Apelação / Remessa Necessária 0008624-51.2021.8.16.0173 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0008624-51.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

30/04/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Confirmada

14/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008624-51.2021.8.16.0173(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS TERMOS INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que declarou a nulidade da exoneração de servidor público durante o estágio probatório, fundamentada em inaptidão física, e determinou seu retorno ao cargo com o ressarcimento das remunerações devidas. A exoneração foi baseada em laudos médicos que indicavam incapacidade, mas o servidor contestou a decisão, alegando que a inaptidão era temporária e que não foram considerados laudos que atestavam sua aptidão para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor público durante o estágio probatório por inaptidão física foi legal, considerando os vícios de motivação e a ausência de comprovação de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Processo Administrativo Disciplinar que resultou na exoneração do servidor apresenta vícios de motivo, pois não indicou qual fator do estágio probatório foi descumprido, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A decisão de exoneração foi baseada em laudos médicos que não demonstraram incapacidade permanente, mas apenas uma inaptidão temporária, o que configura ilegalidade no ato administrativo.5. A perícia judicial confirmou a aptidão do servidor para o exercício das funções, contradizendo a fundamentação da exoneração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público em estágio probatório por inaptidão física deve ser fundamentada em evidências concretas de incapacidade permanente, sendo insuficiente a alegação de risco de agravamento da saúde para justificar a medida administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; Lei Complementar nº 018/1992, art. 20, incisos I a V e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0007006-25.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10.06.2025.

Confirmada

04/03/2026, 15:11

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:34

Documento (Acórdão)

02/03/2026, 21:01

Não-Provimento

02/03/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0008624-51.2021.8.16.0173 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

12/01/2026, 00:00

Confirmada

24/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008624-51.2021.8.16.0173(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS TERMOS INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que declarou a nulidade da exoneração de servidor público durante o estágio probatório, fundamentada em inaptidão física, e determinou seu retorno ao cargo com o ressarcimento das remunerações devidas. A exoneração foi baseada em laudos médicos que indicavam incapacidade, mas o servidor contestou a decisão, alegando que a inaptidão era temporária e que não foram considerados laudos que atestavam sua aptidão para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor público durante o estágio probatório por inaptidão física foi legal, considerando os vícios de motivação e a ausência de comprovação de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Processo Administrativo Disciplinar que resultou na exoneração do servidor apresenta vícios de motivo, pois não indicou qual fator do estágio probatório foi descumprido, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A decisão de exoneração foi baseada em laudos médicos que não demonstraram incapacidade permanente, mas apenas uma inaptidão temporária, o que configura ilegalidade no ato administrativo.5. A perícia judicial confirmou a aptidão do servidor para o exercício das funções, contradizendo a fundamentação da exoneração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público em estágio probatório por inaptidão física deve ser fundamentada em evidências concretas de incapacidade permanente, sendo insuficiente a alegação de risco de agravamento da saúde para justificar a medida administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; Lei Complementar nº 018/1992, art. 20, incisos I a V e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0007006-25.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10.06.2025.