Execução de Título Extrajudicial 0000586-15.2018.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000586-15.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

08/04/2026, 17:10

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:55

Confirmada

23/02/2026, 00:06

Confirmada

23/02/2026, 00:05

Confirmada

23/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:59

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000586-15.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$170.372,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO LUIZ BORGIO KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO LEONIR DEMARI BORGIO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Joao Luiz Borgio, Kaciano Luiz Demari Borgio e Leonir Demari Borgio, tendo as partes enunciado a celebração de acordo (mov. 416.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Acordes às partes quanto ao termo e devidamente representadas, com procuração e seus poderes verificados, lícita a novação realizada entre as partes, porquanto trata-se de discussão acerca de direito que permite a autocomposição. Ante ao exposto, homologo o acordo extrajudicial previsto no mov. 416.1, em seus termos integrais e conforme art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Promova-se a liberação/desbloqueio de toda e qualquer constrição que, eventualmente, resulte destes autos, expedindo-se o necessário. Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Lado outro, a condenação em custas é plenamente possível nos casos de homologação de transações, haja vista sua natureza de taxa. Sendo espécie tributária, aplicável a elas, no que tange às isenções, o regime jurídico do Código Tributário Nacional, que articulou o tema da seguinte forma: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Daí que, tratando-se de custas processuais, somente haverá isenção quando a lei expressamente fizer previsão neste sentido e desde que haja sido outorgada por Lei Complementar (art. 146, III, da Constituição Federal). Mais simples ainda é a questão da taxa judiciária. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Quando o legislador intencionou dar imunidade de custas e emolumentos, ela o fez de forma expressa e direcionada, senão vejamos: Art. 5º, LXXVI, CF/1988. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito. Ademais, a Constituição Federal prevê que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 155, III). Noutro giro, outorga competência aos estados para legislar sobre as custas de seus serviços forenses (art. 24, IV). Em complemento, o Código Tributário Nacional tratou de regulamentar a matéria: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Também na Carta da República, encontramos o dispositivo que preceitua que qualquer subsídio ou isenção só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, §6º). Com efeito, o Código de Processo Civil, ao inovar no ordenamento jurídico tributário, concedeu isenção heterônoma em tributo estadual, além de fazê-lo sem indicar a respectiva fonte de custeio, pelo que é de rigor dar intepretação conforme a constituição ao art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, para excluir a isenção das custas processuais nos casos de transação. Havendo transação sobre o tema, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao contador, para verificação e cobrança. Sem condenação em honorários, eis que inexistente a sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento do saldo tributário, baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos, sem necessidade de nova intimação das partes para tanto. Campina da Lagoa, 02 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-15.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-15.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$170.372,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO LUIZ BORGIO KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO LEONIR DEMARI BORGIO DECISÃO 1. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente sem intervenção judicial (CPC, art. 782, § 3º), exceto quando houver demonstração de impossibilidade para sua realização, ônus que cabe ao interessado demonstrar e providência em relação a qual ele não se desnicumbiu. Ademais, importante observar que o Credor/Exequente é pessoa jurídica, com capacidade de realizar a inclusão do nome do Devedor em cadastro de inadimplentes, bastando comprovar a dívida e as demais informações pertinentes através do site do Serasa. Daí porque o pedido em questão prescinde de provimento jurisdicional, conforme já assentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTESTO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: Bacenjud, Renajud, Infojud e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, uma vez que simplificam procedimentos de localização e constrição de bens. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) é diligência que pode ser realizada pelo exequente sem a necessidade de intervenção judicial, salvo quando demonstrada a sua impossibilidade de fazê-la. 5. O protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.492/1997, art. 1º). O credor pode fazê-lo por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode gerar burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 07018487720218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no PJe: 14/6/2021.) (g/n) 1.1. Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito retro formulado. 2. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Com efeito, ao longo dos autos já foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do devedor, todas infrutíferas. Está preenchido, portanto, o requisito do prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis, circunstância que autoriza o deferimento da medida. Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. Acresço, ainda, que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 2.2. Ante ao exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, até o valor total da dívida informada na inicial. 3. Após, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito. Prazo de 15 dias. 4. Se nada for requerido, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 5. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional de 5 anos, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-15.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-15.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$170.372,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF Executado(s): JOAO LUIZ BORGIO (RG: 30571211 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.982.419-20) Avenida Cantu, S/N - Centro - NOVA CANTU/PR KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO (RG: 75376952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.040.849-07) Avenida Cantu, S/N - Centro - NOVA CANTU/PR LEONIR DEMARI BORGIO (CPF/CNPJ: 458.078.095-72) Rua João Camargo Costa, 225 - NOVA CANTU/PR DECISÃO 1. Houve bloqueio de R$ 172,78, R$ 54,18, R$ 40,98, R$ 11,93, R$ 1.883,00, R$ 55,00, R$ 787,00 e R$ 86,68 em nome de KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO e R$ 275,20, R$ 28,00 em nome de LEONIR DEMARI BORGIO totalizando R$ 3.394,75 – mov. 333. Intimada, a parte executada se insurgiu contra a constrição alegando, em síntese, que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e irrisórios frente à execução, de modo que impenhoráveis – mov. 339. A seu turno, o exequente pugnou pela rejeição da tese de impenhorabilidade – mov. 343. É o relato. DECIDO. 2. De acordo com o Código de Processo Civil - CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso em exame a Devedora não juntou quaisquer provas de que a constrição recaiu sobre conta protegida pela impenhorabilidade, devendo, portanto, ser mantida a constrição. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A parte que suscita a prerrogativa da impenhorabilidade de comprovar, de forma inequívoca, que a verba penhorada se amolda a alguma das hipóteses dispostas no artigo 833 do CPC/2015, para se beneficiar dela. - No caso específico destes autos, em que pese os agravados terem apresentado impugnações à penhora com alegações no sentido de que as verbas penhoradas em suas contas bancárias são destinadas ao seu sustento e de sua família, devendo ser consideradas de natureza alimentar e impenhoráveis, não cuidaram de comprovar as suas afirmativas com documentos capazes de conduzir à certeza inequívoca de que os montantes bloqueados nas contas bancárias de suas titularidades contém somente verba de natureza alimentar. - Deve ser mantida a penhora de toda a soma encontrada na pesquisa BACENJUD, com expedição de alvará para autorização de levantamento dos valores, pela agravante, após o trânsito em julgado da decisão. - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.033022-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018) Quanto a discussão sobre a possibilidade de penhora de valores inexpressivos em relação ao valor da dívida, ressalta-se entendimento pacífico da jurisprudência, no sentido de que a inexpressividade do valor bloqueado em relação ao total da dívida não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, diminui o prejuízo do credor. Nesse sentido, precedente do STJ: 3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). (...)5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1569152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) No mesmo sentido, julgados do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD E DETERMINA O DESBLOQUEIO POR CONSIDERÁ-LO IRRISÓRIO. REFORMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC AO CASO. A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A SUA PENHORA NEM JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR BLOQUEADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MINIMIZAR O CUSTO GLOBAL DO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, NÃO SENDO O JULGADOR CAPAZ DE SUBSTITUIR SUA VONTADE, EM ESPECIAL QUANDO INEXISTE OPOSIÇÃO DOS DEVEDORES.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0116777-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.04.2024) Com efeito, a mera alegação de que o montante é irrisório não tem o condão de tornar a verba impenhorável ou presumir prejuízo à subsistência digna do Devedor e de sua família. Por fim, registro que a execução tramita desde 2018 e até a presente data o Devedor não se prontificou a pagar o montante, ainda que de forma parcela, de modo que o valor cobrado decorre da própria inércia da parte ao não adimplir sua obrigação a tempo e modo. 3. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade e, por conseguinte, mantenho a constrição. 4. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de R$ 3.394,75 mais rendimentos em favor do Exequente, por seu advogado, se tiver poderes para tanto, nos termos do art. 906 do CPC. 5. Em seguida, INTIME-SE o Exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório. Prazo de 15 dias. 7. Se nada for requerido, SUSPENDA o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 8. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-15.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-15.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$170.372,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO LUIZ BORGIO KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO LEONIR DEMARI BORGIO DECISÃO 1. Trata-se de pedido incidental de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas ns. 8.847 e 10.236 (do CRI de Campina da Lagoa – PR) e 981 (do CRI de Nova Cantu – PR). Para tanto, os interessados argumentam, em síntese, que se tratam, respectivamente, de bens de família e de pequena propriedade rural. Juntaram documentos – movs. 242.2-21. Impugnação pelo exequente – mov. 263.1. É o relado do necessário. Decido. 2.1. Dos imóveis residenciais Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Da leitura dos documentos acostados aos mov. 242, é possível aferir que os imóveis de matrículas 8.847 e 10.236 são mesmo utilizados como residência por João Luiz Borgio e Leonir Demari Borgio (o primeiro), bem como por Kaciano Luiz Demari Borgio (o segundo), pelos talões de água, energia e telefone juntados. Importante esclarecer que se trata de bem de família legal, cuja proteção decorre da Lei Federal n. 8.009/90, independente da adoção de qualquer providência ou registro. Ademais, também não vislumbro hipótese de má-fé dos executados, uma vez que o exequente não apresentou qualquer indício neste sentido e, como se sabe, tal circunstância deve ser provada, pois a boa-fé se presume. Por fim, não vislumbro qualquer hipótese de exceção prevista no artigo 3º da Lei n. 8.009/90. 2.2. Da pequena propriedade rural Para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural alegada, faz-se necessário que o imóvel seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei, e que seja trabalhado pela família, conforme se extraí da leitura conjunta do art. 5º, XXVI, da CF, e art. 833, VIII, do CPC. Ressalte-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o ônus de comprovar a presença dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural incumbe ao executado (art. 373, I, do CPC), de maneira que não há falar em presunção de que o imóvel goze de referida proteção. (AgInt no REsp n. 1.941.615 /PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017[1], consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Nesse sentido, o Tema 961 do STJ diz que "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização", o que se subsome ao caso em análise. Pois bem. Expostas as premissas acima entendo que o Embargante alegou e comprovou o atendimento dos requisitos exigidos em lei. A área rural penhorada (Lote de Terras sob nº 88, situado na gleba 9-1ª parte, da Colônia Cantu, Município de Nova Cantu, Comarca de Campina da Lagoa/PR) foi de com a área de 322.300,00m², conforme matrícula n. 9814, acostada ao mov. 217.2. Quer dizer, em torno de 32,23 hectares. No município de Campina da Lagoa/PR, região em que localizado o imóvel, 01 módulo fiscal equivale a 20 hectares[2]. Ou seja, a área do imóvel é inferior a 4 módulos fiscais, qualificando-se como pequena propriedade rural. Ainda, pelos documentos de movs. 242.7-13, verifica-se que o executado trouxe prova mínima de que exerce a atividade agropecuária no local. De fato, constam declarações do IDR-Paraná no sentido de que “o produtor explora/desenvolve atividade de bovinocultura leiteira na referida propriedade com sua família, sendo que a área é realmente produtiva e não está abandonada”, acompanhada de declaração da EMATER no mesmo sentido. Além disso, constam notas fiscais de aquisições de insumos agrícolas. Nesse contexto, considerando a residência do executado no referido imóvel, somado ao início de prova documental e à sua qualificação inicial, considerando as características do Município de Campina da Lagoa, por regras de experiência (art. 375 do CPC), entendo que não há dúvidas ser a propriedade trabalhada pelo próprio réu, o que enquadra o lote de terras no conceito do art. 5º, XXVI, da CF/88. Ademais, o exequente, intimado, não apresentou impugnação sobre as alegações do executado, o que, considerando o início de prova matéria produzida, leva à conclusão de que as alegações sobre a impenhorabilidade são incontroversas (art. 341 do CPC). De mais a mais, demonstrado o início de prova material o ônus da prova de que o imóvel não é trabalhado pela família transfere-se ao credor/exequente, o qual, todavia, devidamente intimado, não se manifestou no processo. À propósito: 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0054023-11.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0003261-83.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.07.2022) Logo, não há controvérsia de que a propriedade é trabalhada pela família. 3. Portanto, acolho o incidente de impenhorabilidade e DECLARO impenhoráveis os imóveis de matrículas ns. 8.847 e 10.236 do CRI de Campina da Lagoa – PR, e 981 do CRI de Nova Cantu – PR. 4. Após a preclusão, levantem-se as penhoras. 5. Comunique-se o distribuidor e o CRI. 6. Sem honorários, uma vez que se trata de mero incidente processual de impenhorabilidade sem pretensão resistida. 7. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. [2] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-15.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-15.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$170.372,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO LUIZ BORGIO KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO LEONIR DEMARI BORGIO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de KACIANO LUIZ DEMARI BORGIO, JOÃO LUIZ BORGIO e LEONIR DEMARI BOGIO, cujo débito é representado por Cédula Rural Pignoratícia registrada sob n.º 40/03311-2, no valor de R$ 170.372,26 (cento e setenta mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) à época do ajuizamento da ação. Em 10/04/2018, proferiu-se despacho citatório (seq. 10.1). Expediu-se mandados de citação (seq. 20.1 a 22.1). Os executados foram efetivamente citados (seq. 28.1 a 28.3). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela busca de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud (seq. 33.1). Certificou-se a interposição de embargos à execução (seq. 35.1). O exequente pugnou pela penhora sobre os imóveis de matrícula n.º 767, 768, 980, 981 e 8847 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa-PR (seq. 37.1). O pedido de busca de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud foi deferido. Já o pedido de penhora de imóveis foi postergado (seq. 41.1). O exequente apresentou planilha contendo o valor atualizado do débito (seq. 59.2). Juntou-se consultas realizadas via Renajud (seq. 61.1 a 61.2 e 63.1 a 63.5). Realizada a busca de ativos financeiros em 14/10/2019, a medida restou infrutífera diante da ausência de saldo positivo em relação ao executado João Luiz Borgio. Por outro lado, bloqueou-se o importe de R$ 446,66 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) de titularidade do executado Kaciano Luiz Demari Borgio e R$ 1.538,40 (mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) de titularidade do executado Leonir Demari Borgio (seq. 65.1). Com vista dos autos, a parte exequente pugnou pela lavratura de termo de penhora em relação aos veículos automotores localizados e, consequentemente, pela expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (seq. 66.1). Determinou-se que o exequente indicasse a localização dos automotores para viabilizar a formalização de penhora (seq. 69.1). O exequente informou que os veículos se encontravam localizados na Avenida Cantu, S/N, Centro, em Nova Cantu –PR, CEP: 87330-000 (seq. 81.1). Os executados compareceram ao feito e arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos via Bacenjud (seq. 84.1). Deferiu-se o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação (seq. 85.1). O exequente pugnou pela renovação de diligências via Bacenjud, expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia, pesquisa de bens via SUSEP e inclusão do nome dos executados via Serasajud e indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 105.1.). O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos foi indeferido. Do mesmo modo, indeferiu-se o pedido de renovação de busca de bens via Bacenjud. Por outro lado, deferiu-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia (seq. 109.1). Os executados interpuseram agravo de instrumento (seq. 143.1). Determinou-se a designação de audiência de conciliação. A decisão agrava foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 144.1). Em sede de audiência de conciliação, houve proposta de acordo e pedido de prazo para se manifestar (seq. 189.1). O exequente informou que a proposta de acordo não foi aceita. Em prosseguimento, pugnou pela pesquisa de bens via INFOJUD, CENSEC e CLBC (seq. 198.1). O pedido foi indeferido (seq. 202.1). Devolveu-se mandado de penhora, avaliação e intimação, tendo sido certificado a não localização dos veículos constritos via Renajud (seq. 200.1). Em prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pela penhora dos imóveis de matrículas n.º 8.847, 10.236 e 981, todas do CRI de Campina da Lagoa/PR (seq. 212.1). Juntou-se matrícula atualizada dos imóveis (seq. 217.2 a 217.4). Antes de analisar o pedido de penhora, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar planilha contendo o valor atualizado do débito (seq. 220.1). O exequente promoveu a juntada da matrícula atualizada do imóvel (seq. 224.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Defiro o pedido consubstanciado no seq. 217.1 3. Lavre-se o auto(s)/termo(s) de penhora, por termo nos autos, dos imóveis indicados, oriundo da matrícula n.º 8.847, 10.236 e 981 do Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR (art. 845, §1°, CPC). 4. Após, intimem-se: a) a parte exequente para que, às suas custas, independente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844, CPC e CN-CGJ-TJPR), no prazo de 10 (dez) dias. O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 638 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC). 5. Concomitantemente, ao exequente para atualização do débito. 6. Sem prejuízo do cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 7. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, eventual pedido de praceamento do imóvel, fica indeferido por ora, até avaliação e decurso do prazo das partes para impugnação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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