Cumprimento de sentença 0002547-08.2019.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002547-08.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 17:25

Documento (Informações)

12/04/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:05

Confirmada

24/01/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002547-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.502,00 Exequente(s): IDALINA BASÍLIO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. À vista do pagamento do débito pela Autarquia Previdenciária, impõe-se a extinção do processo, uma vez que o provimento satisfativo foi alcançado. Diante do exposto, julgo extinto, por sentença, o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC. Baixas e anotações necessárias. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2024, 15:57

Arquivamento

11/01/2024, 20:06

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 17:16

Confirmada

17/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:35

Confirmada

05/09/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002547-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002547-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.502,00 Autor(s): IDALINA BASÍLIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que assiste razão ao advogado da parte autora ao requer o destaque do montante correspondente aos honorários contratuais do valor principal. Isto porque o artigo 22 da Lei nº. 8.906/94, em seu § 4º estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO E RESERVA DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO E RPV. INTERPRETAÇÃO RECENTE EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ADMITINDO A EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A diretriz prevalecente do Pretório Excelso, consubstanciada na Súmula Vinculante 47, é no sentido de autorizar o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. 2. Na Reclamação 21299/RS (DJE 14/09/2015), firmou-se o entendimento de que o entendimento sumulado alcança inclusive os honorários contratuais, pois o respectivo texto contempla "honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor". A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Cabe, ainda, referir que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante 47, não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB.". E, ainda, "ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel. Min. Luiz Fux." 3. Deve, pois, assim ser adotado o entendimento do Corte Suprema, admitindo-se o destaque da verba honorária contratual, porque constitui direito autônomo do patrono, que pode ser executado em separado. 4. A despeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que foi atendido na espécie. (TRF4, AG 5017417-67.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO VÂNIA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 29-7-2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal entende que a reserva dos honorários advocatícios contratuais somente é possível se o valor do principal, pertencente à parte, estiver disponível, o que não se verifica quando tiver sido determinada penhora no rosto dos autos sobre o valor executado. (TRF4, AG 5010324-19.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13-7-2017) Na hipótese dos autos, como referido, merece prosperar a pretensão do defensor do autor, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento anterior à expedição da requisição de pagamento. Ressalto, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual em até 30%, conforme precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a limitação se justifica porquanto ultrapassado o limite do percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido como razoável pela jurisprudência, tendo em vista que, na forma como requerida, ao final, haverá o destaque do valor correspondente a 50% sobre o proveito econômico do autor. (TRF4, AG 5028890-79.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-9-2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. (TRF4, AG 5021833-10.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11-9-2018) 1.1. Assim, o pedido feito pelo advogado da parte autora deve ser acolhido, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). 2. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, de rigor a homologação do cálculo apresentado. 2.1. Desta forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado no mov. 138.3. 3. Requisite-se o pagamento do principal e dos honorários por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC. 4. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 5. Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração no sentido de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração assinada indicando que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002547-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002547-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.502,00 Autor(s): IDALINA BASÍLIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por IDALINA BASÍLIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo (29/03/2018), com o pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas e com juros moratórios. Narra a requerente que possui 56 (cinquenta e seis) anos de idade (data de nascimento – 04/10/1962), e exerce atividade rural desde os oito anos de idade até o ajuizamento da ação, na condição de segurada especial em regime de economia familiar/diarista rural, sempre cultivando as culturas de mandioca, café, dentre outras, no Município de Altônia. Afirma que requereu, em 29/03/2018, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 186.176.598-0), entretanto, a autarquia requerida indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurada. Alega que, na condição de trabalhadora rural, sempre laborou no cultivo do solo, tendo comprovado documentalmente o referido labor durante o período de carência e em lapso anterior a esse. Aduz que para comprovar a atividade rural juntou os seguintes documentos: INCRA em nome de seu genitor, matrícula de imóvel rural em nome do mesmo, ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da requerente do ano de 2003, notas fiscais de produtor rural em nome de seus pais, que compõem o grupo familiar da requerente. Inicial acompanhada de documentos no mov. 1.0. Decisão proferida no mov. 9.1 deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do requerido para apresentação de resposta. O INSS fez a juntada do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário e do CNIS no mov. 11.0. Contestação do INSS no mov. 14.1, na qual defende que a autora deveria comprovar o labor rural no período de carência de 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito administrativo do benefício, de 2004 a 2018, todavia, a parte demandante não apresenta qualquer daqueles documentos previstos em lei para a prova de atividade rural em todo o período de carência, na forma do art. 106, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que não há início de prova material nos autos no sentido de comprovar o exercício de atividade rural pela requerente em todo período equivalente ao da carência. Alega que não é possível confirmar o tempo de atividade em regime de economia familiar em razão da existência de documentos em nome de terceiros e a partir de quando contraiu matrimônio, constituindo novo grupo familiar, os documentos em nome do genitor passam a ser inservíveis. Impugnação à contestação, na qual a parte autora rebate as teses lançadas na resposta, reiterando os termos da inicial (mov. 18.1). Em especificação de provas, o INSS requereu seja colhido o depoimento pessoal da autora (mov. 23.1), e a parte requerente informou o interesse na produção de prova testemunhal (mov. 25.1). Decisão Saneadora fixando os pontos controvertidos, as questões de direito, o ônus da prova, deferindo a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 27.1). Termo de audiência no mov. 92.1, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram inquiridas duas testemunhas, ausente o procurador federal do INSS, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora pugnando pela procedência da ação (mov. 95.1). Alegações finais remissivas apresentadas pelo INSS no mov. 98.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER (29/03/2018), por ter completado 56 anos de idade e comprovado o período de labor rural, conforme documentação colacionada e oitiva de testemunhas. O benefício da aposentadoria por idade rural está previsto no art. 48, §1º da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 11.718/2008) nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Para comprovação do período de carência, é imprescindível pelo menos o início de prova material, conforme o disposto no art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante tal limitação, a jurisprudência admite, todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cujo rol é exemplificativo. Saliento que documentos recentes não são hábeis a comprovar retroativamente fatos passados, devendo ser contemporâneo à época dos fatos a provar, isso que se extrai da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Registro, ainda, o entendimento contido na Súmula 149, do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Como início da prova material para fins de comprovação do tempo de labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: - Histórico escolar de 1º e 2º grau da autora (mov. 1.4); - Declaração do genitor da autora afirmando que ela reside na sua propriedade datada de 2019 (mov. 1.6); - Matrícula de imóvel rural de propriedade do genitor da autora (mov. 1.9); - Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do genitor da autora datado de 2010 a 2016 (mov. 1.9); - Recibo de inscrição de imóvel rural no CAR datado de 2014 (mov. 1.9); - Guia de recolhimento ao INCRA em nome do genitor da autora datda de 2017 (mov. 1.9); - Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia da autora dos anos de 2003 a 2007 (mov. 1.10); - Declaração da Cooperativa Agroindustrial de Maringá afirmando que o genitor da autora possuía cadastro entregando e comercializando café nos anos de 1991, 1992, 1994 e 2005 (mov. 1.12); - Extratos de conta corrente agropecuarista em nome do genitor da autora dos anos de 1990 a 2016 (mov. 1.12); - Certidão de nascimento da autora (mov. 1.13); - Nota fiscal de produtos agrícolas em nome dos pais da autora datadas de 1982, 1983, 1985, 1986, 1989, 1990, 1993, 1994, 1996, 1999, 2004, 2006, e 2017 (mov. 1.14, 1.15 e 1.16). Com o intuito de corroborar o início de prova material acima indicado, foi realizada audiência para produção de prova oral (mov. 85.1), tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas que assim declararam: AMAURI VALVERDE: que conheceu a autora há cerca de 20 anos; que o depoente mora a três chácaras de distância da onde a autora mora; que o depoente comprou essa chácara onde mora em 1995, e a autora se mudou para a propriedade vizinha cerca de dois anos depois em 1997; que quando o pai da autora comprou a propriedade o cultivo que tinha era de café e depois mandioca e milho; que junto com a autora moravam seus pais e um irmão; que eles não tinham funcionários, nem equipamentos, trabalhava só a família; que o depoente presenciou a autora trabalhando na propriedade; (...) que hoje a autora voltou a morar nessa propriedade; que a autora trabalhou uns tempos na propriedade, depois foi trabalhar na cidade, e depois voltou para a roça, mas que o depoente não sabe a data; que a autora trabalhou na cidade com costura cerca de quatro anos; que quando a autora trabalhava na cidade, ela morava na cidade; que o depoente não lembra o ano que a autora morou na cidade; (...) que quando a autora trabalhava na propriedade rural, ela trabalhava somente lá; que a plantação era vendida pela família da autora; (...) que há muito tempo não tem mais café na propriedade; (...) que atualmente a autora trabalha na lavoura na propriedade do seu pai, plantando mandioca; que tem uns dois anos que a autora voltou para o sítio; GEILTON DOS SANTOS SILVA: que conhece a autora desde 2004, quando foi vizinho da autora numa chácara próxima; que junto com a autora morava seu irmão e os pais dela; que na propriedade que a autora morava plantava café, mas estava quase no fim, feijão e milho, e agora planta mandioca; que a sobra da produção era vendida pela família da autora; (...) que a família da autora não tinha funcionários trabalhando junto com eles e nem trator nem maquinário; que a autora mora hoje ainda na propriedade rural; que o depoente morou vizinho da autora por 4 vezes, morando muitos anos lá pois trabalhava para o dono da propriedade, e não mora lá há sete meses; que no período que morou vizinho da autora, teve um período que a autora trabalhou na cidade, mas que não sabe quanto tempo; que no período que trabalhou na cidade, a autora morava na propriedade rural; que a autora era solteira nessa época; que atualmente a autora tem um companheiro, mas