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A. F. de F. dos S. Réu: Município de Umuarama SENTENÇA 1. Relatório A. F. de F. dos S. propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público em face do Município de Umuarama, aduzindo, em síntese, que: a) foi aprovado em concurso público para gari, sofreu acidente de trabalho em julho de 2015 ao saltar do caminhão em movimento, torcendo o joelho esquerdo; b) em novembro de 2015 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar suposta inaptidão física sem descrição específica dos fatos imputados, violando o contraditório; c) a defesa apresentada não foi analisada e a notificação indicava defesa facultativa sem mencionar os efeitos da revelia; d) foi ouvido antes das testemunhas, sem advogado, em ordem inversa à prevista na Lei 018/1992; e) laudo da Dra. Ana Gabriela Cuochi o considerou apto para retornar às funções, mas o processo prosseguiu sem considerar o parecer; f) não foi emitida CAT apesar do acidente de trabalho, indicando tentativa do Município de afastar sua responsabilidade; g) o processo foi conduzido sem sindicância prévia e com ausência de fundamentação adequada quanto à suposta inaptidão física, ferindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, requereu nulidade do processo administrativo disciplinar e reintegração ao cargo com pagamento das remunerações e indenizações desde o afastamento, além de tutela de evidência para retorno imediato às atividades. Juntou documentos (movs. 1.2-9 e 18.2). A petição inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, sendo indeferido o pedido liminar e deferida a justiça gratuita (mov. 20.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 26.1) sem preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu, em suma, que: a) não está sujeito ao ônus da impugnação especificada dos fatos; b) o processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar a aptidão do autor ao cargo de gari coletor durante estágio probatório, com fundamento no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 018/1992; c) perícia médica constatou doença pré-existente que o tornou inapto, resultando em exoneração e não em penalidade disciplinar; d) foram respeitados contraditório e ampla defesa, com intimações, ciência dos fatos, apresentação de defesa prévia, depoimentos, oitiva de testemunhas e defesa final; e) não há nulidade na portaria instauradora, pois indicou fundamentação legal e fatos que motivaram o PAD; f) a ausência de advogado não invalida o PAD, sendo defesa técnica facultativa; g) a comissão processante não pôde colher depoimento de testemunha não servidora municipal, pois não detém poder de coerção; h) o autor apresentou defesa preliminar e foi ouvido ao final da instrução, não havendo nulidade processual; i) jurisprudência do STF, STJ e TJPR admite exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão, desde que asseguradas as garantias constitucionais de defesa. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos, sustentando legalidade do PAD e do ato de exoneração. O autor impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 29.1). Na fase de especificação de provas, o autor pediu a produção de provas documental, oral e pericial, enquanto o réu pugnou pela produção de prova oral (movs. 39.1 e 45.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 42.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas oral e pericial (mov. 51.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Realizada a perícia, o laudo foi apresentado no mov. 140.1. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas do autor e um informante do réu (movs. 175/176 e 183/184). As partes apresentaram suas alegações finais escritas (movs. 187.1 e 190.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se a validade do PAD nº. 9301/2015, que resultou na exoneração do autor por inaptidão física durante estágio probatório; e direito à reintegração, em razão da alegada nulidade do processo administrativo e de sua aptidão laboral atual. 2.1. Da possibilidade de exoneração em estágio probatório A Administração Pública detém não apenas a prerrogativa, mas o dever de avaliar a aptidão e a capacidade dos servidores durante o estágio probatório, conforme previsto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal 1, a fim de aferir se estes possuem as condições necessárias para o adequado desempenho das atribuições do cargo. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da exoneração do servidor em estágio probatório quando verificada inaptidão física, desde que esta seja comprovada por meio de laudos médicos consistentes e o procedimento administrativo observe as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: 1 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública “Tese de julgamento: 1. A Administração Pública tem o dever de avaliar a aptidão física dos servidores em estágio probatório para o desempenho das funções do cargo, sendo legítima a exoneração por inaptidão física constatada mediante laudos médicos devidamente fundamentados”. (TJ-PR 00005638720208160190 Maringá, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 11/10/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso em análise, o autor foi submetido a sucessivas avaliações médicas por junta oficial, que concluiu por sua inaptidão para as atividades de gari em razão de moléstias degenerativas. Todavia, a análise dessa prerrogativa da Administração não se exaure na mera existência de laudo, devendo ser verificada a correção, a fundamentação e a coerência dos atos administrativos que resultaram na exoneração, o que será examinado a seguir, especialmente quanto aos vícios de motivo e de fundamentação que permeiam o ato administrativo impugnado (tópicos 2.2 e 2.3). Assim, reconhece-se que, embora exista previsão legal e jurisprudencial para exoneração em estágio probatório por inaptidão, a validade do ato deve ser aferida diante da regularidade e da robustez das provas médicas e da observância estrita dos princípios administrativos, cuja análise detalhada será realizada nos tópicos seguintes. 