Execução de Título Extrajudicial 0058739-05.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058739-05.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058739-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058739-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.215,00 Exequente(s): FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA Executado(s): ALEXANDRE DE CARLOS BORRIN CLASSE TOUR - AGÊNCIA DE VIAGENS - ME 1. Oportunize-se o contraditório a parte adversa quanto ao petitório de seq. 367.1, no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:13

Confirmada

06/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:17

Documento (Acórdão)

24/02/2026, 08:17

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 10:22

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058739-05.2020.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 304, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Indefiro o pedido de busca através do SIMBA, pois a utilização de tal sistema exigiria a quebra do sigilo bancário, situação excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de consulta a extratos bancários dos executados via sistema Bacenjud – Insurgência do exequente – Requerimento que consiste em quebra de sigilo bancário – Medida gravosa e excepcional – Não comprovada a má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065772-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020) Simples dívida pendente, por mais antiga que seja, não é motivo suficiente para se decretar a quebra do sigilo bancário, pelo que rejeito a aplicação de tal medida. III. O pedido de expedição de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não comporta acolhimento, uma vez que este se trata de órgão de inteligência financeira destinado à apuração criminal, sendo inaplicável para busca de bens em execução cível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA VOLTADO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065779-80.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021). Dessa forma, considerando que as finalidades explicitadas pela parte exequente no petitório de seq. 304.1 mostram-se insuficientes a embasar de forma concreta o pleito, portanto rejeito. Londrina, 28 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058739-05.2020.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SerasaJUD. Intimem-se. Londrina, 21 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58739-05.2020.8.16.0014 I. Recebo os embargos de declaração da seq. 64, por tempestivos, visto que opostos mesmo antes de iniciado o prazo para tanto. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão da decisão da seq. 61, a qual não teria deliberado expressamente sobre a aplicabilidade ao caso do Decreto Judiciário nº 400/2020, o qual autoriza a citação por via eletrônica de WhatsApp. Razão lhe assiste. De fato, não houve pronunciamento expresso sobre o decreto supracitado, omissão a qual passo a suprir. Em primeiro, antes de mais nada, lembro que as formas de citação autorizadas por lei são aquelas elencadas no art. 246 do Código de Processo Civil: Art. 246 - A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º - Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. O inciso V autoriza a citação por meio eletrônico, conforme regulado na lei específica, qual seja, a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Segundo conceito regido pelo inciso I, do § 2º do art. 1º da lei supramencionada, “considera-se meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”. Logo, por aplicação fria deste conceito simples, em primeira vista, o sistema de mensagens WhatsApp até poderia ser entendido como um meio eletrônico cabível à realização da citação eletrônica. Todavia, seguindo na leitura atenta da lei em comento, percebe-se claramente que o meio eletrônico que a lei se refere é o sistema informatizado onde o processo digital fica armazenado, ou seja, na realidade do processo em deslinde, o meio eletrônico em questão é o sistema PROJUDI: Art. 2º - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º - O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º - Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 3º - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Um pouco mais a frente ainda, no art. 6º da lei extravagante há expressa autorização da realização da citação pelo meio eletrônico, ou seja, para o caso em análise, pelo sistema PROJUDI, desde que “observadas as formas e as cautelas do art. 5º” da mesma lei, que assim dispõe: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Desde já, só pelos dispositivos acima reproduzidos, constata-se que a condição sine qua non à validade da citação por meio eletrônico é o prévio credenciamento a ser realizado pela própria parte citanda no sistema virtual no qual tramita o processo eletrônico em questão. Aliás, conforme rege o § 1º do art. 246 do CPC, “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Ou seja, corrobora-se que primeiro as empresas se cadastram no sistema PROJUDI e somente depois é que elas passam a receber as citações pelo meio eletrônico, situação que já é comum aos entes federados e empresas de grande porte, as quais já há um bom tempo recebem as citações pelo meio eletrônico. Em contrapartida, as microempresas e as empresas de pequeno porte são exceções desta regra. Ou seja, para estas inexiste obrigatoriedade, tal como assim se infere do trecho inicial do parágrafo primeiro acima citado. Conforme se constata da leitura do documento juntado no mov. 1.7, a executada é microempresa e, por isso, não possui a obrigatoriedade de cadastro prévio no sistema PROJUDI e, por conseguinte, se assim não o fizer voluntariamente, torna-se impossível a realização da “citação eletrônica”, esta na acepção jurídica do termo. E para situações como esta, a Lei do Processo Eletrônico baliza que “quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico” (art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.419/06), ou seja, pelos correios ou por oficial de justiça. Quanto ao Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por simples leitura do mesmo, constata-se que em nenhum momento foi autorizada de forma expressa a citação por WhatsApp de maneira indiscriminada, para todas as especialidades do Poder Judiciário Paranaense. Tanto no art. 23, como no art. 24, foi impingido às partes o dever de indicar endereço eletrônico, dever este que, na realidade, é processual, visto que exigido pelo art. 319, II do Código de Processo Civil. Para os aplicativos de mensageria o decreto em questão apenas facultou que as próprias partes indicassem o número para recebimento de mensagens instantâneas. Ou seja, é do raciocínio lógico, portanto, que se trata de liberalidade individual de cada uma das partes fornecer ou não os números para troca de mensagens por aplicativos. A regra é o fornecimento de endereço eletrônico. Quanto ao art. 27 do Decreto em comento houve autorização para que os Oficiais de Justiça realizem citações por videoconferência. Ocorre que, data maxima venia, tal autorização, conforme já explicitado na decisão objurgada, é aplicável somente aos Juizados Especiais, onde a formalidade processual pode ser preterida em fortalecimento da celeridade e demais princípios que estruturam a justiça especializada em questão. Para a Justiça Comum somente lei federal poderia autorizar esta espécie de citação, visto que, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, “compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Justamente neste sentido, a Instrução Normativa nº 30/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, em caráter subsidiário aos Decretos nºs 400 e 401, instruiu de forma expressa no seu art. 3º que “as citações ou intimações que puderem ser cumpridos por meio eletrônico” deverá conter anotação em destaque nos mandados. E no seu parágrafo único declarou-se presumida a possibilidade de citação por meio eletrônico, quando assim tiver dados necessários para tanto e “quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária”. Logo, é perfeitamente interpretável que não são todos os casos que admitem a citação por meio eletrônico (na acepção jurídica do termo) e a citação por videoconferência, podendo claramente o juiz deliberar sobre os casos que entende ser possível ou não a realização de tais atos processuais excepcionais. Esclareço que o indeferimento desta medida extraordinária possui o condão justamente de guardar celeridade, buscando evitar que sejam praticados atos processuais nulos que assim ensejaria o retorno do processo ao seu estágio inicial. Em suma, acreditando ter sanado a omissão e até mesmo eventual obscuridade da decisão recorrida, mantém-se o indeferimento do pedido formulado na seq. 59, agora com os fundamentos acima tecidos. Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, declarando sanado o vício apontado, entretanto sem aplicar o efeito modificativo pretendido. II. Ratifique-se a intimação determinada no item II da decisão da seq. 61. Intimem-se. Londrina, 15 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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