Execução de Título Extrajudicial 0087165-61.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0087165-61.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Inexiste vício na decisão atacada. Nada há a ser complementado ou retificado. A parte embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo (seq. 315.1), o qual foi devidamente motivado. Por sinal, diversamente do que sugere a parte embargante, hipotético equívoco na decisão em relação ao seu suporte jurídico não implica contradição. Tal vício, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com pleito veiculado anteriormente, lei ou jurisprudência. Isso porque, conforme a exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é exclusivamente a intrínseca. Ou seja, aquela verificada entre as premissas e a conclusão da própria decisão, ou entre os elementos que compõem a sua estrutura interna. A alegação de descompasso entre a decisão ora embargada e decisão pretérita (seq. 306), ou entre o entendimento do Juízo e a tese defendida pela parte, configura mero inconformismo com o mérito da prestação jurisdicional, o que deve ser objeto de recurso próprio. Sobre o tema, orientam os Tribunais: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIRN os termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, não se prestando para a reanálise do mérito. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre o entendimento do juízo e a pretensão da parte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a intrínseca, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). [...] (TJ-PR 00007705520258160079 Dois Vizinhos, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2025)” (destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)” (destaquei). In casu, a decisão de seq. 315.1 é coerente e apresenta fundamentação suficiente, inexistindo antinomia entre seus próprios fundamentos. Portanto, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, deve a parte valer-se da instância superior, mediante recurso cabível, para fins de reforma ou anulação. Ausente o vício indicado, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 7 de abril de 2026. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:44

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:11

Confirmada

07/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Desnecessária a intimação do executado para fins de pagamento, tampouco há que se falar em deflagração da fase de cumprimento de sentença. A homologação do acordo apenas suspendeu a execução para cumprimento voluntário da obrigação e, havendo descumprimento do pactuado, o processo retoma o seu curso regular, nos moldes do art. 922, parágrafo único, do CPC. Inaplicáveis, portanto, os encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, eis que atrelados exclusivamente a etapa de cumprimento de sentença. 2) No mais, deve o exequente apresentar certidões atualizadas relativas aos imóveis de matrículas nº 91.739 e 101.587, ambos do 5° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:32

Mero expediente

24/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 01:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 18:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:55

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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