2.2. Do vício do ato administrativo e de sua anulação Embora o processo administrativo em questão tenha, em tese, observado as formalidades procedimentais previstas em lei, oportunizando a defesa prévia e assegurando as notificações necessárias, verifica-se que o ato de exoneração do autor apoiou-se em motivação deficiente, fundada exclusivamente em declaração de inaptidão física, sem respaldo técnico-científico consistente e sem análise crítica das provas carreadas aos autos.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública A Administração deixou de apreciar, de forma fundamentada, o laudo emitido pela ortopedista assistente do autor, que atestou sua aptidão para exercer as funções de gari, condicionada apenas a acompanhamento fisioterápico. A ausência de exame e enfrentamento dessa prova revela vício de motivo, pois o ato administrativo desconsiderou elemento técnico relevante e conclusivo. A despeito da prerrogativa do ente público de exonerar servidor em estágio probatório por inaptidão física, conforme analisado no item 2.1, tal medida exige avaliação imparcial, criteriosa e devidamente fundamentada. No caso concreto, a decisão administrativa limitou-se a acolher pareceres internos de profissionais vinculados ao próprio Município, que apontaram inaptidão baseada na existência de doença degenerativa, sem demonstração objetiva da incapacidade atual e efetiva para o desempenho das funções. A decisão administrativa (mov. 1.9, fls. 25-27) evidencia tal fragilidade, limitando-se a reproduzir conclusões médicas sem efetivo enfrentamento das provas apresentadas pelo autor, conforme se observa:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Verifica-se que não houve enfrentamento do laudo da ortopedista particular, que expressamente indicava que a patologia diagnosticada não o impedia de exercer as atribuições do cargo de gari. A comissão processante, ao final, apenas reiterou conclusões internas, sem basear-se em avaliação multidisciplinar ou imparcial. Para melhor compreensão, destacam-se trechos do relatório da comissão processante (mov. 1.8, fls. 23 e seguintes):PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Ainda, observa-se que a avaliação do fisioterapeuta municipal considerou a condição do servidor como agravada pelo fato de estar em estágio probatório, e não apenas pela moléstia apresentada, o que não constitui fundamento técnico idôneo para a exoneração. Conforme documentação acostada, o médico do trabalho limitou- se a reiterar a existência de patologia degenerativa, sem concluir por incapacidade funcional atual: Em contrapartida, o laudo da ortopedista assistente apontava expressamente a possibilidade de retorno ao trabalho, conforme informação descrita no próprio relatório:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública A própria comissão processante sugeriu eventual reavaliação do servidor apenas em caso de persistência de baixa produtividade, denotando ausência de comprovação de incapacidade permanente:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Por fim, a reavaliação médica e fisioterapêutica posterior, fundamentada em exame de imagem (ressonância magnética), limitou-se a reiterar, de forma sucinta, a inaptidão, sem analisar de maneira aprofundada os elementos clínicos do caso: Assim, resta evidente que o ato administrativo incorreu em vício de motivo, uma vez que a alegada inaptidão física não foi demonstrada de forma concreta e atual. Por consequência, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato de exoneração.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública 2.3 Da inaptidão temporária e do vício de fundamentação Nos termos da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está condicionada à veracidade e pertinência dos fundamentos que o justificam. Havendo desconexão entre os motivos invocados e a realidade fática, ou se ausente fundamentação idônea, o ato é ilegal, sujeitando-se ao controle jurisdicional. