Usucapião 0000565-84.2016.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0000565-84.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 13:37

Documento (Informações)

16/10/2023, 13:36

Remessa (em diligência)

16/10/2023, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 09:00

Confirmada

15/10/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:19

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 11:34

Ato ordinatório

27/09/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000565-84.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$4.800.000,00 Autor(s): ANTONINHO MACHADO DA SILVA (CPF/CNPJ: 460.709.239-87) Rua João Dembinski, 72 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-330 Réu(s): GUACEMMI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 80.767.601/0001-63) Rua Joaquim da Silva Sampaio, 117 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-630 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): CONJ.ATENAS I CD II BL 05, CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emília Chopacz, 227 APTO 32 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-320 CONJ.ATENAS I CD V BL 02, CONJ. RESIDENCIAL MORADIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emília Chopacz, 121 APTO 02 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-320 GISELI MARISA COLAÇO (CPF/CNPJ: 781.203.579-49) JOÃO DEBIMSKI, 376 - CIC - CURITIBA/PR MERCEDES DE LOURDES DA SILVA (RG: 37707791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.599.709-30) Rua Emília Chopacz, 227 Apto 03 - Bloco 2 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-320 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DESPACHO 1. Nada sendo requerido, arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Vistos e examinados estes autos de usucapião extraordinário, etc., I - Relatório ANTONINHO MACHADO DA SILVA, devidamente identificado e representado, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário em face de GUACEMMI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, visando o reconhecimento do domínio da requerente sobre o imóvel usucapido, tendo em vista que o lapso temporal da autora ultrapassa de 24 anos, estando a parte autora, na posse mansa, pacífica e continua do referido imóvel, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do CC, culminando por requerer a procedência da ação, com declaração de propriedade sobre o imóvel indicado na exordial. Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 – 1.9). Inicialmente, a presente demanda foi distribuída ao cartório da 21ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em mov. 12.1 foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Foram expedidos ofícios para as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de informarem interesse no feito (mov. 27,28 e 29), além de expedição de edital para eventuais interessados (mov. 39.1 e 55.2). Em mov. 61.1, a parte autora informou o endereço dos confrontantes. As citações das partes foram expedidas (mov. 91/96), sendo a parte ré Guacemmi Participações Societárias Ltda devidamente citada em mov. 124. Devidamente citada, a parte ré Guacemmi Participações Societárias Ltda, apresentou contestação (mov. 129), sustentando: a) que é proprietária do imóvel objeto da presente ação desde outubro de 1988, conforme demonstra através da Matrícula originária n° 61.502, a qual foi alterada ao longo dos anos, por vários motivos, dentre eles a venda de fração ideal do imóvel para a Igreja Quadrangular, sendo, portanto, a Matrícula atual n° 93.267; b) que o autor fundamenta erroneamente seu pedido no art. 1.283, do Código Civil, haja vista ser imprescindível a existência da posse sem qualquer oposição, o que não ocorreu, tendo em vista que o autor está até o presente momento na posse do imóvel na condição de Locatário, com contrato de Locação firmado entre as partes; c) que os impostos sobre o referido imóvel estão sendo pagos pela ré, conforme carnês do IPTU, doando parte do terreno para Servidão de Passagem para a SANEPAR, bem como outras negociações que envolvem aqueles que detém o domínio da propriedade; d) que tomou conhecimento de que o autor estaria descumprindo diversas cláusulas contratuais do Contrato de Locação, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente, fato este omitido em exordial; e) que