Execução de Título Extrajudicial 0016851-18.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016851-18.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, ‘b’ e 924, II do CPC, ratificando-se as disposições do acordo de seq. 333.2. Honorários, custas e despesas processuais na forma acordada. Na omissão do acordo, deverão ser suportadas nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no decorrer do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

26/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:31

deferimento

24/03/2026, 08:42

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:39

Confirmada

22/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA (CPF/CNPJ: 03.863.049/0001-66) Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, 3.121 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-001 Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA (RG: 40198040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.305.099-20) Rua Senador Souza Naves, 1003 - SERTANÓPOLIS/PR Indefiro o pedido de inclusão da esposa do executado no pólo passivo do presente feito executivo, pois não figura como devedora no título original. No mais, diga o exequente quanto ao andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, 10 de fevereiro de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:11

Indeferimento

10/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:36

Confirmada

09/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA 1. Considerando os documentos juntados à seq. 319, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da referida petição e documentos. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA 1. Mov. 234.1. Trata-se de pedido de urgência da parte exequente para que seja expedido ofício ao juízo da 7ª Vara Trabalhista de Londrina/PR, com o fim de ser declarada a nulidade do leilão realizado nos autos sob número 0000145-17.2020.5.09.086. Pois bem. É do conhecimento de todos a penhora realizada do imóvel sob matrícula 3.591 pelo presente juízo (à mov. 229.4), cabendo à parte requerente buscar a preferência de seu crédito na justiça trabalhista (art. 908 do NCPC), tornando ineficaz a expedição de ofício. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. (Superior Tribunal de Justiça - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 171782 SP 2020/0093746-9 - S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Publicação DJe 10/12/2020. Julgamento 25 de Novembro de 2020. Relator Ministro MOURA RIBEIRO) – Destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofício para comunicar a penhora com averbação antecedente do imóvel sob matrícula 3.591-CRI. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 7ª Vara Trabalhista de Londrina/PR (autos sob número 0000145-17.2020.5.09.086), para que informe se houve a arrematação do imóvel sob matrícula 3.591-CRI 3. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA Vistos etc. 1. Mov. 202. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados pelo leiloeiro ROGÉRIO ITO GOMES, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 1.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 1.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 1.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.608,87 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): EDIVALDO ALVES DA SILVA 1. Mov. 163.1. Trata-se de alegação, por parte do executado, de que o imóvel sob matrícula n°3.591 (CRI-Sertanópolis) seria impenhorável. Alega que a renda do aluguel sobre o imóvel serve para manutenção de sua família. Informa, ainda, que esta em discussão a propriedade do bem em Embargos de terceiro, autos sob n ° 0000685-53.2021.8.16.0162, impedindo a contrição do bem. A parte exequente apresentou manifestação à mov. 168.1., pleiteando a rejeição. É o essencial. Decido. É absolutamente impenhorável o imóvel em que reside a família, não respondendo "por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei", nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Segundo o STJ, é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel que esteja locado "desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família", conforme Súmula 486. Pois bem. Verifica-se que parte do imóvel pertence ao executado, nos nos termos da certidão de mov. 144.3. Apesar do executado juntar contrato de aluguel, assinado em 06.08.2021 (a mov. 163.2) alegando que a renda sobre o bem (matrícula 3.591) é revertida para sua subsistência, auxiliando o pagamento de financiamento imobiliário do bem imóvel sob matrícula 3.285, CRI Sertanópolis (a mov. 144.2.), não há nos autos qualquer prova concreta de que o aluguel do bem, assinado posteriormente a expedição do termo de penhora (em 19.05.2021 a mov. 152.1.), seja destinado à subsistência entidade familiar, afastando-se o argumento de impenhorabilidade do imóvel. Assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO LOCADO E QUE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO ALUGUEL SÃO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. X (TJPR - 14ª C.. Cível - 0043804-07.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 18.07.2018) – Destaquei. Ademais, não há informação nos presentes autos de concessão de efeitos suspensivos no bojo de Ação de Embargos de Terceiros proposta por ROSILEY SANTA ROSA DA SILVA, cônjuge do executado, que discute propriedade do bem, não inviabilizando o prosseguimento da presente ação de execução, com atos de constrição sobre parte do r. bem. Diante do exposto, Rejeito o pedido de impenhorabilidade do imóvel (matrícula n°3.591 - CRI Sertanópolis). 2. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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deferimento

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