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ reconhece a nulidade de atos que afastam candidatos ou servidores públicos com base em laudos médicos genéricos ou desprovidos de motivação adequada, justamente por afrontarem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – REMOÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO GENERICAMENTE MOTIVADO – AFRONTA À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005251- 34.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.03.2023) – destacou-se “[...] 4. É flagrantemente contrário aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública a exclusão de candidato de concurso público com base em laudo de perito médico oficial desprovido de fundamentação ou motivação adequadas, que não evidencia a incompatibilidade de qualquer eventual condição de saúde do candidato com as atribuições do cargo público almejado, cerceando-lhe o direito de exercer o controle da decisão administrativa. [...](AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 72.361/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) – destacou-se No presente caso, a perícia judicial (mov. 140.1) concluiu, resumidamente, que o autor apresentava apenas inaptidão temporária, restrita ao período entre 20/7/2015 e 5/2/2016, estando plenamente apto desde então para as funções de gari. Ressalte-se que o perito foi categórico ao afirmar que aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública condropatia patelar em estágio inicial não gera, em regra, incapacidade laboral, sendo possível a execução das tarefas do cargo. Ao final do parecer, realizou as seguintes considerações em sua análise de caso: A prova oral produzida em audiência de instrução, ao seu turno, corrobora tais conclusões. A testemunha que trabalhou com o autor como gari confirmou seu desempenho regular antes do acidente (mov. 175.1). A médica ortopedista que elaborou o laudo anexado ao processo administrativo, igualmente ouvida como testemunha (mov. 183.1), declarou, sobre o possível agravamento do quadro diante de jornada de 8 horas como gari, que “depende, que tem gente que tem uma condropatia patelar grau 1 e é jogador de futebol profissional e que é difícil falar se isso poderia agravar ou não”, acrescentando que “tem gente que tem e nem sabe”. Ademais, o médico do município, ouvido como informante, deu a entender que a inaptidão foi declarada com base no prognóstico hipotético de agravamento da patologia e não em incapacidade efetiva (mov. 183.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Em situações semelhantes, a jurisprudência tem entendido que a patologia condropatia patelar não é incapacitante para atividades que demandem esforço físico: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONDROPATIA PATELAR. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAUDOS MÉDICOS FAVORÁVEIS À CAPACIDADE DO CANDIDATO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Reexame necessário e apelação interposta contra à sentença que declarou nulo o ato administrativo que entendeu pela inaptidão do autor na fase de exames médicos, permitindo a sua reinserção no certame do concurso. II. No caso em questão, após a análise dos exames da avaliação médica, a banca examinadora inicialmente classificou o candidato como inapto temporariamente, condicionando a análise final à apresentação de exames complementares (laudo, imagens de Ressonância Magnética Nuclear do joelho esquerdo e consulta médica descritiva e conclusiva por um ortopedista). III. Ato contínuo, o candidato apresentou os documentos complementares (que atestam sua capacidade ao exercício do cargo de Agente da Polícia Civil -DF), tendo sido, mesmo assim, considerado inapto e, consequentemente, excluído do certame. IV. No contexto processual, o perito judicial concluiu que o candidato possui condropatia patelar, entretanto, a sequela apresentada não o impossibilita no exercício das atribuições do cargo (Agente de Polícia), coadunando com o laudo médico apresentado pelo candidato ainda na fase de discussão administrativa e anexado nestes autos. [...] (TJ-DF 07129171820228070018 1896452, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) - destacou-se Portanto, diante de todo o conjunto probatório (que é robusto), conclui-se que o autor não estava absolutamente inapto para o exercício do cargo público de gari à época de sua exoneração.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública 2.4 Vício de fundamento e subsunção fática A decisão administrativa, ainda, apontou genericamente o art. 20, incisos e § 3º da Lei Complementar nº 018/1992, sem indicar, de modo expresso, qual dos critérios de avaliação do estágio probatório (assiduidade, competência, produtividade etc.) teria sido descumprido pelo autor. Tal omissão comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de fundamentação. A referida lei dispõe: Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - impessoalidade; II - assiduidade; III - moralidade; IV - competência; V - produtividade. [...] § 3º Caso o servidor, durante o estágio probatório, deixar de atender a quaisquer dos requisitos dos incisos I a V deste artigo, iniciar-se-á processo administrativo disciplinar interno, visando seu desligamento, assegurada ampla defesa. Como se pode observar da fotografia abaixo, não houve indicação de qual dos fatores teria sido descumprido pelo autor, tampouco a subsunção dos fatos a qualquer dos incisos do dispositivo legal. