Execução de Título Extrajudicial 0037797-06.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037797-06.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0037797-06.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$589.846,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE AMERICO BERGAMIN ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES representado(a) por AUREA DALCOLLE DE MENEZES, AURIMAR DALCOLLE DE MENEZES, CLÁUDIA MARIA DALCOLLE MENEZES SCAFF, CLAUDIONE BRUSCHI DE MENEZES, LUDIMAR BRUSCHI DE MENEZES, TEOMAR BRUSCHI DE MENEZES, DIOMAR CLAUDIO BRUSCHI DE MENEZES, CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES JUNIOR INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA I. Cuida-se de manifestação acerca da possível prescrição intercorrente nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe, ajuizada no ano de 2007 pelo BANCO BRADESCO S/A em face de INFIBRA DO PARANÁ CIMENTO AMIANTO LTDA., ESPÓLIO DE AMÉRICO BERGAMIN e ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES, fundada em Termo de Confissão e Renegociação de Dívidas e Outras Avenças (Contrato BCN nº 0343.787.172-7). Por meio do despacho de mov. 922.1, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível aplicação da tese firmada no Tema/IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao contraditório (arts. 9º e 10 do CPC). O ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES apresentou manifestação no mov. 925.1 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que, ao longo de quase duas décadas, as diligências promovidas pelo exequente foram substancialmente infrutíferas, limitando-se à reiteração de pesquisas patrimoniais negativas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, PREVJUD), sem efetiva constrição de bens. Sustenta que meros peticionamentos genéricos não possuem o condão de interromper o curso prescricional, invocando o Tema 568 do STJ e jurisprudência do TJPR. Requer, ao final, a extinção da execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. O exequente BANCO BRADESCO S/A, por sua vez, apresentou manifestação no mov. 926.1 sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso. Argumenta, em síntese, que: (i) jamais se manteve inerte, tendo promovido sucessivos atos de impulso processual; (ii) houve levantamento de alvará em 01/03/2021 (mov. 550), configurando satisfação parcial do crédito e ato apto a interromper qualquer pretensa contagem prescricional; (iii) o período subsequente foi destinado a tentativas de intimação dos executados, com expedição de edital (mov. 716), em razão do falecimento dos devedores; (iv) houve arquivamento pelo prazo de 1 (um) ano em 21/10/2022 e retomada do trâmite em 25/11/2023, com novas diligências; (v) existem bens hereditários aptos a responder pelo crédito; e (vi) a paralisação parcial decorreu de circunstância alheia à vontade do credor (o falecimento dos executados), atraindo, por analogia, a Súmula 106 do STJ. Subsidiariamente, pugna pela não condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 921, § 5º, do CPC. É o relatório. DECIDO. II. Pois bem, a) Do regime jurídico da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. O instituto encontra fundamento na necessidade social de não se expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, positivada no art. 206-A do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.382/2022). No julgamento do REsp 1.604.412/SC, paradigma do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (Tema/IAC nº 1), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Da leitura das teses transcritas extrai-se que a prescrição intercorrente somente se consuma quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a inércia injustificada do exequente, aqui entendida como desídia em promover os atos de impulso processual que lhe incumbem e (ii) o decurso do prazo prescricional do direito material executado, contado a partir do fim do prazo de suspensão do feito. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (em 26/08/2021), o termo inicial do prazo prescricional passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC, com a nova redação). Tal norma, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, nos termos do art. 14 do CPC e em observância às garantias constitucionais relativas à proteção do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Por outro lado, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 568) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para esse fim, o mero peticionamento desacompanhado de utilidade executiva. Em contrapartida, a infrutuosidade pontual de diligências não se confunde com inércia, de modo que, havendo diligência reiterada e efetiva atuação do credor, a mera ausência de bens penhoráveis autoriza a suspensão do feito, mas não justifica a extinção por prescrição intercorrente. b) Do prazo prescricional aplicável Quanto ao direito material tutelado, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão e Renegociação de Dívidas e Outras Avenças (mov. 1.5, fls. 03), o que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável às pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tal entendimento, aliás, é compartilhado por ambas as partes em suas manifestações, sendo igualmente o prazo aplicável à prescrição intercorrente, por força da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil. c) Da inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto Analisada detidamente a marcha processual, verifica-se que, em nenhum momento da fase executória, restou configurada a inércia injustificada do exequente capaz de deflagrar o curso do prazo prescricional intercorrente nos moldes propugnados pelo executado. Com efeito, embora