Apelação Cível 0024302-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024302-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024302-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024302-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.649,05 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CUSTAS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

12/03/2025, 13:03

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2024, 10:57

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2024, 16:16

Confirmada

19/08/2024, 11:07

Confirmada

12/08/2024, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 11:50

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024302-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.649,05 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, c/c Ação Constitutiva – Negativa de Conta Corrente e Cláusulas Contratuais ajuizada por MARINEZ DE FÁTIMA NOVAK em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CRESOL. Alega a autora ser produtora de grãos da cidade de Cascavel, não se tratando de grupo econômico, mas família que atua significante parcela do abastecimento alimentar do País. Disse ser de praxe, ao decorrer dos anos, os produtores agropecuários, buscar, reiteradamente capital junto a bancos e cooperativas para fomentar suas atividades, mas que a produção agrícola passa por circunstâncias que extrapolam a normalidade, acarretando endividamento sobre o setor, que isso se justifica pelas reiteradas frustrações de safra desde o ano de 2015 até o presente momento, situação que impossibilita o pagamento de suas obrigações. Contou que problemática da autora teve início em 2015 na cultura de feijão, pelo excesso de chuva que ocasionou problemas aos grãos e posteriormente em 2016 na cultura de trigo, devido ao período de estiagem que levou a morte do caule da planta, acarretando obstáculos ao desenvolvimento. Referiu que a safra 2017/2018 no cultivo de soja era estimada a produção de 1.500 sacas por alqueire, mas houve problema com a germinação, tendo colhido somente 320 sacas. Relatou que a safra de feijão 2020/2021 foi acometida pelo vasto período de estiagem instaurados nos últimos anos no Paraná, tendo prejudicado todos os produtores, sendo decretada situação de emergência hídrica no dia 07.06.2020 pelo Governador do Estado, o que fez o autor procurar o réu para promover o alongamento administrativo do contrato, constando na notificação alusão ao contrato e regramentos que possibilitam a prorrogação da dívida, acompanhado de outros documentos, o qual foi recebido em 20.07.2021, tendo sido negado o pedido pelo réu, pelo fato do contrato se tratar de Cédula de Crédito Bancário, não possuindo conotação rural e que não havia comprovação dos “gastos” do produtor, além de ser unilateral. Pediu a prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3. Pugnou pela concessão da gratuidade e tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que seja determinada a baixa ou exclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, oferecendo em caução uma Plantadeira Imasa, Modelo SAGA 840, ano 2016. No mérito discorre sobre o direito na prorrogação dos débitos rurais, quando restar comprovada dificuldade de comercialização dos produtos, ou frustração de produção por fatores adversos, ou ainda quando ocorrer eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aduziu que as cédulas de crédito, objeto dos autos, foram celebradas em total inobservância e respeito às normas de crédito rural, e principalmente com relação à cédula de renegociação, que tinha finalidade de liquidar outras operações. Informou que as cédulas de credito foram destinadas para quitação/renegociação de contratos de natureza rural e os demais contratos foram destinados para implemento de suas lavouras. Sustentou que houve abusividade nos encargos aplicados nos contratos, tais como juros remuneratórios abusivos aplicados em percentual maior que os contrato originários; capitalização de juros sem pactuarão expressa e que seja afastada a mora. Pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Alegou irregularidades na conta corrente, tais como cobrança de juros abusivos, capitalização sem prévia contratação, entre outras abusividades e pediu exibição de documentos. Em decisão de seq. 7, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Embargos de declaração (seq. 9) pela autora. Manifestou-se a autora (seq. 11) pugnando pela emenda à inicial, para constar as resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil, para enquadramento da situação da autora para o direito a prorrogação. Requereu a prorrogação do debito junto a ré, ou que seja determinado o alongamento do debito. Em decisão de seq. 13, os embargos de declaração foram rejeitados. Interposição de agravo de instrumento pelo autor (seq. 16). Em juízo de reconsideração (seq. 18) a decisão embargada foi mantida por seus próprios fundamentos. Juntada de documentos para fins de pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 21). Em decisão de seq. 23, foi deferida a gratuidade para a autora. Juntada de Acórdão em agravo de instrumento (seq. 40) sendo negado provimento ao recurso. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 43) sendo infrutífero o acordo. Em contestação (seq. 45) a ré alegou que em 30/10/2015 a autora firmou com a ré uma Cédula de Crédito Bancaria, denominada Pronaf Investimento – BNDES, n. 5001008-2015.003346-1, no valor de R$40.000,00, para pagamento em 10 parcelas, com primeiro vencimento em 15/11/2015 e ultimo em 15/11/2025. Disse que em 25/02/2017 firmou Cédula de Crédito bancário n. 5001008-2017.002159-5, denominada – Capitalização Cotas – BNDES, no valor de R$2.000,00, com vencimento em cinco parcelas, sendo a primeira em 15.06.2018 e a última em 15.06.2022 e em 21.09.2018, a requerente firmou com a Cooperativa requerida a Cédula de Crédito Bancário n. 5001008-2018.004498-3, denominada Contrato de Refinanciamento, trata-se de renegociação de dívidas, garantida por aval. Sustentou que a autora requereu prorrogações nos contratos, não havendo mais direito ao pedido, pois perdeu o seu enquadramento no momento que realizou a renegociação da cédula rural, com outras não rurais, descumprindo com os requisitos legais. Preliminarmente alegou a inépcia da petição inicial, pois as alegações são genéricas e pugnou pela extinção da ação; a impossibilidade de revisão das clausulas contratuais de oficio. No mérito sustentou que os contratos objeto da inicial, possuem finalidade distintas do crédito rural previsto em legislação própria e é oriundo de recursos próprios da cooperativa. Alegou que a capitalização de juros está expressamente contratada, que não há demonstração de abusividade dos juros remuneratórios e que os encargos moratórios não possuem qualquer ilegalidade. Afirmou que as taxas e tarifas são legais e que o seguro prestamista se destina a garantir a quitação ou pagamento do debito, em caso de falecimento do segurado. Asseverou a impossibilidade da descaracterização da mora e pediu pela compensação entre créditos e débitos. Discorreu sobra a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Impugnou totalmente as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 49) a autora reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 51) analisando as preliminares arguidas, distribuindo o ônus da prova e ficando a controvérsia. Especificação de provas pelo réu (seq. 54). Especificação de provas pelo autor (seq. 55). Designada prova oral (seq. 57). Juntada de termo de audiência de instrução e julgamento, vídeo e mídia (seq. 76 e 77). Presentes as partes e seus procuradores. Pela autora foi ouvida a testemunha Sidney, dispensado Rodrigo. Pela ré foi ouvida a testemunha Alisson. Prazo para alegações finais. Em alegações finais, o réu reiterou as alegações da contestação e requereu a improcedência da ação (seq. 80). Em alegações finais, a autora reiterou a inicial e pediu a procedência da ação (seq. 81). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Analisando o despacho de seq. 83, verifica-se que houve equívoco quando foi determinado que o autor informasse sobre a revisão dos contratos listados naquela decisão, pois em momento algum o autor pretende a revisão, como expressamente consta na inicial. Ademais, houve saneamento do feito, estabilizando a demanda. Houve produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, de modo que a instrução está encerrada. Na inicial, a autora informa que os contratos juntados e mencionados na petição, serão objeto de revisão contratual, oportunamente. Portanto, a revisão dos contratos limita-se àqueles instrumentos pleiteados pelos autores na inicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1317840 GO 2018/0158469-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS: Os autores afirmam que houve frustração nas safras de 2015, 2016, 2018 e em 2021, pugnando pela prorrogação dos contratos de crédito rural. O réu alega que o autor não tem direito em prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3, pois perdeu o enquadramento quando renegociou a cédula rural, juntamente com outras cédulas não rurais. Disse que não cumpriu com os requisitos para o prolongamento da dívida. Em sua contranotificação de seq. 45.9, enviada aos autores, o réu informou que a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívidas – Recursos Próprios – 2018, não se enquadra nas modalidades de crédito rural, podendo o crédito ser utilizado livremente para liquidar quaisquer operações inadimplidas. Diante disto, os pedidos de alongamento dos contratos foram negados pela ré. A Lei n. 9.138/1995, prevê a possibilidade do alongamento da dívida (art. 5º caput, da referida Lei), inclusive as já renegociadas. No caso dos autos, não restaram demonstrados e preenchidos os requisitos estampados pelo Manual de Crédito Rural expedido pelo Banco Central (disponível na rede mundial de computadores https://www3.bcb.gov.br/mcr). São requisitos para a prorrogação do financiamento de acordo com o item 2.6.9 do referido Manual: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; ” Incumbe, ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais, a fim de obter a prorrogação da dívida, de acordo com o Manual de Crédito Rural, expedido pelo Banco Central respaldado por Lei e Circulares emitidas pelo Banco Central. A autora não comprova a existência dos requisitos para a prorrogação da dívida, ônus que lhe foi atribuído no saneamento do feito. Assim, não cumpridos os requisitos, não há que se falar em prorrogação dos contratos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO RURAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA EM RAZÃO DO BAIXO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NA REGIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTADA A TESE DA INCORRETA VALORAÇÃO DE PROVA - RECURSOS IMPROVIDOS. I - Em se tratando de financiamento com base em cédula de crédito rural, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada em 12% ao ano, conforme previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, como ocorre nos presentes autos, em que há a cobrança indevida de juros remuneratórios. Afasta-se, portanto, a cobrança dos juros moratórios. III - Se o tema capitalização mensal dos juros, sob o enfoque assim defendido pela parte, não