Procedimento Comum Cível 0002261-69.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002261-69.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-69.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-69.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$119.658,51 Autor(s): LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ALVES Réu(s): SILVIO RONEI PACHECO LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ALVES se insurge, por meio de embargos declaratórios de mov. 341 alegando a existência de omissão. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito das demais questões levantadas no recurso interposto pela embargante, tenho que razão não lhe assiste, exceto no tocante à omissão em relação em relação a correção monetária dos valores depositados. Assim, acrescente-se ao dispositivo da sentença: Ainda, para que não haja enriquecimento ilícito do Requerido, necessária a determinação de correção monetária da parcela final do contrato (R$ 100.976,58) a contar de dezembro/2011. Tal valor deverá ser atualizado até a data do depósito efetivado nos autos e, eventual saldo que se apresente após a amortização, deverá receber acréscimo de correção monetária pela média do INPC/IGP-Di e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo devidos pelo adquirente e com o adimplemento sendo condição para registro do bem. Quanto às demais questões trazidas em embargos, a título de omissão, contradição e obscuridade na decisão, pretende, claramente, a recorrente impugnar e modificar o mérito da decisão. Primeiramente, não há qualquer nulidade nos autos, tendo em vista que o feito encontrava-se apto a julgamento no momento em que foi proferida sentença, não tendo sido cerceado o direito a ampla defesa de qualquer das partes. Trata-se de inconformidade da embargante, tendo em vista que a sentença foi clara acerca da ausência de provas; ademais, não há se falar em desinteresse do Requerido em receber a propriedade, mormente porque o ingresso da ação de adjudicação compulsória e as alegações do Réu indicam o oposto. Já no tocante à multa contratual, não há se falar em omissão, porque a sentença foi improcedente, no sentido de que não é exigível de uma das partes o cumprimento do contrato quando se está inadimplente (exceção do contrato não cumprido). Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites dos embargos de declaração, não há vícios no presente caso a serem sanados. Ante o exposto, conheço, porém dou parcial provimento ao pleito recursal. Cumpra-se, pois, no que couber, a sentença embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-69.2014.8.16.0116. Autora: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, ainda, destaco que o negócio firmado foi devidamente formalizado por meio de instrumento particular, obedecendo todas as formalidades legais e, além disso, foi precedido de tratativas prévias, que demonstram que a demandante não o firmou “sem pensar” ou sem ter ciência dos valores praticados à época. Aqui, relembro que a Autora não se trata de pessoa de parcos conhecimentos; ao contrário, se trata de pessoa com curso superior completo e exercendo atividades laborativas que demonstram ter conhecimentos mínimos acerca do que estava a tratar. No caso dos autos, entendo que seria possível a prova dos abalos psicológicos alegados, se houvesse comprovação documental, por exemplo, de consultas realizadas pela Autora para tratamento de seu embaraço emocional e psíquico, bem como outras provas que possibilitariam concretizar a situação vivenciada. Ademais, em relação ao preço ajustado, não restou, igualmente, demonstrado que se tratava de preço abaixo do praticado à época. Tal alegação poderia ser documentalmente provada, mas não o foi. Já em relação ao pedido autoral de rescisão do contrato por inadimplemento contratual do Réu, passo a analisar. O contrato firmado entre as partes (evento 3.5) assim dispôs acerca das obrigações assumidas: CLÁUSULA TERCEIRA – Promessa de venda: Que assim como possui o referido imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas legais e/ou convencionais, promete por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer venda do imóvel ao promissário comprador, que se obriga a compra-lo, pelo preço certo e ajustado de R$ 125.976,58 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) que serão pagos pelo promissário comprador como segue: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pagos neste ato, em moeda corrente e legal do país, a título de sinal de negócio e princípio de pagamento, de cuja importância a promitente vendedora dá plena e geral quitação; e o saldo de R$ 100.976,58 (cem mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) que serão pagos, quando da conclusão do inventário, no prazo de 60 (sessenta dias), data essa prevista para assinatura da escritura de cessão de direitos hereditários; Parágrafo único: O pagamento da parcela de R$ 100.976,58 está condicionada à apresentação do título aquisitivo do imóvel objeto do presente contrato, devidamente registrado em nome da promitente vendedora e ao cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula quarta deste contrato. CLÁUSULA QUARTA- Obrigação da promitente Vendedora: Fica a promitente vendedora obrigada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta data, ao cumprimento das seguintes obrigações: 1- Pagamento do ITCMD, custas de inventário, Funrejus, Certidões e outras necessárias à conclusão do inventário dos bens de Olga. Jorge Kalluf e Fuhad Kalluf; 2- Assinatura da escritura pública de inventário dos bens de Olga