Execução de Título Extrajudicial 0008660-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008660-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão atacada em face dos próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:01

Confirmada

15/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Inexiste vício na decisão atacada. Nada há a ser complementado ou retificado. A parte embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo, o qual foi devidamente motivado. Por sinal, diversamente do que sugere, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica contradição. Tal vício, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com pleito veiculado anteriormente, lei, jurisprudência, etc. Importante notar, ainda, que, ao contrário do argumentado nos aclaratórios, não foi acostado qualquer documento capaz de demonstrar, efetiva e cabalmente, que houve compartilhamento de estrutura operacional ou que as empresas indicadas desempenhavam as mesmas atividades em sucessão. Ademais, quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre pontuar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sequer prevê fase instrutória. Ao inverso, o art. 134, §4º, do CPC, inequivocamente dispõe que o preenchimento dos pressupostos legais a fim de desvelar a personalidade devem estar demonstrados no próprio requerimento de instauração. Portanto, não há que se falar em violação à ampla defesa. Por fim, a decisão vergastada deixou claro que, apesar da revelia, a presunção de veracidade da narrativa fática não poderia prevalecer diante da inexistência de elementos mínimos de prova do alegado. Assim, insatisfeita a parte embargante, deve valer-se do grau superior, mediante recurso cabível, para fins de reforma/anulação. Ausentes os vícios indicados, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 03 de março de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 20:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 01:10

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 16:40

Confirmada

28/11/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Anote-se a revelia dos suscitados. 2) Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com vistas a atingir o patrimônio de seus sócios, LUCIANO ROSSALES EISFELD e LUCIANO EISFELD LTDA. Pontua que a empresa executada foi encerrada irregularmente e que o sócio suscitado constituiu outras sociedades para exercício de atividades similares. Pois bem. Cediço que, presentes as circunstâncias previstas nos arts. 50, do Código Civil, e 28, da Lei 8.078/90, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se trate, respectivamente, de vínculo de natureza civil ou consumerista. Na hipótese, verifico que a relação jurídica subjacente no feito principal é privada, paritária, simétrica, eis que de natureza comercial, aplicando-se, portanto, a lei civil. Nesse contexto, o art. 50, caput, do codex privado, afirma que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso” (destaquei). Em consonância com tal dispositivo, doutrina e jurisprudência elencam dois pressupostos à desconsideração da personalidade jurídica, a saber: 1) insolvência do(a) desconsiderando(a); b) abuso da personalidade jurídica. No caso em mesa, deparo efetiva situação de insolvência da empresa executada nestes autos, eis que restaram infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio penhorável suficiente à satisfação do quantum debeatur. Entretanto, ausentes elementos probatórios do indispensável abuso da personalidade jurídica. Isto é, nada há a apontar que esteja a personalidade jurídica da executada servindo-lhe de “blindagem” ao adimplemento das obrigações assumidas. O alegado encerramento irregular das atividades no endereço constante do cadastro da Receita Federal, por si só, não autoriza a intentada ampliação do polo passivo, salvo em se tratando de execução fiscal (Súmula 435, do Eg. STJ), o que não é o caso do vertente procedimento. A tal título, vide o entendimento pretoriano em hipóteses similares: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Tubos Oliveira Ltda. contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MC4 Material Rodante e Serviços Ltda., visando incluir a sócia Rachele Cristine Furlan no polo passivo da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento irregular das atividades da empresa executada e a ausência de bens penhoráveis justificam a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a sócia pelos débitos. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. Não há elementos suficientes nos autos que comprovem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo o encerramento irregular, por si só, insuficiente para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O encerramento irregular das atividades não é suficiente para a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2185920-13.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2149194-06.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2021. STJ, AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/11/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215502-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pedido fundado no mero inadimplemento do título de crédito, na ausência de bens e no fato de a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal, que não se amolda à previsão legal, pois, por si sós, não é indicativo de abuso da personalidade jurídica. Súmula 435 do STJ, ademais, que não é aplicável ao caso, sendo restrita às execuções fiscais. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248011-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025)” (destaquei) Ademais, quanto à alegada confusão patrimonial, inexiste indício de que a constituição de empresas distintas tenha ocorrido com o intuito de lesar credores, blindar patrimônio ou mediante transferência de bens da sociedade anterior. Nesse sentido, a identidade de endereços é insuficiente para caracterizar abuso de personalidade. A corroborar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sentença que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica inversa – Alegação de não configuração de grupo econômico e de ausência dos requisitos ensejadores do instituto – Empresas com sócio em comum e mesmo endereço – Elementos insuficientes para demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigidos para a desconsideração – Inteligência do Art. 50 do Código Civil – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010284-43.2020.8.26.0004; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)” (destaquei) Não se ignora que, nos termos do art. 344, do CPC, a revelia faz presumir a veracidade da narrativa fática articulada pela esfera suscitante. Ocorre que o pedido não se encontra acompanhado por mínimo lastro probatório do quanto alegado, de modo que não prevalecem os efeitos da contumácia. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM", QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC – PRECEDENTES DO C. STJ – ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224813-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)” (destaquei) Do exposto, INDEFIRO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. nec. Londrina, 17 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:46