foi objeto de debate ou deliberação pela Corte de origem, configura-se ausente o prequestionamento da matéria, incidindo, na espécie, a Súmula n. 211/STJ. IV - A pretensão de prorrogação compulsória da dívida, no sentido de que a frustração da safra ocorreu em razão do baixo índice pluviométrico na região, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de incorreta valoração de prova, porquanto esta sequer foi produzida nos autos. V - Recursos improvidos.” (AgRg no REsp n. 1.106.642/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 5/4/2011.) Indefiro o pedido. DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO E CLÁUSULAS GERAIS – PESSOA FÍSICA N. 4.568-3, AGENCIA 1.008-1 - DE 09/08/2013 (SEQ. 45.6): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Conforme consta no extrato da conta corrente de seq. 1.22, já havia limite de crédito concedido pelo réu, vez que o saldo da conta variava entre positivo e negativo. Como se verifica no contrato, não houve contratação expressa de capitalização de juros nas Cláusulas Gerais, razão pela qual deverá ser excluída. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, não houve a juntada do contrato que concedeu limite de crédito na conta corrente, devendo a taxa de juros remuneratórios ser limitada a taxa média de mercado. Das taxas e tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1;Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Dos encargos de mora: O autor sustenta a abusividade dos encargos de mora, vez que somente pode ser cobrado 1% ao ano, acrescida à taxa de juros prevista para a normalidade. No contrato de seq. 45.6 – pag. 4, denota-se que houve cobrança de encargos sobre os saldos devedores da conta corrente, vejamos: “Sobre os saldos devedores incidirão juros de mora, na forma da legislação em vigor, e comissão de permanência a taxa de mercado do mês do pagamento divulgados pela Cooperativa em seu quadro de tarifas, além dos impostos incidentes sobre os valores definidos por lei, contabilizados desde a data da ocorrência do saldo devedor até a sua total liquidação. ” A súmula 472 do STJ consolidou entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, a comissão de permanência, na espécie, deverá ser limitada a soma dos juros remuneratórios à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, mais a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os demais eventuais encargos moratórios. Descaracterização da mora: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, havendo o afastamento a limitação da taxa de juros e sendo afastada a capitalização de juros, possível o afastamento da mora, no período indicado. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição em dobro, haja vista que esta somente seria possível se verificada a má-fé. No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2015.003346-1, NO VALOR DE R$ 40.000,00, EMITIDA EM 30/10/2015 (SEQ. 45.10): Da capitalização de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 30.6. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal de juros (1,29%) e a anual (16,63%) e o custo efetivo total, evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se à conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. (...) O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. (...) “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros. Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. Examinando o contrato está expresso no preambulo da cédula que há capitalização de juros e consta na cláusula 6ª, que: “Sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros à taxa efetiva descrita no Quadro Resumo, calculados por dias corridos e computados o último dia de cada mês, e debitados no vencimento ou na liquidação da dívida, com a, respectiva, forma de cálculo, incidência e amortização no período de carência, quando houver, conforme definido a seguir.” Ademais, trata-se de cédula de crédito bancário, onde há expressa disposição legal pelo art. 28, §1º, inciso I da Lei 10.931/2004 autorizando a capitalização de juros. Deste modo, havendo contratação expressa autorização legal e contratual de capitalização de juros, não há que se falar em exclusão do encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 4,99% a.m. e 79,380% a.a, conforme consta no preambulo da Cédula e o autor não aponta qual seria a taxa de juros que entende aplicável na época para o contrato da mesma espécie. Assim, mantenho a taxa de juros contratada. Das taxas e tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1;Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Dos encargos de mora: O autor sustenta a abusividade dos encargos de mora, vez que somente pode ser cobrado 1% ao ano, acrescida à taxa de juros prevista para a normalidade. No contrato de seq. 45.10 – Clausula 15ª - Inadimplemento, denota-se que houve cobrança de encargos sobre os saldos devedores, vejamos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, além dos juros previstos nesta Cédula, os juros moratórios mensais e multa de mora à taxa efetiva descrita no Quadro Resumo, calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. ” A súmula 472 do STJ consolidou entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, os encargos de mora, na espécie, deverão ser limitados a soma dos juros remuneratórios à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, mais a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os demais eventuais encargos moratórios. Descaracterização da mora: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, não havendo limitação para o período da normalidade, impróprio afastar a mora. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição em dobro, haja vista que esta somente seria possível se verificada a má-fé. No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. Consta expressamente no item D que não houve contratação de seguro. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2017.002159-5, NO VALOR DE R$ 10.000,00, EMITIDA EM 30/10/2015 (SEQ. 45.10): Da capitalização de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 30.6. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal de juros (1,29%) e a anual (16,63%) e o custo efetivo total, evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se à conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. (...) O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. (...) “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros. Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. Examinando o contrato esta expresso no preambulo da cédula que há capitalização de juros. Ademais, trata-se de cédula de crédito bancário, onde há expressa disposição legal pelo art. 28, §1º, inciso I da Lei 10.931/2004 autorizando a capitalização de juros. Deste modo, havendo contratação expressa autorização legal e contratual de capitalização de juros, não há que se falar em exclusão do encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 0.165% a.m. e 1.998% a.a, conforme consta no preambulo da Cédula e o autor não aponta qual seria a taxa de juros que entende aplicável na época para o contrato da mesma espécie. Assim, mantenho a taxa de juros contratada. Das taxas e tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1;Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Dos encargos de mora: O autor sustenta a abusividade dos encargos de mora, vez que somente pode ser cobrado 1% ao ano, acrescida à taxa de juros prevista para a normalidade. No contrato de seq. 45.12 – Cláusula 5 - Inadimplemento, denota-se que houve cobrança de encargos sobre os saldos devedores, vejamos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, além dos juros previstos nesta Cédula, os juros moratórios mensais e multa de mora à taxa efetiva descrita no Quadro Resumo, calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. ” A Súmula 472 do STJ consolidou entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, os encargos de mora, na espécie, deverão ser limitados a soma dos juros remuneratórios à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, mais a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os demais eventuais encargos moratórios. Descaracterização da mora: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, não havendo a limitação dos encargos da normalidade, não há como afastar a mora. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição em dobro, haja vista que esta somente seria possível se verificada a má-fé. No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. Não consta contratação de seguro prestamista. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2018.004498-3, NO VALOR DE R$ 63.500,00, EMITIDA EM 21/09/2018 (SEQ. 45.14): Da capitalização de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 30.6. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal de juros (1,29%) e a anual (16,63%) e o custo efetivo total, evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se à conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. (...) O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. (...) “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros. Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. Ademais, trata-se de cédula de crédito bancário, onde há expressa disposição legal pelo art. 28, §1º, inciso I da Lei 10.931/2004 autorizando a capitalização de juros. Deste modo, havendo contratação expressa autorização legal e contratual de capitalização de juros, não há que se falar em exclusão do encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 4,99% a.m. e 79,380% a.a, conforme consta no preambulo da Cédula e o autor não aponta qual seria a taxa de juros que entende aplicável na época para o contrato da mesma espécie. Assim, mantenho a taxa de juros contratada. Das taxas e tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1;Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1) Dos encargos de mora: O autor sustenta a abusividade dos encargos de mora, vez que somente pode ser cobrado 1% ao ano, acrescida à taxa de juros prevista para a normalidade. No contrato de seq. 45.14 – Cláusula 5ª - Inadimplemento, denota-se que houve cobrança de encargos sobre os saldos devedores, sem prejuízos dos encargos pactuados, incidira sobre o saldo devedor diário, atualização monetária, juros moratórios e multa convencional, calculado sobre o principal e assessórios. A súmula 472 do STJ, consolidou entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, os encargos de mora, na espécie, deverão ser limitados a soma dos juros remuneratórios à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, mais a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os demais eventuais encargos moratórios. Descaracterização da mora: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, não havendo a limitação dos encargos da normalidade, não há como afastar a mora. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição em dobro, haja vista que esta somente seria possível se verificada a má-fé. No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. Não houve contratação de seguro. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: a) indeferir a prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3; b) NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO E CLÁUSULAS GERAIS – PESSOA FÍSICA N. 4.568-3, AGENCIA 1.008-1 - DE 09/08/2013 (SEQ. 45.6): 1) afastar a capitalização de juros; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente; 3) limitar os encargos futuros de mora à taxa média de juros de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente, mais juros de 1% a.m. e multa de 2%; 4) afastar a mora; 5) condenar o autor a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1, 2, 3 e 4; c) NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2015.003346-1, NO VALOR DE R$ 40.000,00, EMITIDA EM 30/10/2015 (SEQ. 45.10): 1) limitar os encargos de mora à taxa média de juros de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente, mais juros de 1% a.m. e multa de 2%; 2) condenar o autor a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1; NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2017.002159-5, NO VALOR DE R$ 10.000,00, EMITIDA EM 30/10/2015 (SEQ. 45.10): 1) limitar os encargos de mora à taxa média de juros de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente, mais juros de 1% a.m. e multa de 2%; 2) condenar o autor a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1; NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 5001008.2018.004498-3, NO VALOR DE R$ 63.500,00, EMITIDA EM 21/09/2018 (SEQ. 45.14): 1) limitar os encargos de mora à taxa média de juros de mercado praticada à época da contratação para a operação correspondente, mais juros de 1% a.m. e multa de 2%; 2) condenar o autor a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1; O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios do procurador da parte adversa que fixo em favor do procurador autor no montante de 10% sobre o valor da condenação e para o procurador do réu em 10% sobre o valor atribuído à causa, deduzido do valor da condenação. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da autora, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida na decisão de seq. 23. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024302-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.649,05 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO DESPACHO 1. O autor pretende a revisão da conta corrente, contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3, ainda pugna pela revisão de outros instrumentos. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve a junta dos seguintes: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TABELA I 5001008-2017.002159-5 Seq. 1.39 5001008.2014.004522-9 Seq. 1.25 5001008-2018.004498-3 Seq. 1.42 5001008.2015.003320-6 Seq. 1.30 5001008-2016.003867-4 Seq. 1.49 5001008.2016.000058-3; Seq. 1.32 5001008.2015.001055-0 Seq. 1.55 5001008.2016.001908-8 Seq. 1.34 5001008.2015.002751-3 Seq. 1.28 5001008.2014.002908-2 Seq. 1.24 5001008.2015.003346-1 Renegociação Cédula 5001008.2018.004498-3 Seq. 1.31 5001008-2014.004725-8 Seq. 1.26 5001008.2016.001504-5 Seq. 1.33 5001008.2015.003096-2 Seq. 1.29 5001008.2016.003852-6 Seq. 1.36 5001008-2017.001943-3 Seq. 1.38 5001008.2017.001504-3 Seq. 1.37 800-516-2013-394 – Nota de Crédito (02.09.2013) Seq. 1.43 5001008-214.002582-5 Seq. 1.23 5001008.2016.003519-1 Seq. 1.35 5001008.2015.001554-2 Seq. 1.27 99/00007-5 Seq. 1.40 Cédula de Crédito Bancário – Desconto de Títulos e Cheques Pessoa Física (08.04.2014) Seq. 1.44 Cédula de Crédito Bancário – Desconto de Títulos e Cheques Pessoa Física. (06.03.2014) Seq. 1.45 Cédula de Crédito – Custeio Agrícola BNDES (07.10.2013) Seq. 1.46 Cédula de Crédito Bancário – Desconto de Títulos e Cheques Pessoa Física. (04.04.2014) Seq. 1.47 Conta Corrente Seq. 45.6 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Os seguintes documentos não foram juntados aos autos: TABELA II 500100820140022236 5001008.2018.004496-3 218.800.200/2013-218 5001008.2013.0002552 800/200/2013/243 5001008.2014.0018929 800/271/2013/254 5001008.2013.0004590 5001008.2015.000427-2 5001008.2014.0018598 5001026-2018.18327-0 2. Diante disto, intime-se o autor para dizer se pretende a revisão dos contratos contidos na TABELA II ou pretende revisar somente aqueles contidos na TABELA I, vez que não constam nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o réu sobre a manifestação do autor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024302-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.649,05 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, c/c Ação Constitutiva – Negativa de Conta Corrente e Cláusulas Contratuais ajuizada por MARINEZ DE FÁTIMA NOVAK em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CRESOL. Alega a autora ser produtora de grãos da cidade de Cascavel. No início em 2015, o excesso de chuva ocasionou problemas aos grãos, danificando a cultura de feião. Em 2016 na cultura de trigo, devido ao período de estiagem, levou a morte do caule da planta, acarretando obstáculos ao desenvolvimento. Referiu que a safra 2017/2018 no cultivo de soja era estimada a produção de 1.500 sacas por alqueire, mas houve problema com a germinação, tendo colhido somente 320 sacas. Relatou que a safra de feijão 2020/2021 foi acometida pelo vasto período de estiagem instaurados nos últimos anos no Paraná, tendo prejudicado todos os produtores, sendo decretada situação de emergência hídrica no dia 07.06.2020 pelo Governador do Estado, o que fez o autor procurar o réu para promover o alongamento administrativo do contrato, constando na notificação alusão ao contrato e regramentos que possibilitam a prorrogação da dívida, acompanhado de outros documentos, o qual foi recebido em 20.07.2021. Houve negativa do pedido pelo réu, pelo fato do contrato se tratar de Cédula de Crédito Bancário, não possuindo conotação rural e que não havia comprovação dos “gastos” do produtor, além