Execução de Título Extrajudicial 0043246-22.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043246-22.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Provisório

10/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Confirmada

02/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Aguarde-se em arquivo provisório oportuna manifestação da parte interessada, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 16 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:57

Arquivamento

19/02/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:14

Confirmada

15/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. Evidente que os honorários advocatícios, arbitrados em favor do devedor no âmbito de ação judicial diversa, se enquadram em tal proteção por força do disposto na Súmula Vinculante nº 47. Não diverge, inclusive, o entendimento da Corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF. 2. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC/1973. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.171.650/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020)” (destaquei) O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. Com efeito, não há que se cogitar acerca de penhora no rosto dos autos em que o devedor é titular de verba remuneratória. Desse modo, preclusa a presente decisão, levante-se o termo de penhora (ev. 67) e expeça-se mensageiro à 1° Vara da Fazenda Pública local, comunicando-a acerca do cancelamento. 2) No mais, diga a parte exequente, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 22/10/2024. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

24/10/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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