Jorge Kalluf e Fuhad Kalluf; 3- Registro da escritura de inventário, no que diz respeito ao imóvel objeto do presente contrato, junto a Serventia Registral da Comarca de Matinhos- PR; 4- Apresentação das certidões negativas em nome da promitente vendedora; Parágrafo Primeiro: O não cumprimento das obrigações assumidas na cláusula quarta nos prazos convencionados facultará ao promissário comprador a retenção da parcela do preço de R$ 100.976,58 até o efetivo cumprimento da obrigação; Verifica-se, portanto, que o pacto prevê obrigações para ambas as partes. Nesse ínterim, dispõe o artigo 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A disposição trata justamente da exceção do contrato não cumprido. Sobre o tema, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (In: Guilherme, L.F.D.V.D. A. Código civil: comentado e anotado. Editora Manole, 2022) leciona: Os contratos bilaterais produzem obrigações para todos os contratantes, abrangendo prestações recíprocas, uma vez que eles são simultaneamente credor e devedor um do outro. Logo, se uma das partes não cumprir a sua prestação, não poderá exigir o implemente da prestação do outro. No caso, a Autora afirma que o Réu deixou de efetuar o pagamento devido, enquanto o Réu alega que a vendedora não apresentou os documentos a que se obrigou. Sílvio de Salvo Venosa (In: Venosa, S.D. S. Direito Civil: Contratos. v.3.: Grupo GEN, 2022) destaca: Na hipótese de solução parcial do contrato ou de descumprimento recíproco, caberá ao juiz, no caso concreto, fixar as responsabilidades, examinando a conduta e, consequentemente, a culpa dos contratantes. A doutrina mencionada, a esse respeito, o denominado cumprimento substancial do contrato. Ocorre quando a maior substância do contrato foi cumprida. Caberá ao julgador definir a situação e aplicar a melhor solução no caso concreto. O instituto da exceção ora vista guarda semelhanças e pontos de contato com outras modalidades de negócio jurídico que, em síntese, servem para garantir o cumprimento das obrigações. No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de exceção ao cumprimento do contrato de ambas as partes. Isto porque a Autora realmente não entregou a documentação, conforme consta no contrato, mesmo após a finalização do inventário. Por outro lado, o Requerido também não efetuou o pagamento do remanescente, a que havia se obrigado. Em que pesem ambas as partes tenham descumprido a obrigação prevista contratualmente, entendo que o Requerido não o fez justamente diante do descumprimento contratual por parte da vendedora. Ainda, verifico que Silvio agiu de acordo com que estipula o contrato, tendo em vista que o parágrafo único da Cláusula terceira condiciona o pagamento do valor remanescente à apresentação do título aquisitivo do imóvel, devidamente registrado em nome da promitente vendedora, o que não foi feito. O Réu comprovou, ainda, a notificação extrajudicial da Autora para cumprimento da avença acima descrita, tendo ela quedado inerte. Ainda que a Autora também tenha notificado o Réu extrajudicialmente para que efetuasse o pagamento do valor remanescente, é certo que referido valor somente seria exigível após a apresentação do título aquisitivo do imóvel, devidamente registrado em nome de Lucyanna. Assim, a Autora somente poderia cobrar o Réu após cumprida a sua parte da obrigação contratualmente prevista, e não o fez, de forma que o inadimplemento do Requerido restou justificado. Diante disto, não procede o pedido de rescisão contratual e, por consequência, resta prejudicado o pedido de reintegração de posse e de pagamento de valor pelo tempo de ocupação. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-69.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$119.658,51 Autor(s): LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ALVES Réu(s): SILVIO RONEI PACHECO Vistos e examinados estes autos de Ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse nº 0002261-69.2014.8.16.0116, em que é Autora LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF e Réu SILVIO RONEI PACHECO, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ingressou com ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse, em face de SILVIO RONEI PACHECO, alegando que “é proprietária do bem imóvel constituído pelo Lote de Terreno n.º 16 (dezesseis), da Quadra n.º 15 (quinze), da Planta Balneário de Matinhos (PR), ora objeto da Matrícula n.º 40.763, do Registro de Imóveis de Matinhos (PR)”, já que referido imóvel foi transferido à sua propriedade após partilha de bens de seus genitores. Que firmou, com o Requerido, contrato particular de compra e venda do referido bem pelo preço de R$ 125.976,58 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); que o Requerido cumpriu parcialmente o avençado, deixando de realizar o pagamento de parte do valor. Narra que o contrato foi firmado em momento de fragilidade emocional da demandante, com valor aquém do real para o imóvel. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a anulação do negócio jurídico pela coação no momento da venda ou, alternativamente, a rescisão contratual diante do inadimplemento do Réu. Ainda, requer a reintegração de posse com condenação do Réu ao pagamento de alugueis. Requereu a tutela de urgência. Juntou documentos em mov. 3. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (mov. 19), requerendo o reconhecimento da conexão com os autos nº 0011557-72.2014.8.16.0001. No mérito, rebateu os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 23). Audiência de conciliação prejudicada com deferimento de consignação de valores (mov. 39). Reconhecimento de conexão e remessa dos autos à 17ª Vara Cível de Curitiba (mov. 94). Regularização do feito (mov. 186), com indeferimento da reintegração pugnada em tutela de urgência e pedido de transferência do valor consignado a conta vinculada ao Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba. Anúncio do julgamento antecipado (mov. 227). Embargos de declaração rejeitados (mov. 238). Em evento 246 foi proferida sentença de parcial procedência da ação, que foi objeto de Recurso de Apelação. Em Acórdão, o e. Tribunal de Justiça declarou a incompetência da 17ª Vara Cível de Curitiba, determinando a remessa dos autos a esta Vara Cível de Matinhos (acórdão de mov. 275). Redistribuídos os autos e intimadas as partes, a Autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 303), enquanto o Réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 304). A decisão de mov. 306 anunciou o julgamento antecipado do feito. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 318, na qual também foi determinada a suspensão do feito até a audiência de instrução designada nos autos apensos. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse, ajuizada por LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF em face de SILVIO RONEI PACHECO, alegando que “é proprietária do bem imóvel constituído pelo Lote de Terreno n.º 16 (dezesseis), da Quadra n.º 15 (quinze), da Planta Balneário de Matinhos (PR), ora objeto da Matrícula n.º 40.763, do Registro de Imóveis de Matinhos (PR)”, já que referido imóvel foi transferido à sua propriedade após partilha de bens de seus genitores. Que firmou com o Requerido contrato particular de compra e venda do referido bem, pelo preço de R$ 125.976,58 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); que o Requerido cumpriu o avençado parcialmente, deixando de realizar o pagamento de parte do valor. Narra que o contrato foi firmado em momento de fragilidade emocional da demandante, com valor aquém do real para o imóvel. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a anulação do negócio jurídico pela coação no momento da venda ou, alternativamente, a rescisão contratual diante do inadimplemento do Réu. Ainda, requer a reintegração de posse com condenação do Réu ao pagamento de aluguéis. Com isto, requereu a anulação do negócio jurídico ou, alternativamente, a rescisão contratual, bem como a reintegração de posse. A contestação de mov. 19 arguiu a exceção do contrato não cumprido. Pois bem. A lesão, apta a ensejar a anulação do negócio jurídico está prevista no Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Alega a Autora que estaria em estado de fragilidade emocional devido à recente morte dos genitores, e por ter se deparado com diversas dívidas do genitor, estando em estado de abalo psíquico, o que ensejaria a anulação do compromisso de compra e venda firmado. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não restou minimamente demonstrada as razões invocadas pela demandante. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução nos autos em apenso, que serve de prova emprestada nestes autos, apenas afirmam que a Autora estaria abalada com os acontecimentos recentes, mas não infirmam a existência de abalos psicológicos, que extrapolariam a esfera do “luto” pelo qual estava passando. Neste ponto, relembro do ônus probatório da parte

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002261-69.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002261-69.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$119.658,51 Autor(s): LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ALVES Réu(s): SILVIO RONEI PACHECO Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por LUCYANNA DE JORGE HOSSNI KALLUF ALVES em face da decisão de mov. 306, que determinou o julgamento antecipado do presente feito, asseverando, em síntese, que a decisão é contraditória quanto a fase instrutória nos autos de consignação em pagamento nº 0011557- 72.2014.8.16.0001, bem como alegada omissão quanto à conexão dos feitos e da análise da antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente. Nego provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, pretende, claramente, a recorrente impugnar e modificar o mérito da decisão, reiterando teses já apreciadas e utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estreitos limites dos embargos de declaração, não cabe a modificação do mérito da decisão. Nesse passo, entendo que a decisão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou equívoco, pois a fundamentação foi bastante clara e pautada nos ditames legais atinentes, sobretudo, acerca dos motivos que levaram à conclusão final. Ressalto, por fim, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Consigno, a propósito, que neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria. “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifei). Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal, diante da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Por fim, haja vista que o presente feito guarda declarada conexão com os autos de nº 0002261-69.2014.8.16.0116, bem como diante da necessidade de prova oral naquele feito, aguarde-se para que, assim, seja como prova emprestada nesse feito, nos termos do art. 372, do CPC, até por eventual prejudicialidade de eventuais decisões confrontantes. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) RECEBIDOS OS AUTOS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) RECEBIDOS OS AUTOS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(347)