de ser unilateral. Pediu a prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3. Pugnou pela concessão da gratuidade e tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que seja determinada a baixa ou exclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, oferecendo em caução uma Plantadeira Imasa, Modelo SAGA 840, ano 2016. No mérito, discorre sobre o direito na prorrogação dos débitos rurais, quando restar comprovada dificuldade de comercialização dos produtos, ou frustração de produção por fatores adversos, ou ainda quando ocorrer eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aduziu que as cédulas de crédito, objeto dos autos, foram celebradas em total inobservância e respeito às normas de crédito rural, e principalmente com relação à cédula de renegociação, que tinha finalidade de liquidar outras operações. Informou que as cédulas de crédito foram destinadas para quitação/renegociação de contratos de natureza rural e os demais contratos foram destinados para implemento de suas lavouras. Sustentou que houve abusividade nos encargos aplicados nos contratos, tais como juros remuneratórios abusivos aplicados em percentual maior que os contrato originários; capitalização de juros sem pactuarão expressa e que seja afastada a mora. Pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Alegou irregularidades na conta corrente, tais como cobrança de juros abusivos, capitalização sem prévia contratação, entre outras abusividades e pediu exibição de documentos. Em decisão de seq. 7, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Embargos de declaração (seq. 9) pela autora. Manifestou-se a autora (seq. 11) pugnando pela emenda à inicial, para constar as resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil, para enquadramento da situação da autora para o direito a prorrogação. Requereu a prorrogação do debito junto a ré, ou que seja determinado o alongamento do debito. Em decisão de seq. 13, os embargos de declaração foram rejeitados. Interposição de agravo de instrumento pelo autor (seq. 16). Em juízo de reconsideração (seq. 18) a decisão embargada foi mantida por seus próprios fundamentos. Juntada de documentos para fins de pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 21). Em decisão de seq. 23, foi deferida a gratuidade para a autora. Juntada de Acórdão em agravo de instrumento (seq. 40) sendo negado provimento ao recurso. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 43) sendo infrutífero o acordo. Em contestação (seq. 45), a ré alegou que em 30/10/2015 a autora firmou com a ré uma Cédula de Crédito Bancaria, denominada Pronaf Investimento – BNDES, n. 5001008-2015.003346-1, no valor de R$40.000,00, para pagamento em 10 parcelas, com primeiro vencimento em 15/11/2015 e ultimo em 15/11/2025. Disse que em 25/02/2017 firmou Cédula de Crédito bancário n. 5001008-2017.002159-5, denominada – Capitalização Cotas – BNDES, no valor de R$2.000,00, com vencimento em cinco parcelas, sendo a primeira em 15.06.2018 e a última em 15.06.2022 e em 21.09.2018, a requerente firmou com a Cooperativa requerida a Cédula de Crédito Bancário n. 5001008-2018.004498-3, denominada Contrato de Refinanciamento, trata-se de renegociação de dívidas, garantida por aval. Sustentou que a autora requereu prorrogações nos contratos, não havendo mais direito ao pedido, pois perdeu o seu enquadramento no memento que realizou a renegociação da cédula rural, com outras não rurais, descumprindo com os requisitos legais. Preliminarmente alegou a inépcia da petição inicial, pois as alegações são genéricas e pugnou pela extinção da ação; a impossibilidade de revisão das clausulas contratuais de oficio. No mérito sustentou que os contratos objeto da inicial, possuem finalidade distintas do crédito rural previsto em legislação própria e é oriundo de recursos próprios da cooperativa. Alegou que a capitalização de juros está expressamente contratada, que não há demonstração de abusividade dos juros remuneratórios e que os encargos moratórios não possuem qualquer ilegalidade. Afirmou que as taxas e tarifas são legais e que o seguro prestamista se destina a garantir a quitação ou pagamento do debito, em caso de falecimento do segurado. Asseverou a impossibilidade da descaracterização da mora e pediu pela compensação entre créditos e débitos. Discorreu sobra a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Impugnou totalmente as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 49) a autora reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada. Requereu a procedência da ação. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da relação de consumo: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito bancário, operando o autora como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. b) Da inépcia da petição inicial: O réu sustenta que as alegações do autor são genéricas e não houve cumprimento dos requisitos para propositura da ação de revisão contratual, conforme preconiza o CPC. Os extratos juntados pelo autor na inicial demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, os pedidos são compreensíveis, propiciou ao réu contestar a ação, não havendo o que se falar em extinção do processo no particular. Por fim, ao contrário do alegado, foi atendido o disposto no art. 330, §2º, do CPC, pois especificou exatamente quais encargos entende abusivos no corpo da petição inicial. Indefiro a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. b) possibilidade de capitalização de juros – ônus do réu comprovar. c) preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida – a autora alega que efetuou o pedido de prorrogação da dívida, aduzindo que os requisitos para isto foram cumpridos. O réu afirma o contrário, que a autora não cumpre os requisitos necessários para a prorrogação do crédito rural. Assim, o ônus da prova cabe a ambas as partes, de acordo com suas teses. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Se os encargos são devidos ou se devem ser limitados; Cumprimento dos requisitos para prorrogação da dívida. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0024302-77.2021.8.16.0021 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1-Tendo em vista a complementação de documentos apresentada na seq. 21, onde a autora informa que percebe R$ 722,08 (setecentos e vinte e dois reais e oito centavos), a título de benefício como agricultora aposentada, defiro a gratuidade. Anote-se. 2-Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0024302-77.2021.8.16.0021 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega que houve omissão na decisão de seq. 7, pois indeferiu o pedido para que o réu se abstivesse de promover qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao debito discutido, pois não teria sido preenchido os requisitos necessário para a prorrogação dos contratos, entendendo que não houve emissão de Resolução pelo Banco Central do Brasil a fim de atestar as intempéries climáticas. Disse que há omissão na decisão quanto ao precedente do STJ, quais sejam: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução. Afirmou que enviou notificação extrajudicial de prorrogação ao réu, juntando laudos de quebra e capacidade de pagamento, por Engenheiro Agrônomo que acompanha a produção da família. Reiterou as alegações iniciais e pugnou pelo conhecimento dos embargos sanando os vícios apontados. Entre outras questões, já analisadas na decisão de seq. 7, o embargante aduz que houve omissão quanto ao entendimento do STJ, sobre a questão do direito a prorrogação da dívida. Para concessão do alongamento de dívida rural, a orientação da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a necessidade de atendimento às condições estabelecidas pela legislação específica e pelas resoluções e Manual de Crédito Rural, expedidos pelo Banco Central, como amplamente fundamentado na decisão de seq. 7. As questões postas nos embargos foram objeto de exame. Não cabe aqui repetir as razões da conclusão devidamente fundamentada. A não concordância com as conclusões, mesma que a embargante entenda ter havido equívoco, devem ser submetidas à apreciação por meio de recurso próprio. Assim, não sendo caso de reforma da decisão, rejeito os embargos de declaração. 2. Recebo a emenda à petição inicial de seq. 11. 3. Intime-se. 4. Aguarde-se o cumprimento do item 1 da decisão anterior. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0024302-77.2021.8.16.0021 Autor(s): MARINEZ DE FATIMA NOVAK Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Da assistência judiciária gratuita: A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciaria gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Analisando os documentos juntados com a inicial, é possível verificar que a autora possui alguns veículos sendo FIAT/UNO WAY 1.0, ano/modelo 2014 (seq. 1.8); FIAT/UNO S, ano/modelo 1989; Motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, ano/modelo 2007 e junta aos autos a Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca atestando que não possui bens imóveis registrado, não constando nos autos as Certidões de inexistência de bens imóveis do 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, ambos da comarca de Cascavel, Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para que comprove seus rendimento e o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Caso opte pelo recolhimento das custas processuais, cumpra-se o restante da decisão. 2. Trata-se de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, c/c Ação Constitutiva – Negativa de Conta Corrente e Cláusulas Contratuais ajuizada por MARINEZ DE FÁTIMA NOVAK em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CRESOL. Alega a autora ser produtora de grãos da cidade de Cascavel, não se tratando de grupo econômico, mas família que atua significante parcela do abastecimento alimentar do País. Disse ser de praxe, ao decorrer dos anos, os produtores agropecuários, buscar, reiteradamente capital junto a bancos e cooperativas para fomentar suas atividades, mas que a produção agrícola passa por circunstâncias que extrapolam a normalidade, acarretando endividamento sobre o setor, que isso se justifica pelas reiteradas frustrações de safra desde o ano de 2015 até o presente momento, situação que impossibilita o pagamento de suas obrigações. Contou que problemática da autora teve início em 2015 na cultura de feijão, pelo excesso de chuva que ocasionou problemas aos grãos e posteriormente em 2016 na cultura de trigo, devido ao período de estiagem que levou a morte do caule da planta, acarretando obstáculos ao desenvolvimento. Referiu que a safra 2017/2018 no cultivo de soja era estimada a produção de 1.500 sacas por alqueire, mas houve problema com a germinação, tendo colhido somente 320 sacas. Relatou que a safra de feijão 2020/2021 foi acometida pelo vasto período de estiagem instaurados nos últimos anos no Paraná, tendo prejudicado todos os produtores, sendo decretada situação de emergência hídrica no dia 07.06.2020 pelo Governador do Estado, o que fez o autor procurar o réu para promover o alongamento administrativo do contrato, constando na notificação alusão ao contrato e regramentos que possibilitam a prorrogação da dívida, acompanhado de outros documentos, o qual foi recebido em 20.07.2021, tendo sido negado o pedido pelo réu, pelo fato do