na perícia grafotécnica realizada na ação de despejo proposta pela ré, embora o autor tenha declarado que não reconhecia sua assinatura III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v nos Contratos de Locação, esta foi reconhecida; f) que a declaração da COPEL juntada em exordial atesta, de fato, que a unidade consumidora foi ligada pela primeira vez em outubro de 1988, justamente após a aquisição do imóvel pela ré; g) que tem defendido judicialmente, com sucesso, sua propriedade e posse indireta contra aquela que injustamente tentam turbá-la, como ocorreu na ação de reintegração de posse e de interdito proibitório, as quais foram julgadas improcedentes; Diante disso, requereu, a improcedência da presente demanda, tendo em vista que não foram preenchidos os pressupostos legais para a caracterização da usucapião nos termos do art. 1238, do Código Civil, bem como a condenação do autor em litigância de má-fé. Do mesmo modo, a Igreja do Evangelho Quadrangular apresentou contestação (mov. 132.1), aduzindo: a) que no ano de 2000 e 2007 adquiriu de Guacemmi Participações Societárias Ltda., os imóveis de matrícula 93267, 93268 e 93269; b) que as aquisições sempre se deram de forma regular. Inclusive, quando da compra dos imóveis demarcou o terreno, mediante a colocação de tapumes justamente na divisa da casa onde reside o autor da ação e que tal demarcação nunca sofreu qualquer oposição, o que nem poderia pelo fato de que a posse e a propriedade do imóvel em disputa sempre foram de Guacemmi Participações Societárias Ltda.; c) que se o autor fosse possuidor/proprietário do imóvel desde 1992, não permitiria que o mesmo fosse demarcado pela Igreja; d) que tem conhecimento de que o Sr. Antoninho é locatário do imóvel objeto da presente ação; e) que a Igreja ocupa tão somente aquilo que é seu, motivo pelo qual impugna os fatos narrados em exordial, bem como o croqui juntado, eis que as confrontações se encontram em desacordo com a realidade dos fatos. Requer a improcedência da demanda. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Impugnação à contestação de Guacemmi Participações Societárias Ltda. apresentada no mov. 140, refutando todas as alegações das teses de defesa e reforçando os argumentos articulados na exordial. Matrículas do imóvel anexadas em mov. 152 e levantamento topográfico em mov. 319.2. A Fazenda Pública Estadual (mov. 57.1 e 98.1), a Fazenda Pública Federal (União) (mov. 73.1, 104.1 e 532.1), e o Ministério Público (mov. 19.1, 537.1 e 621.1), informaram não possuir interesse no feito. Em mov. 426.1 o Município de Curitiba se manifestou alegando que os documentos apresentados pelo autor em mov. 1.6 e 319.2, não estão assinados pelo engenheiro cujo nome consta nos documentos, motivo pelo qual tal irregularidade deve ser sanada. Alegou ainda que a área usucapienda é parte do lote inscrito no Município e, a fim de que não ocorra fracionamento ilegal do solo urbano, a presente ação só pode ser acolhida se a parte se propuser a adquirir a área como fração ideal do lote cadastrado no Município. Ademais, conforme informações, a área remanescente, analisada individualmente, não atende aos parâmetros mínimos de zoneamento. Em resposta, o autor se manifestou argumentando que a intervenção do Município refere-se tão somente a análise de questões administrativas sobre o imóvel e sua devida regularização, o que no momento atrasaria ainda mais o trâmite do andamento processual (mov. 441.1). A Fazenda Pública Municipal pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Privativo da Fazenda Pública, a fim do ente público contestar a ação (mov. 456.1), tendo este Juízo, em mov. 458.1, declinado a competência para V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v julgamento do feito e determinado a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. A ré Guacemmi Participações Societárias Ltda. pugnou pela suspensão da presente Ação de usucapião, em razão do declínio de competência, bem como o prosseguimento da Ação de Despejo n° 2583-75.2016.8.16.0001. Alternativamente, não sendo aplicada a suspensão, requereu a reconsideração da decisão de mov. 45 (Ação de Despejo), para que os autos sigam individualmente (mov. 469.1). Impugnação da parte autora em mov. 472.1. Em mov. 500.1, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito, realizado