Execução de Título Extrajudicial 0011981-07.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011981-07.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): ANGELITA COELHO ME Vistos e examinados. Sem prejuízo do mov. 1407.1, digam as partes a respeito dos movs. 1410.1/2, em cinco dias. Ademais, à Serventia para que comunique-se à 3ª Vara Cível nos termos solicitados. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): ANGELITA COELHO ME Vistos e examinados. Considerando a ausência de manifestação, renove-se a intimação da parte exequente, na forma do despacho de mov. 1399.1. Após, tornem para deliberação, momento em que serão analisados os demais pedidos formulados ao mov. 1405.1. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 07:49

Confirmada

30/04/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:00

Mero expediente

28/04/2026, 20:23

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:04

Confirmada

27/04/2026, 12:07

Documento (Ofício)

27/04/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:31

Recebimento

23/04/2026, 15:04

Mero expediente

22/04/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:36

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): ANGELITA COELHO ME Vistos e examinados. Determinada expedição de mandado de imissão na posse, sobreveio manifestação de terceiro requerendo o prazo de doze meses para desocupação do imóvel, bem como informando acerca da existência de locação e sublocação do imóvel, o que demandaria procedimentos próprios para rescisão. É o breve relatório. Primeiramente, cumpre pontuar que o prazo de 12 meses para desocupação é totalmente desarrazoado. Não há qualquer previsão legal para tamanho prazo e tampouco comprovação de sua necessidade. Por outro lado, quanto às informações a respeito das locações, é de se informar que não se desconhece a necessidade de ações próprias para tanto. Contudo, deve-se observar que a Lei 8.245/91, notadamente junto ao art. 8° que a parte menciona, impõe como necessária a averbação da locação junto à matrícula do imóvel, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu no caso em tela. Ademais, a juntada do contrato de mov. 1063.1 ocorreu consideravelmente posteriormente à adjudicação. Portanto, ao tempo que esta foi determinada, não existia a informação da locação indicada. Sendo assim, concedo o prazo de trinta dias para que ocorra a desocupação voluntária do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0011981-07.2007.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi reconhecida a perfeição do ato de adjudicação (mov. 834.1 e 836.1) e ordenada a expedição da respectiva carta. Em razão da adjudicação, a parte exequente pleiteou as baixas das outras penhoras existentes na matrícula n. 680 do 3 Registro desta Comarca. 2. A parte executada, ao mov. 879.1, interpôs embargos de declaração, ocasião em que apontou contradição na decisão de mov. 870.1 ante a alegação de que não houve retratação no agravo de instrumento (mov. 821.1) e que o recurso ainda pende de julgamento, o que impossibilita a expedição de carta de adjudicação. 3. Ao mov. 889.1 foram indeferidos os pedidos de mov. 879.1, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 4. Posteriormente, a executada realçou que o agravo de instrumento ainda não foi julgado (mov. 909.1) e ofereceu a penhora dos alugueres em substituição. 5. O exequente insistiu na preclusão da matéria alegada pela executada e pela expedição da carta de adjudicação. 6. Depósito judicial da imobiliária acerca dos aluguéis mencionados (mov. 913.1). 7. É, em suma, o relatório, passo a decidir. 8. Pela economia processual e em busca de um provimento jurisdicional devido, recebo e conheço todos os embargos opostos, sendo a presente decisão atinente a todos eles. 9. A questão da carta de adjudicação gira em torno da estabilidade, ou não, da decisão que reconheceu a adjudicação e afastou os argumentos da parte executada. Logo, conforme mov. 849.1, não houve juízo de retratação exercido. 10. Quanto à suposta condição de ato perfeito da adjudicação, de fato, este Juízo incorreu em erro ao conceder a qualidade de “perfeita”. Isto porque, em que pese o pedido de efeito suspensivo não tenha sido reconhecido, ainda está pendente o julgamento do agravo de instrumento em face da decisão de mov. 821.1, o que impede o reconhecimento final da adjudicação, vez que, tecnicamente, a questão ainda não está preclusa. 11. Por outro lado, indefiro o pedido de oferecimento de penhora sobre os aluguéis, tendo em vista que a adjudicação é prejudicial em relação aos alugueres. Em outras palavras, não pode a executada oferecer frutos de um bem que, por meio da adjudicação a ser julgada, pode ser transferido a outrem. O que se possibilita, contudo, é a hipótese da parte exequente e os demais credores concordarem com a penhora dos aluguéis. 