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Essa omissão configura vício de fundamentação, pois impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o servidor não teve ciência clara dos fatos imputados nem dos fundamentos jurídicos do ato. A portaria instauradora do PA, de igual forma, limitou-se a referências genéricas, sem descrever os fatos de maneira clara nem associá-los aos critérios legais de avaliação: Diante disso, somados os vícios de motivo e de fundamentação, é patente a nulidade do ato de exoneração e do processo administrativo que o originou, impondo-se o restabelecimento da situação anterior ao autor. 2.5. Da possibilidade de reintegração ao cargo As nulidades reconhecidas são suficientes para determinar a anulação integral do processo administrativo e do ato de exoneração, restabelecendo-se o status quo ante. Cumpre ressaltar que, tecnicamente, não se trata da reintegração prevista no art. 28 da Lei nº 8.112/90 2, pois este instituto é privativo de servidores estáveis quando invalidada a pena de demissão. 2 Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública O fato de o servidor estar em estágio probatório à época da exoneração, todavia, não impede seu retorno ao cargo, fazendo jus ao recebimento das verbas remuneratórias desde a data do desligamento até o efetivo retorno, devidamente corrigidas. Conforme precedentes do TJPR, tal medida assegura o princípio do restitutio in integrum, garantindo ao servidor o pleno restabelecimento de seus direitos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ILÍQUIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.NULIDADE EVIDENCIADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS E VANTAGENS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. APELO DO SERVIDOR. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CRITÉRIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELO DO SERVIDOR PROVIDO.APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1419951-0 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 01.12.2015) (TJ-PR - APL: 14199510 PR 1419951-0 (Acórdão), Relator.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 01/12/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1735 05/02/2016) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE TRÊS ANOS, PREVISTO PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PERMANENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública MÉDICO ELABORADO POR JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO FÍSICA QUE TORNASSE A AUTORA PERMANENTEMENTE INCAPAZ. LESÕES ORTOPÉDICAS (OMBRO E COLUNA). EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO E APTO A RECUPERAR AS LESÕES. RETORNO DA AUTORA AO CARGO POR FORÇA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE TOTAL CAPACIDADE DA AUTORA, APÓS O TRATAMENTO, PARA EXERCER TODAS AS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO QUE, EM VEZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO, DEVERIAM SER DESCONTADOS DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DE EXONERAÇÃO NULO. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CARGO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR-LHE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO QUE TERIA PERCEBIDO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO SE A AUTORA NÃO TIVESSE SIDO EXONERADA. JUROS MORATÓRIO. JUROS DA POUPANÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DANO MORAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA OCORRÊNCIA. AUTORA, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REINTEGRADA AO SERVIÇO PÚBLICO, PASSANDO A RECEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008712-43.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.10.2023) – destacou-se Na prática, o efeito é semelhante, o autor retornará ao cargo e fará jus ao recebimento dos salários e demais vantagens que deixou de perceber, prosseguindo no cumprimento de seu estágio probatório até a aquisição da estabilidade, caso preenchidos os requisitos legais. Por fim, o valor da condenação referente às remunerações pretéritas (desde a exoneração) deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela seria devida, acrescida de juros moratórios equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, substituídos ambos pela taxa SELIC a partir de 9/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Registra-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) DECLARAR nula a decisão de exoneração e atos dela decorrentes, expedidos