Ação Penal - Procedimento Sumário 0005868-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005868-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005868-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SERGIO LUIZ CAVALARI 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08[1]), RECEBO a denúncia oferecida contra SERGIO LUIZ CAVALARI pela infração nela imputada. 2. Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 3. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, deverá a escrivania proceder à nomeação da defensora pública atuante nesta Comarca, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, do CPP). 4. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público na Cota Ministerial (mov. 132.1). 5. Requisitem-se os antecedentes criminais do acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, e certifiquem-se os antecedentes criminais constantes no sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 6. Determino nova digitalização do documento de mov. 1.10, tendo em vista sua ilegibilidade. 7. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça deste Estado. 8. Intimações e diligências necessárias. [1] [1]“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício daação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CAVALARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(18)