Cumprimento de sentença 0005930-77.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005930-77.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:15

Confirmada

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:57

Recebimento

08/04/2026, 18:13

Por decisão judicial

23/03/2026, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:25

Confirmada

20/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante ao indeferimento do pleito de expedição de ofício. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com a pretensão veiculada em peça, lei, jurisprudência, etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 22 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] A penhora de percentual de eventual remuneração percebida pela parte devedora trata-se de medida deveras excepcional, resguardada às hipóteses de exaurimento das diligências a serem adotadas pelo exequente, a exemplo da consulta ante o convênio CENSEC. Afinal, regra geral, incide o art. 833, IV, do CPC. A medida buscada pela credora, então, normalmente é despida de utilidade prática, eis que proventos de aposentadoria/salários consistem em verba impenhorável. O débito exequente, nota-se, não é de natureza alimentar. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas destinam-se a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Veja-se, a tal título, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução extrajudicial – Decisão monocrática que determinou o envio de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para apurar se a executada recebe salário ou benefícios – Interposição de recurso pela executada visando a reforma do decisório sob a alegação de medida desprovida de utilidade prática – Inviabilidade de penhora em razão da dívida não estar inserida na exceção legal – Inteligência do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil – Ausência de elementos que autorizem a penhora - Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2083672-71.2020.8.26.0000 – Comarca de São Paulo – Rel. FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE)” Assim, tendo em mente que há condutas processuais outras a serem adotadas, previamente, pela parte credora, antes de averiguar a respeito de salários/benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, indefiro a expedição de ofícios para o INSS e o MINISTÉRIO/DELEGACIA DO TRABALHO. Diga a credora em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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