Execução de Título Extrajudicial 0010533-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010533-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010533-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.872,58 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL GOLD Executado(s): TEREZINHA APARECIDA DE PAULA 1. A alienação fiduciária, a qual encontra-se devidamente comprovada, em síntese, consiste um uma transferência de domínio de um bem móvel ou imóvel ao credor fiduciante, este passando a ter propriedade resolúvel (art. 1.359 do CC) e posse indireta sobre um bem infungível como garantia do adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, resolvendo-se o domínio com o cumprimento do termo resolúvel, que, no caso, é a quitação do financiamento. A esse respeito, leciona Melhim Namem Chalhub[1]: “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.” 2. Nesse contexto, a penhora é inviável, tendo em vista que o credor fiduciário não é obrigado a responder pelas dívidas do devedor fiduciante com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel. 3. Tampouco incumbe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão da Caixa Econômica Federal e lhe obrigar a promover o leilão do imóvel, sob pena de infringir o princípio da Separação dos Poderes. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2000.

07/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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