pela parte ré, como também determinou a remessa de ambas as demandas ao Juízo de Fazenda Pública para julgamento em conjunto. Os presentes autos foram distribuídos para a 2ª Vara da Fazenda Pública em 12/06/2017 (mov. 515.1). O Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 541.1), aduzindo: a) que a área usucapienda é parte do lote inscrito no Município e, a fim de que não ocorra fracionamento ilegal do solo urbano, a presente ação só pode ser acolhida se a parte se propuser a adquirir a área como fração ideal do lote cadastrado no Município. Ademais, conforme informações, a área remanescente, analisada individualmente, não atende aos parâmetros mínimos de zoneamento; b) caso seja acolhida a pretensão do autor, haverá fracionamento ilegal do solo urbano, inclusive com prejuízo de terceiro, pois o proprietário da área remanescente ficará com um lote não edificável já que não terá testada suficiente para atender a legislação de zoneamento local (Lei 9.800/2000). Pugnou pela improcedência da ação. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Impugnação à contestação do Município de Curitiba, apresentada pela parte autora em mov. 545.1. Em mov. 573.1, aquele Juízo indeferiu o pedido de citação da confrontante Mercedes via edital e, determinou nova tentativa de citação desta. Sendo que a referida confrontante foi devidamente citada em mov. 591.1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos interesses de Mercedes de Lourdes da Silva, apresentou contestação no mov. 593.1, informando não se opor quanto ao pedido de usucapião formulado, contanto que sejam observadas as linhas demarcatórias do imóvel de sua propriedade, não prescindindo, portanto, da produção de prova pericial a ser realizada por perito agrimensor da confiança deste juízo. Impugnação da parte autora em mov. 597.1. Instadas acerca das provas que intentavam produzir (mov. 601.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, prova documental, com a juntada do contrato original, a fim de comprovar se de fato existe, ou, pericial, caso seja verificado que tal documento fora rasurado ou construído para esse fim (mov. 613.1). Por sua vez, a ré Guacemmi Participações Societárias Ltda., requereu a utilização de provas emprestadas dos autos n° 1803- 87.2020.8.16.0004 e 2583-75.2016.8.16.0001 e, consequentemente, o julgamento antecipado do feito (mov. 614.1). Em mov. 615.1, o Município de Curitiba requereu a suspensão do feito em razão do Tema 985, pendente de julgamento, no qual se discute: “Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”. A Sra. Mercedes pugnou pela produção de prova pericial a ser realizada por perito agrimensor ou engenheiro da confiança do juízo (mov. 616.1). Sequencialmente, a parte ré apresentou manifestação, informando o julgamento do Tema 985, motivo pelo qual requereu o afastamento do pedido de suspensão formulado pelo Município de Curitiba (mov. 625.1). Após manifestações das partes, em mov. 645.1, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento do Tema 985, em especial, o Município de Curitiba sobre o interesse em continuar intervindo no feito. Por sua vez, o Município de Curitiba informou não possuir mais interesse em intervir no feito (mov. 648.1). Decisão de evento 650.1 reconheceu a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, diante da ausência de interesse do Município de Curitiba perante o feito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.679.1-680.1). Decisão de evento 684.1 determinou o julgamento dos presentes autos com os demais autos apensos, de despejo (nº 0002583- 75.2016.8.16.0001) e cautelar (0001803-87.2020.8.16.0004). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião extraordinário, no qual a parte autora alega estar sobre a posse do bem descrito na inicial desde 1992, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Por outro lado, a parte requerida defende a existência de contrato de locação sob o imóvel, razão pela qual haveria mera detenção sobre o terreno, razão pela qual resta ausente o animus domini exigido por lei para caracterizar a usucapião pretendida. Nestas circunstâncias, foram propostas ação de despejo e cautelar acerca do mesmo bem, onde as partes reiteram as argumentações trazidas na lide, onde a ré pugna pelo despejo do réu, por força de aparente contrato de