Execução de Título Extrajudicial 0008378-47.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008378-47.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. 1. A esfera executada, na seq. 126.1, alega a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial em razão de suposto erro de cálculo, uma vez que, conforme as contas por ela elaboradas, incorreta a inclusão de multa contratual na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na decisão inaugural (seq. 14.1). De antemão, anoto que excesso de execução oriundo de erro de cálculo afigura-se matéria de ordem pública e, como tal, insuscetível de preclusão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. (TJGO, AI 0595374-11.2019.8.09.0000, Rel. Amélia Martis de Araújo, julg. em 13/04/2020)” Pois bem. Como cediço, os honorários advocatícios na execução de título extrajudicial são fixados com base no valor efetivamente perseguido pelo exequente (art. 827 do CPC). Assim, a multa contratualmente prevista integra naturalmente a quantia principal indicada no título exequendo, a qual está sujeita a todos os acréscimos legais, notadamente de honorários advocatícios. Inexiste, pois, falha nos cálculos apresentados pelo exequente na seq. 116.1. REJEITO, pois, as alegações de seq. 126.1 2. À vista do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia incontroversa (R$48.865,24 seq. 128), nos termos rogados na seq. 136.1, item “b”. Quanto ao saldo remanescente do montante depositado na seq. 128, ao trânsito em julgado, libere-se ao exequente nos mesmos moldes do parágrafo anterior. Levantem-se as restrições e/ou constrições ordenadas por este juízo, especialmente a de seq. 130.1. Despesas remanescentes, a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Dil. Nec. Londrina, 15 de dezembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Cite-se a parte executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 2) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 3) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. 5) Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. Int. Dil. Nec. Londrina, 1º de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/03/2021, 00:00

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