Termo Circunstanciado 0001533-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001533-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

25/04/2022, 13:02

Documento (Informações)

24/03/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 14:36

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001533-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/01/2022 Vítima(s): CLAUDEMIR MARIANO CLAUDIA ELENISE DEWES MARIANO ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VILMAR RIBEIRO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de VILMAR RIBEIRO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 30.1, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito. É relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Assiste razão ao Ministério Público em seu parecer do evento 30.1. Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que a situação fática se enquadra, em tese, nas disposições do artigo 303, parágrafo primeiro c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do CTB. Contudo, o referido crime somente se processa mediante representação do ofendido, nos termos do art. 291, § 1º, primeira parte, do Código de Trânsito combinado com o art. 88 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não comprovadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do referido art. 291, § 1º. No entanto, embora intimadas (eventos 20.1 e 21.1), as vítimas quedaram-se inertes. Mostra-se incabível a punição da noticiada pela prática do crime subsidiário previsto no art. 309 do CTB, de competência do Juizado Especial Criminal, pois o delito descrito no art. 303, parágrafo primeiro, c/c. art. 302, parágrafo § 1º, inciso I, ambos do CTB absorve a conduta de dirigir sem habilitação, na medida em que aludido ato constitui a própria majorante do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. Assim, não havendo representação pelo crime principal, não cabe a persecução do agente pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB). 3. Assim, inexistindo quaisquer indícios da prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo noticiado, ACOLHO o parecer ministerial do evento 30.1 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Confirmada

02/03/2022, 16:31

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 16:03

Documento (Certidão)

02/03/2022, 16:03

Confirmada

02/03/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:02

Arquivamento

25/02/2022, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001533-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/01/2022 Vítima(s): CLAUDEMIR MARIANO CLAUDIA ELENISE DEWES MARIANO ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VILMAR RIBEIRO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de VILMAR RIBEIRO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 30.1, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito. É relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Assiste razão ao Ministério Público em seu parecer do evento 30.1. Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que a situação fática se enquadra, em tese, nas disposições do artigo 303, parágrafo primeiro c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do CTB. Contudo, o referido crime somente se processa mediante representação do ofendido, nos termos do art. 291, § 1º, primeira parte, do Código de Trânsito combinado com o art. 88 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não comprovadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do referido art. 291, § 1º. No entanto, embora intimadas (eventos 20.1 e 21.1), as vítimas quedaram-se inertes. Mostra-se incabível a punição da noticiada pela prática do crime subsidiário previsto no art. 309 do CTB, de competência do Juizado Especial Criminal, pois o delito descrito no art. 303, parágrafo primeiro, c/c. art. 302, parágrafo § 1º, inciso I, ambos do CTB absorve a conduta de dirigir sem habilitação, na medida em que aludido ato constitui a própria majorante do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. Assim, não havendo representação pelo crime principal, não cabe a persecução do agente pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB). 3. Assim, inexistindo quaisquer indícios da prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo noticiado, ACOLHO o parecer ministerial do evento 30.1 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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