12. Diante do exposto, sinalizo que ainda pende julgamento acerca da adjudicação (autos n. 39924-31.2022) sendo que, em virtude disso, restam prejudicados os pedidos de baixas nas demais penhoras da matrícula de n. 680, até o posterior julgamento. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 13. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os procedentes complementando as decisões recorridas consoante o acima exposto. 14. Aguarde-se o julgamento do recurso mencionado. 15. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção nos autos eletrônicos. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.361.823/0001-52) Av. Ernesto Vilela, 668 sala 37 - Centro - PONTA GROSSA/PR Executado(s): ANGELITA COELHO ME (CPF/CNPJ: 84.919.323/0001-73) Avenida Congonhas, 90 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-240 Terceiro(s): ELIOMAR GIRARDELLO (RG: 87570053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.370.619-62) Rua Benedita Pires da Silveira, 60 (43) 99819-2798 - Aragarça - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-520 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 ITAMAR GIRARDELLO (RG: 96655681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.122.599-17) rua ABRAÃO BIAGIONI, 40 -LOTEAMENTO CHAMONIX, 40 - LONDRINA/PR - CEP: 86..03-784 JAIR VICENTE MARTINS (RG: 14340670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.067.749-34) Rua da invernada, 44 - Guabirotuba - CURITIBA/PR MARIANO VAMBEEK (CPF/CNPJ: 410.536.649-15) Rua Santo Fausto, 338 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-290 Marlene Vaurek Caneparo ME (CPF/CNPJ: 01.245.116/0001-53) Rua Doutor Colares, 485 apto. 72 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-010 - Telefone(s): 42-99122851 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) ______________, _ - PONTA GROSSA/PR RAMON GIRARDELLO (CPF/CNPJ: 071.677.719-37) Avenida Congonhas, 423 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-240 RAYAN GIRARDELLO (RG: 127789967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.677.699-59) Avenida Congonhas, 423 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-240 ROSMAR GIRADELLO FILHO (CPF/CNPJ: 071.677.709-65) Avenida Congonhas, 423 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-240 WILLYS GABRIEL CLEMENTE (RG: 98792864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.604.579-75) Rua Emílio de Menezes, 543 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 Vistos e examinados. Verifica-se que em razão da inércia do Executado, foi deferida a adjudicação do imóvel em questão ao mov. 736.1. A parte Executada apontou nulidade em fase de embargos de declaração (mov. 759.1), ao passo que sobreveio penhora no rosto dos autos (mov. 793.2). O até então Exequente, Jean Carlo Paisani, informou que cedeu os créditos que lhe pertenciam nestes autos (mov. 620.1), de modo a pleitear também a revogação da penhora realizada por falta de valores. Ao mov. 821.1 foram analisados os embargos opostos ao mov. 759.1, os quais foram conhecidos e desprovidos. Na mesma decisão, determinou-se ao Exequente o depósito dos valores de débitos municipais, diante da preferência do município em sede de concurso de credores. Também se verifica que a penhora no rosto dos autos foi levantada. Após o julgamento dos embargos, sobreveio notícia de que a cessão de crédito do então Exequente configura fraude à execução (mov. 822.1). O anterior exequente/cedente do crédito discutido acostou comprovantes de parte dos valores de natureza propter rem, dos procuradores dos entes públicos e dos honorários ao advogado de Mariano Wambeek (mov. 834.1 e 836.1). Sobreveio informação de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 821.1, o qual ensejou, em juízo de retratação (mov. 849.1), o restabelecimento da penhora no rosto dos autos, considerando também que cabe ao Juízo da 1ª Vara Cível decisão a respeito da fraude à execução e levantamento da penhora. Na mesma oportunidade, constatou-se a perfeição do ato de adjudicação. Após tal decisão, o Município de Ponta Grossa afirmou que não se opõe ao parcelamento requerido pelo Exequente (mov. 855.1 e 857.1). Logo, ante a concordância do Município e tendo em conta as deliberações anteriores, defiro o pedido de expedição da carta de adjudicação, ressalvando, também, a possibilidade de o Município perseguir eventual crédito pelos meios próprios. Diante do exposto, expeça-se a carta de adjudicação, desde que preclusa esta decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de outubro de 2022. Leonardo Souza Magistrado

