Termo Circunstanciado 0029467-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0029467-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 18:51

Documento (Informações)

08/03/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 10:59

Trânsito em julgado

03/03/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029467-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029467-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS JONATAS SOUZA DA SILVA O presente Termo Circunstanciado foi instaurado em face de LUCAS JONATAS SOUZA DA SILVA, já qualificados nos autos, por ter, em tese, praticado conduta, no dia 18/02/2020, que se amolda ao preceito primário incriminador do art. 309 do CTB, cuja pretensão punitiva estatal prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V do CP. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, em decorrência da prescrição (evento 89.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 107, IV, do Código Penal prevê a prescrição como uma causa de extinção da punibilidade do agente. O artigo 109, inciso V, do Código Penal preceitua que a prescrição para crimes com pena igual a 1 (um) ano ou não superior a 2 (dois) anos, ocorre em 04 (quatro) anos. Ao tempo do fato, o noticiado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade, sendo portanto, o prazo prescricional reduzido pela metade, a teor do art. 115 do Código Penal. Neste caso, a prescrição se opera no prazo de 02 (dois) anos. Vislumbra-se que da data do crime até o presente dia houve o decurso de mais de 2 (dois) anos, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, as quais são expressamente previstas em lei. Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS JONATAS SOUZA DA SILVA, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Confirmada

02/03/2022, 16:30

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 15:46

Trânsito em julgado

02/03/2022, 15:46

Confirmada

02/03/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:10

Prescrição

25/02/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 18:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:37

Confirmada

24/02/2022, 13:49

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(87)