Execução Fiscal 0007689-31.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007689-31.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007689-31.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007689-31.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.823,51 Exequente(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Executado(s): A L S MOVEIS E ACESSORIOS PARA ESCRITORIO LTDA ME MARLY APARECIDA FERREIRA Despacho Manifeste-se o exequente da exceção de pré executividade do mov.344, no prazo de 30 dias. Após, voltem. Dil.Nec.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:14

Confirmada

02/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:11

Confirmada

17/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

18/01/2026, 18:27

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007689-31.2013.8.16.0160 1. Mov. 254. No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1° da Lei n. ° 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No caso em tela, trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Sarandi em face de ALS MOVEIS E ACESSORIOS PARA ESCRITORIO LTDA. Houve inclusão da sócia Marly Aparecida Ferreira da Silva por estar a empresa executada dissolvida irregularmente (mov. 40). Penhorado o imóvel em mov. 248, a executada Marly alega que tal imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável. Junta documentos como certidão de óbito de Aparecido (seu marido) e comprovantes de residência em nome de Homerita Ferreira da Silva (antiga proprietária na matrícula) e Aparecido (proprietário do bem) assim como certidão negativa do registro de imóveis de Sarandi e Maringá. O Município alega que a executada não comprovou tratar-se de seu único bem. No entanto, entendo, assim, que a documentação acostada não deixa dúvidas quanto à caracterização do bem de família, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Com base em entendimento do E. TJPR, ressalto que a morte do proprietário do imóvel em que residia não acarreta automática desconfiguração de seu uso como bem de família, uma vez que se trata de proteção da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR ORIGINÁRIO QUE FALECEU DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, SUCEDIDO PELO HERDEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (I) ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE STJ. BEM IMÓVEL EM QUE A DESPEITO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR PERMANECE COMO MORADIA DA FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050519-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 27.03.2023) Ainda, no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório.2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal).3. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores.4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.271.277/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) Assim, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, por se tratar de bem de família. 2. Preclusa a decisão, levante-se a penhora, cabendo o pagamento pelo levantamento da penhora pela executada. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Caso fique silente, suspenda o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo tempo da prescrição intercorrente. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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