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): ANGELITA COELHO ME Última decisão no mov. 821. No mov. 822.1 os habilitantes que requereram que seja registrada a penhora no rosto destes autos em cumprimento a decisão proferida nos autos do Cumprimento da Sentença n. 0005178-27.2015.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (mov. 822.4). O Município de Ponta Grossa juntou demonstrativos de débitos atualizados (movs. 827.2/827.3). A parte exequente informou que: recolheu parte dos valores devidos a título de IPTU, pagará os honorários devidos aos procuradores do município e que a verba alimentar devida à Mariano Wambeek (mov. 834). No mov. 836, discorreu que parcelou os débitos de natureza propter rem junto ao Município de Ponta Grossa; a verba alimentar devida ao Dr. Fábio Cordeiro foi objeto de acordo; quitação de duas das quatro parcelas de ITCMD; requereu que seja certificado o trânsito em julgado quanto à adjudicação e pediu que o Juízo determine a transferência do cadastro 104502 do nome da parte exequente para a Sul Pactual. O Município de Ponta Grossa afirmou que não se opõe aos parcelamentos, mas ressaltou que existem débitos anteriores ao exercício de 2014, os quais foram ajuizadas e não parcelados. Houve oposição com relação à mudança do cadastro para o nome da exequente, pois isso somente pode ocorrer após averbação junto ao registro imobiliário do imóvel, mas poderá figurar como responsável tributário (mov. 840). O credor Mariano Vambeek informou que a verba honorária de se procurador foi quitada por meio de acordo (mov. 842). O espólio de Rosmar Girardello interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 821. (mov. 843). Manifestação da parte exequente nos movs. 846 e 847. Decido. Agravo de instrumento Ciente sobre a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por entender presentes seus fundamentos. Ciente, outrossim, da decisão que recebeu o recurso (movimento 20.1 do recurso em apenso), sem conceder o efeito suspensivo requerido. Sobre a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível No mov. 644 do processo em que foi determinada a penhora no rosto destes autos (n. 0005178-27.2015.8.16.0019) houve a seguinte deliberação: “5. O Executado informou que os créditos buscados nos autos n. 0009103-31.2015.8.16.0019 foram cedidos parcialmente, e os créditos buscados nos autos 0011981-07.2007.8.16.0019 e 0011071-83.2015.8.16.0185 foram cedidos integralmente a terceiros. A parte exequente impugnou as cessões, alegando que seriam inválidas e que importariam em fraude à execução. Considerando que a parte exequente não concordou com o levantamento das mencionadas penhoras, as constrições devem ser mantidas, cabendo aos cessionários que teriam adquirido os créditos impugnar a constrição pela medida adequada, caso entendam que seus direitos foram atingidos indevidamente, não se tratando de matéria passível de decisão incidental em autos de execução. Em relação à alegação de fraude à execução, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe se possui interesse no reconhecimento da fraude, sendo que, em caso positivo, deverá informar a qualificação dos terceiros para fins do artigo 792, §4º, do CPC.” (grifou-se) Na última decisão proferida por este Juízo esta determinação não foi observada. Portanto, assiste razão aos peticionantes no mov. 822. Em que pese ainda não tenha havido apreciação do pedido de fraude à execução naquele Juízo, deve ser mantida a penhora determinada. Ademais, tendo em vista que somente cabe ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos a pertinência, apesar da notícia da suposta cessão, torno sem efeito o item 3 da decisão de mov. 821. Eventual irresignação da cessionária deverá ser objeto de recurso em face da decisão que a determinou. Todavia, apesar da manutenção da penhora, tal fato não influencia no procedimento da adjudicação, a qual se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto, o que ocorreu em 17/02/2022 (art. 877, § 1°) e a decisão que a deferiu é de 08/03/2022 (mov. 793.2). Oficie-se à 1ª Vara Cível desta Comarca informando sobre esta decisão. Indefiro o pedido de cadastrar JEAN CARLO PAISANI novamente