Procedimento Comum Cível 0044759-04.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044759-04.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:25

Confirmada

21/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:55

Confirmada

01/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:44

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044759-04.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044759-04.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDEMAR RODRIGUES DA COSTA Réu(s): ANTONIO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO 1. As partes impugnaram a proposta de honorários formulada pelo Perito, aduzindo, em síntese, que o valor de R$ 97.642,50 não se revela proporcional ao trabalho a ser desenvolvimento no caso em apreço (movs. 182 e 183). Decido. 2. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. Observando a todo momento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desvalorizar o significativo serviço prestado pelo perito, e também não onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C. Civel n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabelecem parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. No caso dos autos, para a estipulação do valor dos honorários, o sr. Perito levou em consideração a complexidade e o volume do trabalho, bem como a tabela de valores sugeridos pela APEPAR, de tal forma que propôs o valor inicial de R$ 97.642,50 (mov. 179). Segundo informações extraídas do portal “Dissidio”[1], que apura por amostragem mercadológica a remuneração profissional, o teto salarial do contador no Estado do Paraná, referente ao ano de 2025, corresponde, em média, a R$ 6.778,89 mensais para uma jornada semanal de 43h. Assim, considerando a média mensal do teto salarial do contador (R$ 6.778,89), dividida pelo total de 172h mensais, tem-se que o valor da hora trabalhada seria aproximadamente de R$ 39,00, o que, multiplicado pela quantidade de horas informadas pelo sr. Perito para prestações dos serviços no presente caso (277), resulta numa remuneração mínima de R$ 10.803,00. Ocorre que, no presente caso, a quantia apurada ainda se revela desproporcional à natureza dos serviços, especialmente no que diz respeito à qualidade exigida de um profissional da área pericial e à complexidade que envolve a recomposição movimentações financeiras da pessoa jurídica, Além do mais, não se pode ignorar que o caso em apreço apresenta singularidades que justificam a elevação dos honorários periciais, em especial o acentuado e antigo litígio envolvendo as partes, bem como o vultoso capital movimentado pela pessoa jurídica. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso em tela, fixo os honorários periciais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), montante que reputo razoável para desenvolvimento dos trabalhos. 3. Intime-se o profissional para dizer se aceita o valor estipulado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição dos autos. 3.1. Em caso de aceitação, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, efetuarem o depósito integral dos honorários periciais, nos moldes do item 6 da decisão de mov. 171. 3.2. Em caso negativo, voltem conclusos para substituição do perito. 4. Com o depósito integral, desde já, autorizo que o sr. Perito efetue o levantamento de 50% da verba honorária, conforme art. 465, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Contador - Piso Salarial, Dissídio 2025

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos nº. 44759-04.2019.8.16.0021 1. Em primeiro lugar, a pretensão de exclusão da responsabilidade de prestação de contas da pessoa jurídica A Rodrigues da Costa e CIA LTDA ME encontra-se superada a partir do provimento de mov. 104.1. 2. Outrossim, dada a necessidade de conhecimento técnico específico para avaliação das contas e regularidade na administração, determino a produção de prova pericial contábil. 3. Para funcionar como perito do Juízo nomeio Guilherme Luiz Gutjahr, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 4. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 6. Caso haja concordância, deverá cada parte efetuar o depósito de 50% dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 7. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 8. Os documentos necessários para execução da pericia deverão ser requisitados pelo Perito, sem prejuízo da intervenção do Juízo para aqueles que se vinculem à sigilo ou não sejam fornecidos, providências a serem avaliadas após manifestação do expert.Estado do Paraná Poder Judiciário 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL 9. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 10. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044759-04.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044759-04.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDEMAR RODRIGUES DA COSTA Réu(s): ANTONIO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO 1. O exame dos autos revela que o réu foi citado em 3.9.2020 (mov.58.2), com juntada aos autos do correspondente mandado na mesma data. 2. Na sequência, por meio das certidões de mov. 61.1/66.1 as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na audiência de conciliação por meio de plataforma virtual (mov. 61.1), considerando a pandemia decorrente do CoronaVírus. Contudo, mesmo antes da manifestação das partes, as quais foram intimadas no mov. 67/68, houve o cancelamento da audiência (mov.69.1). Por sua vez, ao mov. 73.1 a parte ré foi intimada na forma da portaria 2/2020 para apresentar resposta em 15 (quinze) dias (mov. 73.1), lapso que decorreu em 30.10.2020. Ocorre, porém, que a contestação foi apresentada somente em 9.12.2020. Nesse cenário, a contestação apresentada é intempestiva, não prevalecendo as razões expostas pelo réu ao mov. 93.1, eis que o ato subsequente alterou os comandos iniciais, viabilizando, de modo expresso e claro, a oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A opção, por sua vez, constituía medida de enfrentamento da pandemia, a fim de garantir a segurança dos servidores e população, sem qualquer prejuízo às partes, mesmo porque o ato conciliatório prévio poderia ser suprido em momento subsequente, sem qualquer prejuízo às partes. 3. Desta maneira, decreto dada a intempestividade da contestação de mov.93.1 (art.344 do CPC). 4. Entretanto, o desentranhamento da contestação não constitui efeito da revelia, impondo-se a permanência da peça nos autos, mormente porque ao réu revel é facultado intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, sendo que os documentos que instruem a petição podem ser avaliados, eis que a faculdade de produção de prova documental se estende a qualquer fase do processo, desde que preservado o contraditório e ampla defesa. 5. Em continuidade ao feito, o dever de prestar contas do réu decorre do exercício da função administrador da empresa em comum das partes, sendo que dada a inexistência de qualquer prova nos autos que indique a ocorrência da prestação de contas devidamente ao autor, o dever de prestá-las é evidente. Com efeito, a existência de divergências entre os fatos alegados pelas partes é insuficiente para eximir o réu do seu dever legal, tendo em vista que nesta fase do procedimento será verificada apenas a obrigatoriedade ou não de prestar as contas. 6.Em face do exposto, com fundamento no § 3º, do art. 550, do Código de Processo Civil, ordeno que o réu preste contas dos atos realizados na administração das empresas ANTONIO RODRIGUES DA COSTA & CIA LTDA -ME, inscrita no CNPJ 02.442.020/0001-48 e A RODRIGUES DA COSTA E CIA LTDA-ME, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 6.1.Para a prestação de contas deverá ser observado o prazo prescricional decenal, pois como a ação, em essência, não visa a reparação civil, razão pela qual não há se falar em prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Nesse sentido, para o procedimento em questão aplica-se o prazo do art.205 do Código Civil, conforme entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 E VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 790.536/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016 7.Apresentadas as contas, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil. 8.Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(18)