Apelação Cível 0006798-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006798-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0006798-58.2021.8.16.0021 Autor(s): VALDECIR PRESTES BUTINGE Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento 1 - Trata-se de Ação que VALDECIR PRESTES BUTINGE, move contra BV FINANCEIRA S/A. A parte autora pretende que sejam declaradas nulas as cláusulas de comissão de permanência e cobrança de honorários extrajudiciais e que seja a ré condenada a repetição dos valores apurados com a cobrança indevida dos encargos. Juntou documentos Decisão de seq. 11 determinou a emenda a inicial para esclarecimento das razões de ter a autora ajuizado duas ações referentes ao mesmo contrato. Na seq. 14, o autor disse que, embora as demandas versem sobre o mesmo contrato, o mérito discutido é distinto. Pediu o prosseguimento do feito. Na seq. 16, decisão determinou a intimação do autor para manifestação quanto ao acordo de seq. 480, item 4 dos autos 0011601-36.2011.8.16.0021, devidamente homologado em processo que se refere ao mesmo contrato objeto dos presentes autos. O autor, na seq. 19, defendeu que a presente demanda pretende combater abusividades contratuais. Defendeu que a renúncia entabulada foi genérica e não pode ser considerada. O réu sequer foi citado. Em síntese, é o relatório. Da coisa julgada: Na ação de busca e apreensão n. nº 0011601-36.2011.8.16.0021, as partes formularam acordo acerca do contrato n. 590200329. Em análise àqueles autos, verifica-se que houve acordo protocolado na seq. 480. No item 4, foi prevista cláusula de renúncia de qualquer ação movida em face do banco credor que tenha como objeto o mesmo contrato, concordando com a plena validade das cláusulas, nada tendo a opor em juízo ou fora, no presente, passado e futuro. Houve homologado judicial na seq. 506 (em 04/03/2021), transitado em julgado em 12.04.2021 (seq. 514). A sentença que homologa acordo resolve o mérito, a teor do art. 487, III, “a” do CPC. Nos termos do art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede o julgamento de nova ação, o que não é o caso. Embora a sentença homologatória possa ser objeto de anulação (art. 966, § 4º do CPC), é válida e produz efeitos de coisa julgada até a desconstituição ocorrer. Não houve nenhuma anulação na homologação do acordo, de modo que as disposições trazidas pelas partes constituem o título executivo judicial (art. 515, II do CPC). Nos direitos disponíveis, quando há homologação de acordo, é fato que quem dispõe os termos da resolução do conflito são as partes e o magistrado não exara juízo de valor sobre as questões resolvidas pelas partes. Contudo, a homologação torna o conteúdo das disposições firmadas pelas partes título executivo judicial (art. 515, II do CPC). A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (art. 502 do CPC). Portanto, a presente ação que pretende discutir cláusula do mesmo contrato 0006798-58.2021.8.16.0021 foi atingida pela superveniência de coisa julgada, haja vista as partes terem renunciado os direitos sobre o conteúdo das cláusulas contratuais em espécie. Neste sentido, operou-se a coisa julgada, de modo que incabível pretender rediscutir cláusulas contratuais. Portanto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, ante a superveniência da coisa julgada. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(22)