contrato se tratar de Cédula de Crédito Bancário, não possuindo conotação rural e que não havia comprovação dos “gastos” do produtor, além de ser unilateral. Pediu a prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1, 5001008-2017.002159-5 e 5001008-2018.004498-3. Pugnou pela concessão da gratuidade e tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que seja determinada a baixa ou exclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, oferecendo em caução uma Plantadeira Imasa, Modelo SAGA 840, ano 2016. No mérito discorre sobre o direito na prorrogação dos débitos rurais, quando restar comprovada dificuldade de comercialização dos produtos, ou frustração de produção por fatores adversos, ou ainda quando ocorrer eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aduziu que as cédulas de crédito, objeto dos autos, foram celebradas em total inobservância e respeito às normas de crédito rural, e principalmente com relação à cédula de renegociação, que tia finalidade de liquidar outras operações. Informou que as cédulas de credito foram destinadas para quitação/renegociação de contratos de natureza rural e os demais contratos foram destinados para implemento de suas lavouras. Sustentou que houve abusividade nos encargos aplicados nos contratos, tais como juros remuneratórios abusivos aplicados em percentual maior que os contrato originários; capitalização de juros sem pactuarão expressa e que seja afastada a mora. Pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Alegou irregularidades na conta corrente, tais como cobrança de juros abusivos, capitalização sem prévia contratação, entre outras abusividades e pediu exibição de documentos. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O autor requerer a prorrogação dos contratos n. 5001008-2015.003346-1 (seq. 1.31), 5001008-2017.002159-5 (seq. 1.39) e 5001008-2018.004498-3 (seq. 1.42) Atinente ao pedido de alongamento de dívida, cuja cópia foi acostada na seq. 11.10, verifica-se que foi postulado junto ao banco antes do vencimento, das cédulas de crédito em questão 5001008-2015.003346-1 (vencimento 15.11.2024), 5001008-2017.002159-5 (vencimento em 15.06.2022) e 5001008-2018.004498-3 (vencimento em 21.09.2022), mas não há documentos demonstrando os motivos, pela alegada, recusa do réu. O autor aduz que caso não seja deferida a medida, poderá inadimplir o pagamento na data aprazada para o vencimento, motivo pelo qual pugnou pelo prolongamento das dívidas. Analisando as Cédulas em questão, constatou-se que a Cédula de Crédito Bancário – Pronaf Investimento – BNDES, no valor de R$ 40.000,00, emitida em 30.10.2015 (seq. 1.31) foi destinada para aquisição de maquinas, equipamentos e fertilizantes utilizados na agricultura, conforme se verifica no item “Descrição do Empreendimento”. Tratando-se, portanto, de credito para investimento (https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo). Quanto à Cédula de Crédito Bancário – Capitalização Cotas – BNDES, no valor de R$2.000,00, emitida em 25.05.2017 (seq. 1.39), verifica-se que se trata de concessão de crédito, sem garantia, cujas condições de utilização constam no item “3. Condições de Utilização do Crédito”, qual seja, utilizado exclusivamente na capitalização da cota-parte do emitente, mantida junto ao credor, podendo ser utilizado para capital de giro, custeio, investimento ou saneamento financeiro (https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo). Com relação à Cédula de Crédito Bancário – Refinanciamento, no valor de R$63.500,00, emitida em 21.09.2018 (seq. 1.42), como a própria nomenclatura já diz, trata-se de renegociação de dívidas, garantida por Aval. A Lei n. 9.138/1995, prevê a possibilidade do alongamento da dívida (art. 5º caput, da referida Lei), inclusive as já renegociadas. Contudo, não restaram demonstrados e preenchidos os requisitos estampados pelo Manual de Crédito Rural expedido pelo Banco Central (disponível na rede mundial de computadores https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo). São requisitos para a prorrogação do financiamento de acordo com o item 2.6.4 do referido Manual: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:(ResCMN4.883 art 1º; ResCMN4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (ResCMN4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (ResCMN4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (ResCMN4.883 art 1º)” Incumbe, ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais, a fim de obter a prorrogação da dívida, de acordo com o Manual de Crédito Rural, expedido pelo Banco Central respaldado por Lei e Circulares emitidas pelo Banco Central. O autor não comprova que, em razão das alegadas intempéries climáticas, houve emissão de resolução pelo Banco Central do Brasil, reconhecendo as situações descritas na inicial que prejudicaram a sua atividade rural. Portanto, em sede de cognição sumária, com as provas acostadas, não é possível aferir o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida, tampouco a urgência requerida. O autor pugnou para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou que proceda a baixa se já houver lançada a inscrição. Contudo, não há como saber se o autor está ou não inadimplente com suas obrigações, não havendo fundamento algum para conceder a antecipação de tutela nestas condições. Desta forma, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a tutela provisória pretendida. 4. Após cumprimento do item 1, voltem concluso para decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CUSTAS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) RECEBIDOS OS AUTOS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(18)