pelo Município de Umuarama/PR, em razão das nulidades verificadas no Processo Administrativo nº 9301/2015, que resultou na exoneração do requerente. b) DETERMINAR o restabelecimento do “status quo ante” ao Processo Administrativo, em 30 (trinta) dias, com o consequente retorno do autor ao cargo sujeitando-o ao prosseguimento de seu estágio probatório; c) CONDENAR o Município de Umuarama/PR ao ressarcimento das remunerações a que faria jus como se estivesse na ativa, abatidas as retenções legais, a partir da data de publicação da portaria de exoneração até a data de seu efetivo retorno ao cargo, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, cujo percentual, previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como estatuído no inciso II do parágrafo 4º do mesmo dispositivo A sentença se submete à remessa necessária, por ser ilíquida (art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008624-51.2021.8.16.0173 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008624-51.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$133.445,29 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE FIGUEIREDO DOS SANTOS Réu(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO 1. O perito nomeado apresentou (mov. 101.1) proposta equivalente ao teto permitido pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com atualizações devidas pelo IPCA-E. As partes não se opuseram ao valor proposto (movs. 104 e 105). Incitado a se manifestar, o Estado do Paraná se insurgiu (mov. 115.1) em relação à proposta, fundamentando que o valor é cinco vezes superior ao valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, discorrendo, também, sobre a irrazoabilidade e desproporcionalidade. O Perito não reduziu a proposta (mov. 119.1). Os autos vieram conclusos. 2. Analisando os autos, observa-se que a proposta de honorários periciais foi devidamente justificada pelo perito nomeado, que apresentou detalhamento das atividades a serem desenvolvidas, a complexidade do caso e o tempo estimado para a realização do trabalho pericial. Ademais, os honorários propostos encontram-se em consonância com a natureza do trabalho, sendo razoáveis e proporcionais aos parâmetros usualmente adotados para casos análogos, limitado ao teto permitido pela Resolução nº. 232/2016 do CNJ, que é de cinco vezes ao limite (R$ 370,00) fixado na tabela, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Importante ressaltar que os honorários devem remunerar adequadamente o profissional pela sua expertise e pelo tempo dedicado ao caso, garantindo a qualidade e imparcialidade necessárias à perícia. Averba-se, ainda que o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) e montantes similares apresentados pelo Estado são irrisórios. A jurisprudência estadual acompanha esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – CASO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – OBSERVÂNCIA AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA REMUNERAÇÃO DO PERITO EM CASOS ENVOLVENDO LAUDO MÉDICO – IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA QUANTIA UM POUCO ACIMA DA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018375-28.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.06.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, §3º, II, CPC – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001033-39.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) – destacou-se 3. Por tais razões, com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução nº. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor que deverá corrigido, em cumprimento de sentença, nos moldes do §5º do mesmo diploma legal. Ressalta-se, desde já, que eventual excedente verificado na ocasião da fase processual adequada ficará sob responsabilidade da parte autora, em condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC. 4. Comunique-se as partes e o perito acerca desta decisão e, no que couber, cumpra-se com o determinado na decisão de mov. 51.1. 5. Não sendo aceito o encargo, nomeie-se outro perito e cumpra-se as determinações da decisão de saneamento e de organização do processo. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008624-51.