locação celebrado entre as partes. Assim sendo, ressalto que foram produzidas prova oral e documental perante a ação de despejo, as quais serão aproveitadas nos presentes autos, na condição de prova emprestada. Nessa condição, tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, inclusive pelas partes terem pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (movs.679.1-680.1), encontra-se o feito preparado para julgamento. Reforço, ainda, que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial grafotécnica pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov.181.1 dos autos de despejo) não sofreu de qualquer recurso ou ataque IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v pelas partes, seja por meio de petição ou em ata de audiência, com este Juízo tratando a questão como estabilizada nos autos, e, portanto, preclusa sob o ponto de vista de que as partes não requereram a produção de referida prova (movs.679.1-680.1). Devidamente delimitadas tais questões, são pontos controvertidos na demanda: a) a existência de preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil; b) existência de contrato de locação sob o imóvel que afaste o animus domini exigido por lei para caracterizar a usucapião pretendida. Pois bem. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que “"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. Do referido dispositivo legal verifica-se que, para que seja reconhecido o usucapião, forma originaria de aquisição de propriedade, necessário que reste demonstrado o decurso do lapso temporal de quinze anos e a posse mansa e pacífica, com animus domini. O animus domini é caracterizado pela utilização do imóvel na condição de seu, ou seja, é possuir o bem e utilizá-lo na forma que indique ser de sua propriedade. Desta feita, considerando que as partes divergem acerca da existência de referido requisito, sob a perspectiva do fato da ré alegar a existência de contrato de locação vigente entre as partes, o qual descaracterizaria por completo a possibilidade de reconhecimento de animus domini, resta ao Juízo observar as prova carreadas nos autos para concluir acerca da controvérsia instaurada nos autos. X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Neste contexto, analisando as provas carreadas aos autos, o Juízo não observou provas suficientemente válidas e idôneas que justifiquem a procedência da lide, sob o olhar do art. 373, I do CPC, concluindo-se, portanto, que o autor não produziu provas que comprovem a existência dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Explico. Em primeiro lugar, deve-se atentar ao fato de a requerida comprovar, documentalmente, que arca com os impostos municipais oriundos do imóvel (IPTU), fato que, na forma do art. 34 do CTN, indica que a requerida atua na condição de proprietária do lote topografado na exordial. Em segundo lugar, observo que há negócio firmado entre ré e Sanepar (mov.129.14), o qual indica a existência de utilização de parte do bem na condição de servidão de passagem, na forma do art. 1.378 do Código Civil, o qual exige a expressa declaração de autorização por parte dos proprietários do bem objeto da servidão, a qual, reforça-se, foi prestada pela requerida, conforme se denota da matrícula e escritura pública do bem (mov.129.14). Em terceiro lugar, também há efetiva comprovação, por meio do contrato de publicidade de evento 129.15, alvará de evento 129.16, comprovante de pagamento de evento 129.17 e declaração do proprietário da empresa JRF – Publicidade LTDA por meio de testemunho na ação de despejo (mov.180.9-autos nº 0002583-75.2016.8.16.0001) que indica a utilização do imóvel para o fim de instaurar painés de publicidade, gerando, com isto, rendimentos à ré, os quais, reforça-se, nunca foram repassados ao autor, visto que são exclusivamente de direito da proprietária do bem. XI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v Em quarto lugar, há efetiva comprovação da requerida de que a mesma já atuou por duas vezes em Juízo em defesa de sua posse indireta e propriedade (mov.129.19-129.20), oportunidade em que ambas as ações foram julgadas em seu favor. Em quinto lugar, foi juntado contrato de locação firmado entre a ré e o Sr. Waldemar (mov.129.13), em momento anterior à data em que o autor obteve a posse sobre o bem em questão, o qual dá