá-lo(a) para exibir nova conta atualizada. 3. Constando nos autos o cálculo atualizado da dívida, proceder com a tentativa de penhora pelo Sisbajud e depois pelo Renajud, na forma das disposições específicas da Portaria n.º 03/2023- GAB. Tento havido requerimento do(a) credor(a), as buscas poderão ser realizadas também com a ferramenta “teimosinha”. 4. Se houver êxito no bloqueio via Sisbajud, seja parcial ou integral, deverá a Secretaria proceder a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) se tiver, ou pessoalmente se não o tiver e o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, para alegar e provar eventual impenhorabilidade dos valores, em 5 (cinco) dias, cientificando-o(a) de que, a indisponibilidade se converte em penhora independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como, independentemente de nova intimação, tem início o seu prazo para se manifestar acerca da formalização da penhora (art. 841, do Código de Processo Civil), observado o contido nos artigos 110 a 118 da Portaria n.º 03/2023-GAB. 5. Se for apresentada alegação de impenhorabilidade por parte do(a) executado(a), a Secretaria deverá intimar o(a) credor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, fazer conclusão, com anotação de urgência, no agrupador DESBLOQUEIO SISBAJUD/RENAJUD. 6. Se as buscas junto ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem negativas, deverá a Secretaria certificar a frustração da tentativa de busca de bens, dar ciência ao(à) credor(a) do ______________________________________________________ resultado das buscas realizadas, e intimá-lo(a) para indicar bens do(a) executado(a), em 15 dias, sob pena de extinção da execução. Quatro Barras, data e hora da assinatura digital. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001565-37.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-37.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.484,51 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): JESSICA CAROLINA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 30 de janeiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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