Execução de Título Extrajudicial 0008431-53.2017.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008431-53.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008431-53.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.153,66 Exequente(s): VANDERLEI ADAIR BENDER Executado(s): ANGELO BELO DA SILVA BELO & CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por ANGELO BELO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por VANDERLEI ADAIR BENDER em face de ANGELO BELO DA SILVA e BELO & CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por ANGELO BELO DA SILVA. Esgotados os meios expropriatórios, via Bacen-Jud, Renajud, e mandado de penhora de bens, determinou-se a teimosinha (mov. 376.1). Irresignada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o valor constrito junto ao Banco Itaú (R$ 3.029,75), se refere ao seu salário, portanto, é impenhorável, pugnando pelo seu desbloqueio (mov. 384.1/384.9). É o que merece registro. Tem-se que a discussão se restringe à impenhorabilidade ou não do valor constrito via Bacen-Jud no mov. 384.5, na conta do Itaú (R$ 3.029,75), por supostamente se referir ao seu salário. Pois bem, analisando o extrato bancário de mov. 384.5/384.6, resta claro que o valor penhorado junto ao Banco Itaú atingiu o salário da parte executada. Entretanto, a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não é absoluta, sendo passível de mitigação, nos termos do Enunciado n.º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e Provido [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018, destaquei). Deste modo, esgotados os meios de satisfação da dívida, 30% (trinta por cento) do salário da pode ser penhorado. Ressalta-se que a presente execução tramita desde 2017, sem que bens tenham sido indicados à penhora. Também, destaca-se que a parte executada somente compareceu aos autos após a efetivação da penhora sobre seu salário. Por derradeiro, frisa-se que o executado se restringiu a alegar a impenhorabilidade do salário, não tendo sequer indicado bens a penhora ou mesmo qualquer outra forma de saldar a dívida. Assim, tais fatos indicam o total desinteresse do executado em quitar o débito. Isto posto, consoante fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de mov. 384.1, a fim de manter penhorado apenas 30% (trinta por cento) do valor constrito via Bacen-Jud localizado junto ao Banco Itaú, desbloqueando-se o excedente a 30% (trinta por cento). Considerando o risco de ser bloqueado novamente os referidos valores, suspendo, por ora, a reiteração da teimosinha. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008431-53.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.153,66 Exequente(s): VANDERLEI ADAIR BENDER Executado(s): ANGELO BELO DA SILVA BELO & CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por ANGELO BELO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Com relação à alteração de endereço das executadas, cujos últimos ARs retornaram com a informação “mudou-se” (movs. 211.1/212.1), tendo em vista que o endereço é o último em que foram localizadas, consoante ARs de citação de movs. 18.1, considero como efetuada a intimação das executadas sobre a penhora realizada no mov. 187.1, bem como para comparecimento à audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, e Enunciado n.º 43 do Fonaje, determinando-se ainda que as intimações posteriores também ocorram no último endereço constante no processo: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação” (destaquei). “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995” (destaquei). Assim, tendo em vista que as executadas, nos termos da fundamentação supra, devidamente intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para embargos, consoante termo de audiência de mov. 216.1, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no mov. 216.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial. Aguardem-se a resposta do ofício de mov. 215.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

03/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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