fortes indícios de que a requerida, efetivamente, utilizava os lotes para o fim de locar a área para terceiros. Ainda, o depoimento da testemunha da Sra. Cristiane Wosh (mov.180.3 – da ação de despejo) também indica a existência de realização de diversas locações em imóveis da ré. Em sexto lugar, observo que foi juntado contrato de compra e venda de parte do lote (mov.132.3-132.4), onde a ré alienou parte do bem à Igreja confrontante, o que demonstra a atuação ativa da ré na administração do terreno. E, por fim, há contrato de locação firmado entre a parte autora e ré (mov.129.4), o qual, apesar da parte autora negar ter realizado assinatura em sede de depoimento (mov.180.1 - da ação de despejo), juntamente com seu irmão Jandir Machado da Silva (mov.180.2 - da ação de despejo) (ouvido na condição de informante) e sua esposa, a Sra. Ana Paula de Souza Lima (mov.180.8 - da ação de despejo) (ouvida na condição de informante), os quais negam a existência de locação sobre o bem, foram trazidas à depor diversas testemunhas nas quais houve afirmação acerca da existência de contrato de locação vigente, como, por exemplo, do Sr. Rogério Amorim (mov.180.10 - da ação de despejo), que reside no bem confrontante XII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v há 30 (trinta) anos, do Sr. Sandro Kamiroski (mov.180.9 - da ação de despejo), que detém contrato de locação de publicidade com a ré há oito anos, das Sras. Cristiane Wosh (mov.180.3 - da ação de despejo) e Alceia Reinhardt (mov.180.4 - da ação de despejo), que assinaram o contrato de locação na condição de testemunhas e da Sra. Angela Vettorello (mov.180.5 - da ação de despejo), corretora de imóveis que tentou negociar os terrenos pela requerida à terceiros, oportunidade em que afirmou que haveria contrato de locação vigente com o autor e terceiros. Com isto, considerando a parcialidade dos depoimentos da parte autora e de seus parentes, alinhado ao fato de ter sido oferecido depoimento totalmente contrário de diversas testemunhas idôneas, com base no art. 371 do CPC, o qual delimita o dever do Juízo de apreciar as provas existentes nos autos, dou por existente e válido o contrato de locação de evento 129.4. Cabe afastar, ainda, as poucas provas idôneas produzidas pela parte requerente no feito, uma vez que se limita a acostar comprovantes de residência em seu nome (mov.1.3) e de familiares (mov.1.7-1.8-1.9), os quais, ressalta-se, não tem o condão de comprovar os requisitos do art. 1.238 do CC, visto que ausentes quaisquer provas complementares, reforçando-se o fato de que qualquer locação atual há previsão de inscrição da titularidade da conta em nome do locatário, como forma de centralizar o eventual devedor dos impostos e contas de luz, água e gás. Não bastasse isto, cabe apontar o fato de que o autor nunca arcou com qualquer imposto em face do bem, requisito, ao ver do Juízo, essencial para o fim de comprovar o animus domini da parte, visto que é dever do XIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v proprietário do lote arcar com o ônus das despesas que o domínio de bens traz consigo. Diante da existência de contrato de locação vigente entre os litigantes, não há como reconhecer o requisito essencial da usucapião extraordinária de animus domini, diante da ausência de posse do bem, pelo autor, na condição de proprietário, visto que havia mera detenção do autor, por força locatícia, oferecido pela requerida. É assim que entende a jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO FORMULADA EM RECONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES QUANTO A SENTENÇA. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA DOS REQUERENTES. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL.“Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” (artigo 1208 do Código Civil) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002303-31.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022) XIV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº565-84/2016v III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa com fulcro no artigo 85, § 2º. do CPC, devidamente observada a justiça gratuita da parte requerente. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de julho de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000565-84.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000565-84.