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE FIGUEIREDO DOS SANTOS Réu(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Anderson Fernando de Figueiredo dos Santos em face do Município de Umuarama/PR, aduzindo, em síntese, que i) após aprovação em concurso público para o cargo de Gari, pelo regime estatutário, foi nomeado em 12/09/2014, com lotação junto à Divisão de Limpeza Urbana, a qual faz parte da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; ii) sofreu acidente de trabalho em 03/07/2015; iii) foi instaurado, em 13/11/2015, Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria nº 9301/2015, para apurar a inaptidão física do servidor, o que resultou em sua exoneração; iv) os exames demonstraram que o autor estava apto a exercer suas atividades laborais; v) as notificações remetidas não continham a advertência sobre os efeitos da revelia ou que a defesa poderia ser apresentada por advogado; vi) existiu ilegalidade consistente na ausência de procedimento administrativo conforme determinam os arts. 157 e seguintes da LC nº 018/92 e na inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por tudo isso, requereu, liminarmente, a suspensão da Portaria nº 9301/2015 com a reintegração do autor ao cargo de Gari, com posterior confirmação em sentença de mérito. Pugnou, ainda, pela declaração de nulidade do PAD e da portaria de exoneração, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, relativos aos vencimentos devidos no período em que permaneceu exonerado, até a sua efetiva reintegração ao cargo. Juntou documentos (seqs 1.2-1.9). Intimada, a municipalidade apresentou manifestação no seq. 13.1, defendendo, em suma, a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão de seq. 20.1 que indeferiu a liminar pleiteada. O Município de Umuarama contestou o feito no seq. 26.1, oportunidade em que arguiu, em síntese, que: i) o autor cumpria estágio probatório e, portanto, não estava estável no cargo público; ii) o servidor foi exonerado, mediante processo administrativo disciplinar, por não possuir aptidão para o cargo público; iii) o servidor teve seus direitos ao contraditório e à ampla defesa devidamente respeitados durante o PAD; iv) a perícia médica municipal concluiu pela inaptidão em razão de ter sido constatada doença preexistente, o que motivou a abertura do PAD; v) inexiste nulidade na notificação inicial; vi) a exoneração do autor baseou-se na legislação municipal, precedida de regular processo administrativo disciplinar; vi) não há irregularidade na exoneração, visto que a doença não tinha relação com o exercício das atribuições do cargo; vii) o ato de exoneração é completo, preenchendo todos os requisitos de validade; viii) o autor não faz jus à reintegração no cargo de gari e ao ressarcimento das vantagens pecuniárias; ix) inexiste dano moral indenizável. O autor impugnou a contestação no seq. 29.1. Em fase de especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial e o réu pela prova testemunhal (seqs. 39.1 e 45.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (seq. 42.1). Decisão de seq. 46.1 que determinou a retificação do valor da causa, cumprida no seq. 49.1. É o relatório. Decido. 2. Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde do litígio, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 3. Retifique-se o valor atribuído à causa, conforme petição de seq. 49.1. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) nulidade no ato de exoneração do autor e no PAD; b) doença preexistente do autor; c) natureza, existência e extensão dos danos. 5. O ônus da prova será regido pela regra do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (CPC, art. 373, § 1º). 6. Provas 6.1. Defiro os pedidos de produção de provas pericial e oral. 6.2. Proceda-se ao sorteio de perito pelo sistema CAJU, na especialidade Medicina do Trabalho, certificando-se nos autos. 6.3. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 6.4. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que somente ela requereu a produção da prova pericial, os honorários periciais serão pagos ao final da demanda, pelo Estado ou pelo réu, acaso vencido, na forma dos arts. 82 e 95 do CPC. 6.5. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, homologo, desde já, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Neste caso, intime-se a ré para que promova o depósito do valor, em 5 (cinco) dias. 6.6. Após, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias. 6.7. Desde já, autorizo a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em Juízo, sendo o restante pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 6.8. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. 6.9. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação do laudo, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. 7. Prestados os esclarecimentos, ou não havendo tais pedidos, esclareçam as partes se persiste o interesse na prova testemunhal. 7.1. Caso positivo, venham os autos conclusos para designação de data para a audiência. 7.2. Caso contrário, colham-se alegações finais pelas partes no prazo sucessivo de quinze dias, a começar pela parte autora. 8. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008624-51.2021.8.16.0173 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Anderson Fernando de Figueiredo dos Santos em face do Município de Umuarama/PR, aduzindo, em síntese, que i) após aprovação em concurso público para o cargo de Gari, pelo regime estatutário, foi nomeado em 12/09/2014, com lotação junto à Divisão de Limpeza Urbana, a qual faz parte da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; ii) sofreu acidente de trabalho em 03/07/2015; iii) foi instaurado, em 13/11/2015, Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria nº 9301/2015, para apurar a inaptidão física do servidor, o que resultou em sua exoneração; iv) os exames demonstraram que o autor estava apto a exercer suas atividades laborais; v) as notificações remetidas não continham a advertência sobre os efeitos da revelia ou que a defesa poderia ser apresentada por advogado; vi) existiu ilegalidade consistente na ausência de procedimento administrativo conforme determinam os arts. 157 e seguintes da LC nº 018/92 e na inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por tudo isso, requereu, liminarmente, a suspensão da Portaria nº 9301/2015 com a reintegração do autor ao cargo de Gari. Juntou documentos (seqs 1.2-1.9). Intimada, a municipalidade apresentou manifestação no seq. 13.1, defendendo, em suma, a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Juntou documentos (seqs. 13.2-13.6). Vieram-me os autos conclusos. Decido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública 2. Para a concessão do pedido, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, por força no dispositivo em tela, não se defere a antecipação da tutela se não houver prova convincente da verossimilhança da alegação do autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e possibilidade de se reverter os efeitos do provimento antecipado. No caso, não restou comprovada a verossimilhança das alegações iniciais, especialmente porque não há no feito indicativos da ocorrência de nulidades ou ilegalidades no procedimento em questão. Das cópias do referido documento, verifica-se que foi oportunizado o contraditório e ampla defesa ao autor, que teve não apenas acesso aos autos, mas também prestou depoimento à Comissão e apresentou defesa escrita. Além disso, o procedimento indica de forma clara o objetivo da investigação, consubstanciado na verificação de aptidão do servidor nomeado no cargo de Gari Coletor, com fundamento no art. 20 da Lei Complementar nº 18/1992.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública Por outro lado, em uma análise inicial, denota-se que, em princípio, o julgamento foi pautado em elementos concretos que indicam a ausência de capacidade funcional para exercício da função de Gari Coletor, de modo que as alegações iniciais não se mostram suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato, não justificando a ingerência desse Poder Judiciário, prevalecendo, por ora, até a deliberação quanto ao mérito da lide. Outrossim, a decisão administrativa que culminou na exoneração do autor foi proferida em setembro de 2016, isto é, há aproximadamente cinco anos, não se vislumbrando necessidade de urgência de obtenção de provimento jurisdicional. No mesmo sentido é o seguinte precedente judicial proferido em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES/IRREGULARIDADES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO. LIMITE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O processo administrativo que culminou na exoneração da agravante respeitou o contraditório e ampla defesa, não apresentando qualquer nulidade formal. 2. Não há falar em qualquer ilegalidade/irregularidade no ato de exoneração da servidora do cargo de auxiliar de serviços gerais, tendo em vista que o período de estágio probatório se presta para avaliar a aptidão do servidor para o desempenho de suas funções e que, justamente em tal fase, a agravante apresentou desempenho insatisfatório de forma reiterada. 3. Em juízo de cognição preliminar não se verificou qualquer ilegalidade/irregularidade nas avaliações realizadas, tendo sido oportunizado à servidora o contraditório a ampla defesa, valendo ainda dizer que os atos administrativos revestem-se de presunção de veracidade, o que não fora desconstituído. (TJPR - 5ª C.Cível - AI -PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública 1514570-7 - Umuarama - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 26.07.2016) Ainda, não é possível aferir o prejuízo real ou de difícil reparação que poderia ser causado pela não concessão do provimento, pois, em eventual procedência do pedido de reintegração, o autor fará jus ao recebimento de todas as verbas que foi privado, bem como poderá postular a reparação dos danos que eventualmente sofrer. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação, tendo em vista que o litígio não admite autocomposição. 5. Assim, cite-se a parte ré, na forma postulada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara da Fazenda Pública 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 9. Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora. Anote-se. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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