seja inegável que a execução tramita há aproximadamente duas décadas e que diversas diligências patrimoniais resultaram negativas, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da prescrição. O critério legal e jurisprudencial não é o do mero transcurso do tempo, mas sim o da inação injustificada do credor diante de processo apto a prosseguir. No caso vertente, destacam-se os seguintes marcos processuais que afastam, por completo, a alegação de desídia: (a) Levantamento de alvará em favor do exequente em 01/03/2021 (mov. 550): trata-se de ato de constrição patrimonial efetivamente concretizado, com satisfação parcial do crédito exequendo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), atos dessa natureza são dotados de inegável aptidão interruptiva da prescrição intercorrente. Considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, a partir desse marco temporal, ainda que se pretendesse contá-lo como termo inicial de novo prazo, não se completaria o lustro até a presente data; (b) Tentativas de intimação dos executados para regularização processual, conforme determinado na decisão de mov. 542, com sucessivas buscas de endereço e, ao final, expedição de edital de intimação (mov. 716). Tais diligências, somadas à necessidade de habilitação dos espólios, denotam atuação processual efetiva do credor; (c) Arquivamento provisório do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 21/10/2022 e retomada do regular trâmite em 25/11/2023, com a prática de novos atos de impulso pelo exequente, incluindo diligências para localização de bens dos executados/espólios (mov. 768.1); Verifica-se, portanto, que entre o levantamento do alvará em 01/03/2021 (mov. 550), último ato de efetiva constrição patrimonial e a manifestação atual do exequente, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil não se exauriu, mormente quando se considera o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e o período de arquivamento provisório havido entre 21/10/2022 e 25/11/2023. Não se desconhece o argumento do executado de que parte das diligências promovidas pelo exequente consistiu em pesquisas patrimoniais reiteradamente infrutíferas. Contudo, no caso dos autos, a alegação esbarra em fato concreto e inquestionável: houve, sim, efetiva constrição com satisfação parcial do crédito por meio do levantamento de alvará em 01/03/2021, o que distingue a hipótese vertente daquela retratada no julgado do TJPR colacionado pelo excipiente (TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011944-70.2026.8.16.0000), no qual se reconheceu a prescrição justamente porque inexistente qualquer ato de efetiva constrição patrimonial no interregno relevante. d) Do falecimento dos executados como causa não imputável ao credor Soma-se aos fundamentos acima a circunstância de que parte significativa do retardamento processual decorreu do falecimento dos executados AMÉRICO BERGAMIN e CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES, fato superveniente que provocou a inevitável necessidade de regularização do polo passivo, mediante habilitação dos respectivos espólios. É princípio assente na jurisprudência pátria que não se configura prescrição intercorrente por inércia do credor quando a paralisação do feito decorre de circunstância alheia à sua vontade, tal como o falecimento da parte executada e a consequente necessidade de aguardar a regularização do polo passivo. Aplica-se, por analogia, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da Justiça ou a fatores estranhos ao credor não pode prejudicá-lo. No caso concreto, é fato incontroverso, demonstrado pelos próprios documentos juntados pelos espólios, que houve lavratura de inventários extrajudiciais, conforme certidões e escrituras públicas constantes dos autos (mov. 903.3 e mov. 913.2), o que demanda atuação processual específica do exequente, distinta da mera pesquisa patrimonial corriqueira. e) Da existência de bens aptos a responder pela execução Cabe registrar, por fim, que, embora o ESPÓLIO DE AMÉRICO BERGAMIN tenha apresentado escritura pública de inventário negativo (mov. 913.2), o executado era sócio da empresa coexecutada INFIBRA DO PARANÁ CIMENTO AMIANTO LTDA., subsistindo, em tese, direito ao recebimento de eventuais créditos decorrentes dos bens localizados. Quanto ao ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES, há nos autos certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor e Anexos da Comarca de Londrina (mov. 903.3) atestando a existência de inventário extrajudicial regularmente lavrado em 12/07/2018, no 8º Tabelionato de Notas, com indicação de herdeiros, hipótese em que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. De igual modo, foram localizados bens imóveis em nome da empresa executada, ainda que com anotações prévias de indisponibilidade/penhora, o que demonstra a possível existência de acervo patrimonial apto a responder pelo débito exequendo. Tais elementos reforçam a conclusão de que a execução possui viabilidade prática, sendo desproporcional e contrário aos princípios da efetividade e da boa-fé processual extinguir o feito por prescrição intercorrente quando o credor demonstra concreta possibilidade de satisfação de seu crédito por meio do acervo hereditário e empresarial. III. Em resumo, não houve o transcurso do prazo prescricional necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que: (i) o exequente jamais se manteve inerte, tendo promovido sucessivos atos de impulso processual; (ii) houve efetiva constrição patrimonial com satisfação parcial do crédito mediante levantamento de alvará em 01/03/2021 (mov. 550), ato dotado de inegável eficácia interruptiva; (iii) a paralisação parcial do feito decorreu da necessidade de regularização processual em razão do falecimento dos executados, circunstância alheia à vontade do credor (aplicação analógica da Súmula 106/STJ); (iv) não se exauriu o prazo quinquenal entre o último ato de constrição patrimonial e a presente data, mormente descontados os períodos de suspensão e arquivamento provisório; e (v) há, em tese, bens hereditários e empresariais aptos a responder pela dívida exequenda. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos cumulativos fixados pela tese 1.1 do Tema/IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. IV. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, no Tema/IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC) e na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES no mov. 925.1, e DETERMINO o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando, de forma específica, as medidas constritivas pretendidas em face dos espólios e da empresa executada, observada a responsabilidade sucessória nos limites dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de maio de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037797-06.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037797-06.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$589.846,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE AMERICO BERGAMIN ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES representado(a) por AUREA DALCOLLE DE MENEZES, AURIMAR DALCOLLE DE MENEZES, CLÁUDIA MARIA DALCOLLE MENEZES SCAFF, CLAUDIONE BRUSCHI DE MENEZES, LUDIMAR BRUSCHI DE MENEZES, TEOMAR BRUSCHI DE MENEZES, DIOMAR CLAUDIO BRUSCHI DE MENEZES, CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES JUNIOR INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA I. Preliminarmente, em observância ao contido nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos sobre a possível aplicação da tese firmada pelo Tema/ IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente no caso em tela. II. Após, volte-me conclusos para deliberações necessárias. Londrina, assinado digitalmente. CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:29

Mero expediente

08/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037797-06.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037797-06.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$589.846,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE AMERICO BERGAMIN ESPÓLIO DE CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES representado(a) por AUREA DALCOLLE DE MENEZES, AURIMAR DALCOLLE DE MENEZES, CLÁUDIA MARIA DALCOLLE MENEZES SCAFF, CLAUDIONE BRUSCHI DE MENEZES, LUDIMAR BRUSCHI DE MENEZES, TEOMAR BRUSCHI DE MENEZES, DIOMAR CLAUDIO BRUSCHI DE MENEZES, CLAUDIMAR BUENO DE MENEZES JUNIOR INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA Visando uma constitucionalização do processo civil, o legislador achou por bem reafirmar o princípio do contraditório e ampla defesa, expressamente resguardados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o legislador, com intuito de garantir a efetividade de tal princípio, reafirmou o mesmo no art. 10 do CPC. Destarte, manifeste-se a parte adversa quanto ao petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 09:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:40

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037797-06.2007.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. iii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. iii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Londrina, 14 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037797-06.2007.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Por fim, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto às 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ), bem como quanto a eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DIRT). iii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. Londrina, 21 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 37797-06.2007.8.16.0014 I. Em despacho de seq. 514 foi determinada a intimação pessoal dos executados AMÉRCIO BERGAMIN e INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA, para a regularização de sua representação processual, ante a renúncia de mandato comunicada em seq. 114. Compulsando os autos, verifico que na procuração de mov. 1.10 (fl. 3) consta como endereço da INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA: “Av. Leste-Oeste, Travessa Luigi Amorese, 6.485-W, Jardim Leonor, da Cidade de Londrina, Estado do Paraná”. Todavia, tanto na notificação juntada nos autos por sua antiga procuradora (mov. 114.3 – em que o executado Américo assina enquanto seu representante legal), quanto no petitório de mov. 586.1 do Espólio de Claudimar Bueno de Menezes, afirma-se que a empresa se encontra desativada, corroborando para a verossimilhança de tais alegações o AR juntado em mov. 528.1 em que consta “não existe o número”. Em relação ao executado AMÉRCIO BERGAMIN, constato que tanto em sua procuração (mov. 1.10 – fl. 4), quanto notificação (mov. 114.3), indicam seu endereço como sendo: “Rua Prefeito Hugo Cabral, nº 804, 6º andar, Londrina-PR”, ao qual foi enviada a intimação com vistas a regularizar sua representação processual. Contudo, considerando-se que aquela restou infrutífera (cf. mov. 578.1 – “ausente”), nos moldes do art. 275 do Código de Processo Civil, determino a renovação do ato, no mesmo endereço, agora por Oficial de Justiça, devendo ser intimados no mesmo ato ambos os executados. II. Assim sendo, indefiro ao menos por ora, a intimação por edital requerida pela parte exequente em seq. 647. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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