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$4.800.000,00 Autor(s): ANTONINHO MACHADO DA SILVA Réu(s): GUACEMMI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Antoninho Machado da Silva em face de Guacemmi Participações Societárias Ltda. Narrou o autor, em síntese, que: a) é possuidor do terreno localizado à Rua João Dembinski n°72, bairro – Cidade Industrial (CIC), CEP: 81270-330, Curitiba – Estado do Paraná, desde o mês de janeiro do ano de 1992, totalizando um prazo de, aproximadamente, 24 anos, onde mora com toda sua família desde a referida data, extraindo desse terreno durante anos os proveitos necessários para sua subsistência e de sua família; b) tendo referida propriedade como sua, de forma mansa e pacífica a mais de 24 anos, nunca houve qualquer objeção quanto a posse do imóvel, motivo pelo qual faz jus a usucapião, conforme art. 1238, do Código Civil; c) na ocasião o autor adentrou ao terreno junto com sua família formada por seus irmãos e mãe, onde residem até hoje, além dos moradores primários; d) em meados de fevereiro de 2003, o autor passou a conviver maritalmente com a Sra. Ana Paula de Souza de Lima vindo a se casar em setembro de 2003. Após o casamento agregaram à família do autor, a Sra. Maria Rosa (irmã de Ana Paula) e seu esposo Sr. Jackson (sobrinho do Sr. Antoninho). Moram também no local, a Sra. Roseli (irmã do autor) e seus três filhos. Em outra parte do terreno, mora o Sr. Jandir (irmão do autor), que convive em união estável com a Sra. Vanessa e, um folho do casal. Mora ainda, a mãe do autor Sra. Maria Augusta de Souza; e) a área esta ocupada por seis famílias, todos familiares do autor, o qual nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de quem quer que seja, mantendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo; f) desde quando entrou no terreno nunca soube quem era dono do referido imóvel, tendo, inclusive, trabalhado boa parte da vida nessas terras, plantando e criando animais para seu sustento. Os terrenos vizinhos também foram objetos de ação de usucapião; g) acredita estar hábil documentalmente à comprovar que o imóvel lhe pertence, conforme declaração da COPEL que atestou sua residência no local a 24 anos; h) contudo, no final de 2015, alguns clientes de sua oficina de costura, comentaram que a Igreja Quadrangular, localizada no terreno ao lado, havia comprado o terreno de sua propriedade e, que estariam movendo o Poder Judiciário para tirá-los a todo custo daquele local; Diante do exposto, requereu a procedência da demanda, a fim de ser declarado e reconhecido em sentença, ser o autor legítimo proprietário do imóvel em comento. Após o trânsito em julgado, seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Deu-se à causa o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 – 1.9). Inicialmente, a presente demanda foi distribuída ao cartório da 21ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em mov. 12.1 foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor. Foram expedidos ofícios para as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de informarem interesse no feito (mov. 27,28 e 29), além de expedição de edital para eventuais interessados (mov. 39.1 e 55.2). Em mov. 61.1, a parte autora informou o endereço dos confrontantes. As citações das partes foram expedidas (mov. 91/96), sendo a parte ré Guacemmi Participações Societárias Ltda devidamente citada em mov. 124. Devidamente citada, a parte ré Guacemmi Participações Societárias Ltda, apresentou contestação (mov. 129), sustentando: a) que é proprietária do imóvel objeto da presente ação desde outubro de 1988, conforme demonstra através da Matrícula originária n° 61.502, a qual foi alterada ao longo dos anos, por vários motivos, dentre eles a venda de fração ideal do imóvel para a Igreja Quadrangular, sendo, portanto, a Matrícula atual n° 93.267; b) que o autor fundamenta erroneamente seu pedido no art. 1.283, do Código Civil, haja vista ser imprescindível a existência da posse sem qualquer oposição, o que não ocorreu, tendo em vista que o autor está até o presente momento na posse do imóvel na condição de Locatário, com contrato de Locação firmado entre as partes; c) que os impostos sobre o referido imóvel estão sendo pagos pela ré, conforme carnês do IPTU, doando parte do terreno