Execução de Título Extrajudicial 0005750-29.2014.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005750-29.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005750-29.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005750-29.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.700,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ANELISE STEIN SONIA TEREZINHA STEIN Vistos para decisão. 1. À vista dos documentos acostados em seq. 232, concedo às executadas a justiça gratuita. Anote-se. 2. A Lei nº 8.009/90 confere proteção legislativa ao imóvel único da entidade familiar: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É certo que se coloca a questão da impenhorabilidade do bem de família dentro das matérias de ordem pública, as quais, por definição, não estão sujeitas à preclusão. Isso permite concluir que a questão da impenhorabilidade não está sujeita à preclusão temporal no sentido de que se admite o exercício da faculdade processual ainda que não exercida em momento oportuno. É dizer, admite-se a arguição da impenhorabilidade em qualquer momento nas instâncias ordinárias, inclusive o reconhecimento de ofício pelo juiz. Mas isso não significa que o imóvel penhorado poderá, a qualquer tempo, tornar-se impenhorável mediante o simples arbítrio do devedor. Entender de modo diferente implicaria em uma autorização para que os executados “blindassem” seu patrimônio, desfazendo-se dos demais bens e fixando sua residência naquele objeto de constrição judicial. No caso dos autos, a partir dos documentos acostados e da constatação feita por oficial dotado de fé pública (seq. 238), verifico que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado para fins de moradia de seu núcleo familiar, não tendo a parte exequente comprovado o contrário. Imperioso, portanto, reconhecer a proteção de bem de família ao imóvel de matrícula nº 37.169 do CRI desta Comarca e a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, sem prejuízo de a parte exequente buscar, para satisfação de seu crédito, outros bens das executadas. 2.1. Isso posto, acolho a manifestação para o fim de determinar o cancelamento da penhora sobre o bem imóvel LOTE URBANO N° 03 (três), da Quadra n° 08 (oito), situado no Loteamento Social, no município de Quatro Pontes/PR, com as confrontações e medidas constantes na Matrícula n° 37.169 do CRI desta Comarca. 2.2. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para os devidos fins. 3. Sobre o aventado erro de cálculo, entendo se tratar de indevida e inoportuna pretensão revisional exarada através da manifestação de mov. 215. Afinal, não se trata propriamente do apontamento de um erro de cálculo, mas, sim, de uma discordância com parâmetros contratados na própria cédula exequenda, o que deve ser questionado por via própria e oportuna. Verifico, de todo modo, que o cálculo acostado em seq 234.2 é consonante com os encargos previstos no título, que devidamente assinado pelas executadas. 4. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. À Escrivania para que habilite os advogados da executada ANELISE STEIN (mov. 215.2) 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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