no polo, pois, com a cessão de crédito houve mudança no polo ativo, o que não inviabiliza a manutenção da penhora no rosto destes autos, conforme fundamentado acima. Verba alimentar (honorários advocatícios) Conforme informado no mov. 842 a verba honorária foi quitada. Portanto, parte do determinado no item dois da última decisão foi cumprido. Crédito tributário de natureza propter rem Destaque-se que os créditos vencidos são exigíveis e devem ser depositados em Juízo. Sem prejuízo, intime-se o Município de Ponta Grossa sobre o exposto no mov. 846. Transferência do cadastro junto ao Município Referida providência é alheia ao Juízo, cabendo à parte pleiteá-la administrativamente. Do pedido de expedição da carta de adjudicação Por ora, tendo em vista que as diligências necessárias para o ato ainda não foram cumpridas integralmente, não há que falar em expedição da carta ou de “emissão de certidão do trânsito em julgado quanto à adjudicação”, conforme já mencionado na última decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011981-07.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-07.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$842.000,88 Exequente(s): JEAN CARLO PAISANI SUL PACTUAL ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): ANGELITA COELHO ME Últimas decisões nos movs. 528, 623, 639.1 e 736. Laudo de avaliação no mov. 659.1. No mov. 692 o Espólio de Rosmar Girardello apresentou petição arguindo a nulidade da hipoteca por ausência de outorga uxória. Impugnação pelo exequente no mov. 701. No mov. 736.1 foi deferido o pedido de adjudicação. Auto de adjudicação no mov. 757.1 No mov. 759.1 o Espólio de Rosmar Girardello opôs Embargos de Declaração, aduzindo a existência de omissão, pois não foi analisada a arguição de nulidade apresentada no mov. 692.1. Decido. 1. Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração de mov. 759.1, porquanto tempestivos. De fato, a petição de mov. 692 não foi analisada, razão pela qual, passo a apreciá-la. Inicialmente, a recebo como Exceção de Pré-Executividade. Em síntese, sustentam os herdeiros de Rosmar Girardello que a garantia hipotecária prestada é nula ante a ausência de outorga uxória do companheiro da executada. Afirmam que o sr. Rosmar convivia em união estável com ela desde 1991, de modo que não poderia ter praticado ato de disposição envolvendo bens comuns sem o devido consentimento. Diante disso, pedem a nulidade do negócio jurídico. Contudo, a insurgência não merece prosperar. A uma, porque executada se declarou solteira quando da lavratura da escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária (mov. 1.3, fl. 2), devendo ser privilegiada a boa-fé nos negócios jurídicos, de modo que a omissão da executada quanto à existência de união estável não pode prejudicar a parte exequente. A duas, pois Rosmar Girardello representou a pessoa jurídica Angelita Coelho ME quando da interposição dos Embargos à Execução apensos (mov. 1.2, fl.1) e era inclusive era tido pelos funcionários da empresa como proprietário de fato, tendo gerência sobre os atos (mov. 701.4). A três, porque sequer ficou comprovada desde quando existia a união estável ou eventual casamento, uma vez que somente foi trazida certidão de óbito na qual consta como estado civil “casado”, contudo, sequer foi mencionado na petição quando teria ocorrido o casamento. É de se ressaltar ainda que, em vida, ele não manifestou qualquer ato de discordância, teve ciência inequívoca da garantia ofertada, considerando que ajuizou os Embargos à Execução apensos representando a pessoa jurídica. Por fim, necessário salientar que considerando as particularidades do caso concreto, mormente a representação da pessoa jurídica e que era tido como proprietário de fato, há indícios suficientes de que a hipoteca foi revertida em favor da entidade familiar, pois tratando-se de se empresário individual, não há separação patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HIPOTECA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONTUDO EXECUTADO SE DECLAROU SOLTEIRO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DA HIPOTECA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. 3. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA HIPOTECA. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM O CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 4. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. “A existência da união estável, embora tenha repercussão jurídica, é um fato da vida. Não há exigência de que seja registrada para que exista! De outro lado, ao afirmarmos a validade da hipoteca constituída pelo proprietário do bem que omite sua convivência em união estável com terceira, estaremos privilegiando a boa-fé nas relações jurídicas e impedindo que a conduta temerária seja estimulada”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000667-52.2011.8.16.0107 - Mamborê -Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA J. 22.02.2018).3. A alegação da apelante de que não sabia da existência da hipoteca sobre referido bem, não se sustenta, ao passo que quando da realização da averbação da partilha na matrícula do imóvel, já constava a hipoteca em favor do embargado.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002472-41.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) Portanto, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de suprir a omissão apontada, sem, contudo, acolher o pedido de nulidade da hipoteca formulado no mov. 692. 2. Concurso de credores Apesar de haver deliberação acerca do concurso de credores no mov. 639.1, até o momento não foi analisada a necessidade de instauração. Todos os credores com penhora ou garantia real anotadas na matrícula forma intimadas inclusive para eventual concurso de credores e habilitação. O credor hipotecário de primeiro grau foi substituído por WILLIS GABRIEL CLEMENTE (mov. 542 e 578), o qual não apresentou óbice à adjudicação e não requereu pagamento ou concurso de credores. Já o credor MARIANO VAMBEEK, em atenção ao despacho de mov. 639.1 manifestou interesse no recebimento de valores através de concurso de credores no mov. 695. Marlene Vaurek Caneparo foi intimada e renunciou ao prazo para manifestação (mov. 722.1). Ainda, as Fazendas Públicas se manifestaram nos movs. 693, 680, 756 e 471. É o relatório. Trata-se, em verdade, de incidente processual de concurso credores na execução. Portanto, imprescindível atividade cognitiva sobre eventuais títulos de preferência e/ou anterioridade de penhoras com o fim de viabilizar a ordem para recebimento de valores. Inicialmente é preciso verificar a existência de créditos com natureza preferencial em razão do próprio direito material (art. 186 do CTN, art. 955 e ss. do CC, etc.). Caso inexistam, a classificação dos credores se dará de acordo com a anterioridade das penhoras (art. 797 e parágrafo único c/c art. 908, ambos do CPC). Cabe ressaltar que conquanto os artigos 186 e 187 do CTN não mencionem a necessidade da penhora ou execução fiscal para que o crédito tributário tenha preferência sobre os demais, o entendimento majoritário do STJ pressupõe a penhora anterior sobre o bem arrematado/adjudicado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Mi nistro Humberto Martins, DJe 19/06/2015) Assim, verifica-se que o direito de preferência só pode ser exercido pela Fazenda Pública quando há o ajuizamento de execução fiscal e penhora anterior sobre o bem arrematado. No caso dos autos, não há prova de eventual deferimento em favor do Município de Ponta Grossa, do Estado do Paraná ou da União de penhora sobre o imóvel arrematado. Em verdade, sequer há notícia do ajuizamento de execuções fiscais por qualquer uma das 3 (três) esferas da Fazenda Pública em face das partes (exequente ou executada). Do mesmo modo, não consta qualquer averbação/registro na última certidão de matrícula juntada aos autos (mov. 707). A União informou que a executada não possui dívidas fiscais em âmbito federal (mov. 693). No âmbito estadual, em que pese a existência de débitos inscritos na dívida ativa pelo Estado do Paraná (mov. 680), não há prova nos autos de eventual ajuizamento de execução fiscal. O Município de Ponta Grossa informou haver dívidas referentes a tributos incidentes sobre imóvel de propriedade da Executada bem como sobre o alvará desta (mov. 471). Os tributos incidentes