para Servidão de Passagem para a SANEPAR, bem como outras negociações que envolvem aqueles que detém o domínio da propriedade; d) que tomou conhecimento de que o autor estaria descumprindo diversas cláusulas contratuais do Contrato de Locação, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente, fato este omitido em exordial; e) que na perícia grafotécnica realizada na ação de despejo proposta pela ré, embora o autor tenha declarado que não reconhecia sua assinatura nos Contratos de Locação, esta foi reconhecida; f) que a declaração da COPEL juntada em exordial atesta, de fato, que a unidade consumidora foi ligada pela primeira vez em outubro de 1988, justamente após a aquisição do imóvel pela ré; g) que tem defendido judicialmente, com sucesso, sua propriedade e posse indireta contra aquela que injustamente tentam turbá-la, como ocorreu na ação de reintegração de posse e de interdito proibitório, as quais foram julgadas improcedentes; Diante disso, requereu, a improcedência da presente demanda, tendo em vista que não foram preenchidos os pressupostos legais para a caracterização da usucapião nos termos do art. 1238, do Código Civil, bem como a condenação do autor em litigância de má-fé. Do mesmo modo, a Igreja do Evangelho Quadrangular apresentou contestação (mov. 132.1), aduzindo: a) que no ano de 2000 e 2007 adquiriu de Guacemmi Participações Societárias Ltda., os imóveis de matrícula 93267, 93268 e 93269; b) que as aquisições sempre se deram de forma regular. Inclusive, quando da compra dos imóveis demarcou o terreno, mediante a colocação de tapumes justamente na divisa da casa onde reside o autor da ação e que tal demarcação nunca sofreu qualquer oposição, o que nem poderia pelo fato de que a posse e a propriedade do imóvel em disputa sempre foram de Guacemmi Participações Societárias Ltda.; c) que se o autor fosse possuidor/proprietário do imóvel desde 1992, não permitiria que o mesmo fosse demarcado pela Igreja; d) que tem conhecimento de que o Sr. Antoninho é locatário do imóvel objeto da presente ação; e) que a Igreja ocupa tão somente aquilo que é seu, motivo pelo qual impugna os fatos narrados em exordial, bem como o croqui juntado, eis que as confrontações se encontram em desacordo com a realidade dos fatos. Requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação de Guacemmi Participações Societárias Ltda. apresentada no mov. 140, refutando todas as alegações das teses de defesa e reforçando os argumentos articulados na exordial. Matrículas do imóvel anexadas em mov. 152 e levantamento topográfico em mov. 319.2. A Fazenda Pública Estadual (mov. 57.1 e 98.1), a Fazenda Pública Federal (União) (mov. 73.1, 104.1 e 532.1), e o Ministério Público (mov. 19.1, 537.1 e 621.1), informaram não possuir interesse no feito. Em mov. 426.1 o Município de Curitiba se manifestou alegando que os documentos apresentados pelo autor em mov. 1.6 e 319.2, não estão assinados pelo engenheiro cujo nome consta nos documentos, motivo pelo qual tal irregularidade deve ser sanada. Alegou ainda que a área usucapienda é parte do lote inscrito no Município e, a fim de que não ocorra fracionamento ilegal do solo urbano, a presente ação só pode ser acolhida se a parte se propuser a adquirir a área como fração ideal do lote cadastrado no Município. Ademais, conforme informações, a área remanescente, analisada individualmente, não atende aos parâmetros mínimos de zoneamento. Em resposta, o autor se manifestou argumentando que a intervenção do Município refere-se tão somente a análise de questões administrativas sobre o imóvel e sua devida regularização, o que no momento atrasaria ainda mais o trâmite do andamento processual (mov. 441.1). A Fazenda Pública Municipal pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Privativo da Fazenda Pública, a fim do ente público contestar a ação (mov. 456.1), tendo este Juízo, em mov. 458.1, declinado a competência para julgamento do feito e determinado a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. A ré Guacemmi Participações Societárias Ltda. pugnou pela suspensão da presente Ação de usucapião, em razão do declínio de competência, bem como o prosseguimento da Ação de Despejo n° 2583-75.2016.8.16.0001. Alternativamente, não sendo aplicada a suspensão, requereu a reconsideração da decisão de mov. 45 (Ação de Despejo), para