que não sabe há quanto tempo; (...) que a produção que sobrava era vendida pela família da autora; que na última vez que o depoente foi morar vizinho da autora, ela ainda trabalhava na chácara; que o depoente não sabe se tem algum arrendatário na propriedade da família da autora; que o depoente ja viu o companheiro da autora trabalhando na chácara da família dela, e sabe que ele trabalha para outras pessoas fazendo cerca; (...) IDALINA BASÍLIO: que trabalha na agricultura desde os (onze) anos de idade; que atualmente mora com um companheiro, mas que morou muitos anos com seu pai; que desde 2012 possui esse companheiro; que trabalhou um tempo na cidade como costureira durante cinco/seis anos, no ano de 2010 até 2016; que antes de 2010 trabalhava na roça; que não lembra o nome das empresas que trabalhou como costureira; que trabalhou de carteira assinada; que quando saiu do emprego de costureira, voltou a trabalhar na roça na propriedade rural do seu pai; que essa propriedade possui 1,5 alqueire; que lá trabalhava ela, seu pai e seu irmão, depois eles faleceram e ficou somente ela trabalhando; que o irmão e o pai faleceram em 2020; (...) que o pai da autora arrendou a terra tem uns 3 anos, mas a autora continua trabalhando num pedaço da propriedade; (...) que foi arrendado 0,5 alqueire e tem pasto também; que quando trabalhou de costureira, também trabalhava no sítio nas suas folgas; que cultivou café até acabar, mandioca, milho, feijão; que não sabe quantos pés de cafés tinham; (...) que a produção era para o consumo; que o rendimento da família da aposentadoria do pai e da mãe; que não teve nota de produtor rural no seu nome, apenas no do seu pai; que essas notas eram de venda de gado, mas que não sabe até que época; que não tinha empregado, nem maquinário; que colhia a plantação manualmente; (...) que o seu companheiro trabalha fazendo cerca; que ainda continua morando no sítio. Analisando detidamente a documentação colacionada, vislumbro a comprovação do início de prova material pois há diversos registros em nome do genitor da autora que validam o exercício do labor rural, desde 1982, conforme notas fiscais de produtor agrícolas colacionadas. Sobre a possibilidade de considerar documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, decidiu recentemente o E. TRF 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM E ESPECIAL E ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 3. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (TRF 4ª R.; AC 5002157-58.2019.4.04.7205; SC; Turma Regional Suplementar de SC; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 30/06/2020; Publ. PJe 02/07/2020) Outrossim, a prova testemunhal produzida corrobora o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural, já que as testemunhas afirmaram que a autora trabalhou na lavoura na propriedade de seu pai por mais de vinte anos, até quando foi trabalhar na cidade como costureira, conforme registros na CTPS, e após retornou para a labor rural na mesma propriedade. Imperioso destacar que jurisprudência firmou entendimento acerca da desnecessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias durante o tempo de exercício de atividade rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, a fim de que tal tempo possa ser aproveitado para fins de concessão do benefício de aposentadoria urbana, bem como de que o início de prova material exigido recaia meramente dentro do período a ser comprovado, não se fazendo necessário que o compreenda todo, o que o será pela complementar prova testemunhal. No mesmo sentido, colaciono recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 6. INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 7. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com as Súmulas nºs 76 desta Corte e 111 do STJ. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF 4ª R.; AC 5028028-50.2019.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 05/08/2020; Publ. PJe 06/08/2020) Logo, concluo que restou evidenciado o início de prova material corroborado por prova testemunhal relativamente ao exercício de atividade rural no período de 1982 a Fevereiro de 2007. Portanto, considerando que o benefício previdenciário da aposentadoria se rege pela legislação vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos legais, possuindo a autora 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 25 anos de labor rural na DER, restam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 11.718/2008). III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao INSS que conceda à autora a aposentadoria por idade rural desde a DER (05/09/2018), com o pagamento das parcelas vencidas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deverá o INSS informar ao Juízo o valor do benefício e efetuar o cálculo dos valores atrasados com incidência de correção monetária pelo INPC, no período posterior a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009), conforme julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178/STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil e atentando-se ao disposto na Súmula 111 do STJ - incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos na forma prevista no art. 496 do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002547-08.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002547-08.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.502,00 Autor(s): IDALINA BASÍLIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos e examinados. 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2021 às 13h30min, a ser realizada por meio virtual. 1.1. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Emerson Lizete Barbosa para atuar como organizador do ato virtual. 1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a) endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 1.3. Determino às partes que apresentem os números de telefones das testemunhas, a fim de viabilizar o contato da Secretaria para encaminhamento dos convites para inquirição por videoconferência, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 1.4. Desde já, fica vedada a oitiva das testemunhas no escritório dos advogados das partes. 1.5. A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada em até 10 (dez) dias antes da audiência. 2. No mais, aguarde-se a realização do ato, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas pelas partes. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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