Cumprimento de sentença 0010160-46.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010160-46.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010160-46.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ELIANE LITSUKO NAKANO MARCIO YOSIHO NAKANO MAURA NAKANO Executado(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. DESPACHO Vistos, etc... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Defiro o pedido de mov. 218.1. 2. Intime-se a parte Executada para o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, prevista no § 1° do art. 523 do CPC e de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§ 2° do art. 523 do CPC). 4. Considerando a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) e considerando o disposto no art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo estipulado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte Executada, até o limite do valor devido. 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. 6. Efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos. 8. Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010160-46.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ELIANE LITSUKO NAKANO MARCIO YOSIHO NAKANO MAURA NAKANO Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Os autores e a ré DECOLAR.COM LTDA comunicaram o Juízo de composição amigável, requerendo a homologação do acordo noticiado (mov. 95.1). Desta forma, considerando a capacidade para transigir das partes, homologo o acordo entabulado entre a parte reclamante e a reclamada DECOLAR.COM LTDA para que produza seus efeitos legais e jurídicos, dentre estes o previsto no art. 57 da Lei 9099/95 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, “b” do CPC. No entanto, é necessário salientar que, em caso de procedência do pedido em face à ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao ser arbitrado o valor da indenização por danos morais, deverá ser observado o valor já transacionado com a reclamada DECOLAR.COM LTDA. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o acordo formulado entre uma das partes não aproveita a terceiro dele não participou, cabendo ao que remanesceu o pagamento do valor devido, ressalvada a cota-parte da parte que realizou a transação. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3o, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co- devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4. Agravo provido. (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se a exclusão da ré DECOLAR.COM LTDA do polo passivo do presente feito. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora e a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. para que, em dez dias, informe sobre as provas a serem produzidas. Em sendo requeria audiência de instrução por alguma das partes, à Secretaria para designar data para o ato, conforme disponibilidade. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010160-46.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010160-46.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ELIANE LITSUKO NAKANO MARCIO YOSIHO NAKANO MAURA NAKANO Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. DESPACHO 1. Converto o feito em diligências. 2. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MARCIO YOSHIO NAKANO, MAURA NAKANO e ELIANE LITSUKO NAKANO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. Após o trâmite do feito, foi juntado acordo nos autos, firmado entre a reclamada DECOLAR.COM LTDA e a reclamante ELIANE LITSUKO NAKANO (mov. 95.1), tendo sido efetuado inclusive, o pagamento objeto do acordo (mov. 96.2). Todavia, dispõe o art. 844, §§ 2° e 3º, do CC que: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores” (destaquei). Ainda, esclarece a doutrina que: “[...] Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo, mera consequência, agora, da regra da solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os codevedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação [...]” (PELUSO, Cezar. (Coord.). Código Civil Comentado. Barueri, SP: Manole, 2012. 964 p., destaquei). Outro não é o entendimento da jurisprudência, inclusive, em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. “[...] APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDIDO FRAUDE DE TERCEIRO TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 20, § 4º, CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [..]” (TJ-PR 8678800 PR 867880-0 (Acórdão), Relator: Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 09/08/2012, 9ª Câmara Cível, destaquei). 3. Posto isso, antes de analisar o acordo entabulado entre a reclamada DECOLAR.COM LTDA e a reclamante ELIANE LITSUKO NAKANO (mov. 95.1), intime-se a parte reclamante para que informe e esclareça se: 3.1. Com o acordo de mov. 95.1, a reclamante ELIANE LITSUKO NAKANO dá por quitada a sua pretensão condenatória em relação à todos os reclamados. Em caso negativo, deverá informar se se pretende continuar o feito em relação ao outro reclamado quanto a eventuais valores remanescentes; 3.2. Os reclamantes MARCIO YOSHIO NAKANO e MAURA NAKANO pretendem continuar o feito em relação à todos os reclamados ou apenas em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 4. Após, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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