que os autos sigam individualmente (mov. 469.1). Impugnação da parte autora em mov. 472.1. Em mov. 500.1, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito, realizado pela parte ré, como também determinou a remessa de ambas as demandas ao Juízo de Falência para julgamento em conjunto. Os presentes autos foram distribuídos para a 2ª Vara da Fazenda Pública em 12/06/2017 (mov. 515.1). O Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 541.1), aduzindo: a) que a área usucapienda é parte do lote inscrito no Município e, a fim de que não ocorra fracionamento ilegal do solo urbano, a presente ação só pode ser acolhida se a parte se propuser a adquirir a área como fração ideal do lote cadastrado no Município. Ademais, conforme informações, a área remanescente, analisada individualmente, não atende aos parâmetros mínimos de zoneamento; b) caso seja acolhida a pretensão do autor, haverá fracionamento ilegal do solo urbano, inclusive com prejuízo de terceiro, pois o proprietário da área remanescente ficará com um lote não edificável já que não terá testada suficiente para atender a legislação de zoneamento local (Lei 9.800/2000). Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação do Município de Curitiba, apresentada pela parte autora em mov. 545.1. Em mov. 573.1, este Juízo indeferiu o pedido de citação da confrontante Mercedes via edital e, determinou nova tentativa de citação desta. Sendo que a referida confrontante foi devidamente citada em mov. 591.1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos interesses de Mercedes de Lourdes da Silva, apresentou contestação no mov. 593.1, informando não se opor quanto ao pedido de usucapião formulado, contanto que sejam observadas as linhas demarcatórias do imóvel de sua propriedade, não prescindindo, portanto, da produção de prova pericial a ser realizada por perito agrimensor da confiança deste juízo. Impugnação da parte autora em mov. 597.1. Instadas acerca das provas que intentavam produzir (mov. 601.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, prova documental, com a juntada do contrato original, a fim de comprovar se de fato existe, ou, pericial, caso seja verificado que tal documento fora rasurado ou construído para esse fim (mov. 613.1). Por sua vez, a ré Guacemmi Participações Societárias Ltda., requereu a utilização de provas emprestadas dos autos n° 1803-87.2020.8.16.0004 e 2583-75.2016.8.16.0001 e, consequentemente, o julgamento antecipado do feito (mov. 614.1). Em mov. 615.1, o Município de Curitiba requereu a suspensão do feito em razão do Tema 985, pendente de julgamento, no qual se discute: “Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”. A Sra. Mercedes pugnou pela produção de prova pericial a ser realizada por perito agrimensor ou engenheiro da confiança do juízo (mov. 616.1). Sequencialmente, a parte ré apresentou manifestação, informando o julgamento do Tema 985, motivo pelo qual requereu o afastamento do pedido de suspensão formulado pelo Município de Curitiba (mov. 625.1). Após manifestações das partes, em mov. 645.1, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento do Tema 985, em especial, o Município de Curitiba sobre o interesse em continuar intervindo no feito. Por sua vez, o Município de Curitiba informou não possuir mais interesse em intervir no feito (mov. 648.1). É o breve relatório. 2. Nos termos do art. 131 da Resolução nº 93/13 do TJPR, às Varas Cíveis é atribuída a competência Cível, cabendo-lhes processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas. Ainda, nos termos do art. 133, §1º, I, da referida resolução, às Varas da Fazenda Pública é atribuída a competência Fazendária, cabendo à elas processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados, bem assim as causas conexas, dependentes ou acessórias, o que não é o caso dos autos. Desta forma, embora o Município de Curitiba tenha se manifestado inicialmente pelo interesse em intervir no feito, após o julgamento do Tema 985 o ente público informou que não mais possui interesse e objeção aos pedidos iniciais. Sendo assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a lide. 3. Preclusa a presente decisão, determino a devolução do presente processo ao D. Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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