Cumprimento de sentença 0032923-02.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032923-02.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 13:41

Documento (Informações)

28/04/2022, 10:18

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 10:53

Confirmada

20/04/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032923-02.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032923-02.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.596,35 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): VERA LUCIA DE RAMOS Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplicável por analogia. Considerando que o processo está paralisado desde 06 de fevereiro de 2015 (cf. mov. 67), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 06 de fevereiro de 2016, interrompendo-se em 16 de março de 2016 e consumando-se em 16 de março de 2021. Ressalto, ademais, que é desnecessária a intimação da esfera exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 12 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 19:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 10:17

Confirmada

28/03/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:06

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032923-02.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032923-02.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.596,35 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 86.986.296/0001-87) Avenida Tiradentes, 2700 - Jardim Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 Executado(s): VERA LUCIA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 598.594.669-04) Avenida dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 Manifeste-se o exequente a respeito do cumprimento do acordo ou da ocorrência da prescrição intercorrente. Após, cls. para deliberação. Int. Dil. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032923-02.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032923-02.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.596,35 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): VERA LUCIA DE RAMOS Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplicável por analogia. Considerando que o processo está paralisado desde 06 de fevereiro de 2015 (cf. mov. 67), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 06 de fevereiro de 2016, interrompendo-se em 16 de março de 2016 e consumando-se em 16 de março de 2021. Ressalto, ademais, que é desnecessária a intimação da esfera exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 12 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(87)