Execução de Título Extrajudicial 0026341-33.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026341-33.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

15/07/2025, 18:16

Remessa (em diligência)

14/07/2025, 10:59

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:59

Trânsito em julgado

14/07/2025, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 17:07

Confirmada

08/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026341-33.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026341-33.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.913,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JACO LAURIANO NATT SENTENÇA: HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo credor. Neste viés, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 485, VIII, do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de evetntuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Deixo de arbitrar honorários em razão da inexistência de pretensão resistida. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:52

Desistência

27/05/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:23

Confirmada

11/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

30/01/2024, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026341-33.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026341-33.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.913,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JACO LAURIANO NATT DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026341-33.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0026341-33.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.913,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CINCOMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS E MEDICAMENTOS LTDA JACO LAURIANO NATT VALDEMAR INACIO NATT SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por Banco Santader S/A em face de CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M. LTDA, VALDEMAR INÁCIO NATT E JACO LAURIANO NATT. Fora certificado que somente o executado o JACÓ LAURINDO NATT foi citado na presente execução conforme se verifica na seq. 8.2, estando, portanto pendente a citação dos executados CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M LTDA e do executado VALDEMAR INÁCIO NATT (mov.77). Este Juízo, preliminarmente à análise acerca do novo pedido de citação, determinou a intimação da parte exequente para demonstrar causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, considerando que na data de ajuizamento da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a prescrição se interrompia com a citação válida (art. 219 do CPC/73) e, que até o presente momento, passados mais de 11 anos do ajuizamento da ação (10/11/2010) não foi levada a efeito quanto os executados CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M. LTDA e VALDEMAR INÁCIO NATT (mov.97). A parte exequente se manifestou alegando que em momento algum deixou de cumprir as suas obrigações e demonstrar o seu empenho em localizar o executado (mov.101). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada em 10/11/2010 e recebida com o consequente ordem de citação dos executados em 26/11/2010. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento os executados CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M. LTDA e VALDEMAR INÁCIO NATT não foram citados. A citação válida ns autos fora em relação ao executado JACO LAURIANO NATT. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, requerendo-se inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 11 anos e 01 mes desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. Com efeito, cumpre ao titular do direito promover os atos processuais que lhe cabem, incluindo a própria citação da parte executada. Caso assim não o faça dentro do lapso temporal para demanda do direito material, perde o autor o direito de exigi-lo, operando-se a prescrição. Pois bem! Sabidamente, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompe com a citação válida. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida da excipiente por mais de mais de 11 (onze) anos, e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a alegar que promoveu os atos necessários para andamento do processo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Sabe-se que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Contrato de Empréstimo), assim como ocorre no presente caso, é de cinco anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I[1], do Código Civil. A legislação vigente na época do despacho inicial dispunha que incumbia à parte promover a citação, ou seja, tomar as providências necessárias a viabilizá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não fosse citado, o juiz prorrogaria o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. E, então, se a citação não fosse realizada em tais prazos, a prescrição não seria interrompida (art. 219 do CPC/1973). O exequente recolheu as custas devidas dentro do prazo, no entanto, a citação não foi realizada em razão da não localização do executado. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a cinco anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 206, §5º do Código Civil), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 11 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução[2]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em face dos executados CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M. LTDA e VALDEMAR INÁCIO NATT, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0001790-62.2009.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019. Deixo de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência porque não houve pretensão resistida. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi. Retifique-se o polo passivo excluindo os executados CINCOMED DISTRIBUIDORA M.C. E.M. LTDA eVALDEMAR INÁCIO NATT. Registre-se que o feito prosseguirá normalmente em relação ao executado JACO LAURIANO NATT [3]. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027061-89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020) [3] Desistência. A desistência da execução ou de alguma das medidas executivas não importa renúncia ao direito a executar. Vale dizer: não implica renúncia aos “valores contemplados no título” (STJ, 2.ª Turma, REsp 715.692/SC, rel. Min. Castro Meira, j. 16.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 285). A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 263.718/MA, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16.04.2002, DJ 20.05.2002, p. 135). Nada obsta que o exequente desista da execução apenas com relação a um ou alguns dos executados, persistindo contra os demais (STJ, 4.ª Turma, REsp 6.539/RO, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 13.08.1991, DJ 09.09.1991, p. 12.206)

11/01/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(17)