sobre o imóvel adjudicado e cujo fato gerador seja a propriedade, mesmo inexistindo penhora ou execução fiscal ajuizada, deverão ser depositados pelo exequente/adjudicatário. Nesse sentido dispõe o CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO (CREDOR HIPOTECÁRIO) - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA - NECESSIDADE DE REFORMA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA SÓ SERÁ EXERCIDO DIANTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA ANTERIOR SOBRE O BEM - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS (IPTU), POR DECORREREM DE OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. Recurso conhecido e provido. (Destacou-se) (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1667300-4 - Ponta Grossa - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 21.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO CREDOR. EXISTÊNCIA DE CREDOR PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR SIMPLES COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL, EM DESRESPEITO À ORDEM DE CREDORES LEGALMENTE ESTABELECIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ART. 908, §1º, CPC E 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1347267/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0030730-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022) (grifou-se). Portanto, tendo em vista que o Município de Ponta Grossa comprovou a existência de tributos incidentes sobre o imóvel arrematado e cujo fato gerador é a propriedade (obrigação propter rem), qual seja, o IPTU, intime-se para que junte demonstrativo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o respectivo depósito. Isto porque a arrematação de um bem, ainda que livre e desembaraçado, pressupõe o depósito do montante, que será inicialmente destinado a quitar o débito preferencial. Ademais, considerando a ordem de preferências no concurso de credores [1] e que houve pedido do credor MARIANO VAMBEEK, em atenção ao despacho de mov. 639.1, de recebimento de valores através de concurso de credores no mov. 695, sendo que parte do montante é relativo a honorários advocatícios, os quais possuem preferência diante de sua natureza alimentar (art. 84, § 14, do CPC) e possuem os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho, intime-se a parte exequente para que deposite em juízo o valor para posterior remessa ao juízo que determinou a penhora. Inclusive, a expedição da carta de arrematação fica condicionada ao depósito da verba alimentar (honorários advocatícios, mov. 695.2) e do crédito tributário de natureza propter rem. 3. Penhora no rosto dos autos A penhora no rosto desses autos (mov. 793) foi determinada após a cessão do crédito de forma integral à SUL PACTUAL Administração e Investimentos Ltda (movs. 620 e 623), mostrando-se inviável sua manutenção, pois o devedor/executado, JEAN CARLO PAISANI, nos autos n. 0005178-27.2015.8.16.0019, já não era mais o credor/exequente no presente cumprimento de sentença. 3.1. Oficie-se à 1ª Vara Cível desta Comarca informando sobre esta decisão. 3.2. Retifique-se a autuação e distribuição para que passe a constar no polo ativo somente a empresa SUL PACTUAL Administração e Investimentos Ltda. Intimem-se. Diligências Necessárias. [1] Considerando o disposto no art. 908, § 1º do CPC (que estabelece a preferência dos créditos que recaem sobre o bem e aqueles “propter rem”, como tributos incidentes sobre o imóvel); o art. 186 do CTN (no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho) e a exceção contida no seu parágrafo único, inciso I (no sentido de que somente na falência o crédito real tem preferência em relação ao crédito tributário); o art. 187, parágrafo único do CTN (referente à ordem de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público); o contido no art. 84, §14 do CPC (em que os honorários possuem natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho) e o contido no art. 961 do CC (o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral). Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

14/07/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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