Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-86.2018.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-86.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2022, 15:41

Documento (Informações)

03/03/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 13:40

Ato ordinatório

03/03/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000760-86.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-86.2018.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2018 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO SALVIANO DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em face de PAULO SALVIANO pela prática do crime previsto nos artigo 306, § 1º, inciso I, c/c. artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº. 9.503/1997. Proferida sentença condenatória, o sentenciado foi condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena de 18 (dezoito) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo nacional (seq. 133.1). A decisão de seq. 180.1 declarou a conversão da pena de multa em dívida de valor, determinando a cientificação ao Ministério Público para fins do artigo 51 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos quanto à pena de multa do sentenciado, pois a execução forçada da pena de multa que lhe foi imposta, em razão do baixo valor, não se afigura razoável e proporcional (seq. 187.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Diante da literalidade da redação do Código Penal, artigo 51, não se pode negar que a pena de multa é considerada dívida de valor e que sua execução deve obedecer às normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, vale dizer, o procedimento da Lei de Execução Fiscal, observadas, inclusive, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Por outro lado, a multa não deixa de ser pena (CP., art. 32), com caráter retributivo e preventivo, não perdendo, assim, sua natureza penal. Por isso, como o Ministério Público é o titular da ação penal pública e o responsável pela fiscalização da correta execução da pena, cabe a ele promover a cobrança da multa. No âmbito da União, a edição da Portaria MF nº. 75/20125[1], determinou: a) a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e b) o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De maneira semelhante, observa-se que, no âmbito da administração fiscal paranaense, o Decreto Estadual nº. 4.060/2020[2] dispõe que: Art. 1.º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie; II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários. Parágrafo único. Os limites de ajuizamento previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser alterados por ato do Procurador-Geral do Estado, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de administração e de cobrança. Art. 2.º A Procuradoria-Geral do Estado poderá estabelecer critérios e valores para a remessa das certidões de dívida ativa a protesto extrajudicial Parágrafo único. Fica dispensada a remessa a protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 1 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal), sem prejuízo de outras medidas de cobrança. Acrescenta-se, ainda, que no cenário da anterior interpretação jurisprudencial, em que a legitimidade para a execução das penas de multa recaía exclusivamente sobre a Procuradoria da Fazenda Pública (Súmula 521/STJ), a regulamentação estadual do Paraná excluía a viabilidade de execução dos créditos que não ultrapassassem um valor mínimo, ainda que não tributários, dentre os quais, sustentava-se, estaria inclusa a pena de multa criminal. Ressalta-se, por fim, que o processamento da execução envolve dispêndio de verba pública, não se mostrando proporcional e razoável a prática de inúmeros atos processuais para se cobrar multas penais de baixo valor (R$ 1.114,93 - seq. 176.1). Dessa forma, considerando as razões ponderadas pelo Ministério Público, o valor da reprimenda pecuniária, que se mostra ínfimo se comparado com os gastos que serão suportados pelo erário, determino o ARQUIVAMENTO dos autos quanto à pena de multa do sentenciado. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 3. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37631&visao=compilado. [2]https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=231519&codItemAto=1436968#1436968.

Confirmada

02/03/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:26

Confirmada

02/03/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:07

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 16:07

deferimento

25/02/2022, 16:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:34

Confirmada

15/02/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 14:39

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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