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 02:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Anote-se a revelia dos suscitados. 2) Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com vistas a atingir o patrimônio de seus sócios, LUCIANO ROSSALES EISFELD e LUCIANO EISFELD LTDA. Pontua que a empresa executada foi encerrada irregularmente e que o sócio suscitado constituiu outras sociedades para exercício de atividades similares. Pois bem. Cediço que, presentes as circunstâncias previstas nos arts. 50, do Código Civil, e 28, da Lei 8.078/90, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se trate, respectivamente, de vínculo de natureza civil ou consumerista. Na hipótese, verifico que a relação jurídica subjacente no feito principal é privada, paritária, simétrica, eis que de natureza comercial, aplicando-se, portanto, a lei civil. Nesse contexto, o art. 50, caput, do codex privado, afirma que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso” (destaquei). Em consonância com tal dispositivo, doutrina e jurisprudência elencam dois pressupostos à desconsideração da personalidade jurídica, a saber: 1) insolvência do(a) desconsiderando(a); b) abuso da personalidade jurídica. No caso em mesa, deparo efetiva situação de insolvência da empresa executada nestes autos, eis que restaram infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio penhorável suficiente à satisfação do quantum debeatur. Entretanto, ausentes elementos probatórios do indispensável abuso da personalidade jurídica. Isto é, nada há a apontar que esteja a personalidade jurídica da executada servindo-lhe de “blindagem” ao adimplemento das obrigações assumidas. O alegado encerramento irregular das atividades no endereço constante do cadastro da Receita Federal, por si só, não autoriza a intentada ampliação do polo passivo, salvo em se tratando de execução fiscal (Súmula 435, do Eg. STJ), o que não é o caso do vertente procedimento. A tal título, vide o entendimento pretoriano em hipóteses similares: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Tubos Oliveira Ltda. contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MC4 Material Rodante e Serviços Ltda., visando incluir a sócia Rachele Cristine Furlan no polo passivo da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento irregular das atividades da empresa executada e a ausência de bens penhoráveis justificam a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a sócia pelos débitos. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. Não há elementos suficientes nos autos que comprovem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo o encerramento irregular, por si só, insuficiente para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O encerramento irregular das atividades não é suficiente para a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2185920-13.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2149194-06.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2021. STJ, AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/11/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215502-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pedido fundado no mero inadimplemento do título de crédito, na ausência de bens e no fato de a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal, que não se amolda à previsão legal, pois, por si sós, não é indicativo de abuso da personalidade jurídica. Súmula 435 do STJ, ademais, que não é aplicável ao caso, sendo restrita às execuções fiscais. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248011-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025)” (destaquei) Ademais, quanto à alegada confusão patrimonial, inexiste indício de que a constituição de empresas distintas tenha ocorrido com o intuito de lesar credores, blindar patrimônio ou mediante transferência de bens da sociedade anterior. Nesse sentido, a identidade de endereços é insuficiente para caracterizar abuso de personalidade. A corroborar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sentença que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica inversa – Alegação de não configuração de grupo econômico e de ausência dos requisitos ensejadores do instituto – Empresas com sócio em comum e mesmo endereço – Elementos insuficientes para demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigidos para a desconsideração – Inteligência do Art. 50 do Código Civil – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010284-43.2020.8.26.0004; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)” (destaquei) Não se ignora que, nos termos do art. 344, do CPC, a revelia faz presumir a veracidade da narrativa fática articulada pela esfera suscitante. Ocorre que o pedido não se encontra acompanhado por mínimo lastro probatório do quanto alegado, de modo que não prevalecem os efeitos da contumácia. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM", QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC – PRECEDENTES DO C. STJ – ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224813-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)” (destaquei) Do exposto, INDEFIRO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. nec. Londrina, 17 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a caracterização do estado de insolvência do devedor, aliado ao abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Inconformismo. Aplicação do entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Precedentes. Caso concreto. Não exaurimento das diligências para a tentativa de localização de bens, vez que foram realizadas apenas as pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER. Medida extrema aplicada de forma precoce. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003227-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)” (destaquei) Prontamente, então, possível afirmar que precipitado o pleito em tela. No estágio processual de momento, não há que se cogitar acerca de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com inclusão, como devedor, do sócio da executada, LUCIANO ROSSALES EISFELD. Ainda não foram adotadas diversas diligências que precedem a tentativa de desconsideração (buscas ante CENSEC, INFOSEG, SNIPER, penhora de faturamento, penhora de recebíveis ante cartões de crédito, expedição de ofício à CNSeg, etc. e etc.). Oportunamente, em sendo o caso, será viável iniciar tal tipo de incidente. Sem perder de vista que o posterior e hipotético acolhimento decorrerá, naturalmente, da comprovação dos requisitos correlatos, após os trâmites processuais de estilo. Com efeito, recordo que o instituto em questão deve ser interpretado restritivamente (Enunciado nº 7 da 1ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; Enunciado nº 146 da 3ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; Enunciado nº 284 da 4ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal). A dar amparo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo da ação - Insurgência - Alegação de abuso da personalidade jurídica pelo encerramento irregular das atividades e falta de patrimônio - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Inteligência do artigo 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 13.874/2019) - Mera situação de irregularidade da empresa executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado - Precedentes do C. STJ e (TJSP; deste E. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2247497-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022)” Sendo assim, REJEITO liminarmente o pleito de processamento do incidente. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008660-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008660-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.921,15 Exequente(s): BC CONECTIVIDADE LTDA. Executado(s): KAMAI AUDITORIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA LTDA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 03 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008660-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008660-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$74.921,15 Exequente(s): BC CONECTIVIDADE LTDA. Executado(s): KAMAI AUDITORIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA LTDA 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 08 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(39)