Execução de Título Extrajudicial 0006935-44.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006935-44.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 18:45

Documento (Informações)

08/03/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 14:22

Trânsito em julgado

10/02/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 18:28

Trânsito em julgado

23/01/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 08:38

Confirmada

20/01/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

08/01/2023, 11:50

Confirmada

08/01/2023, 11:32

Confirmada

26/12/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE SENTENÇA Vistos etc., 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. O(a) exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, contudo, requereu expedição de certidão de dívida e expedição de ofício ao CNIB. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Isso porque, primeiramente, o CNIB não se trata de sistema cuja finalidade é a requerida pelo exequente (efetuar indisponibilidade de bens do devedor), sendo uma plataforma do CNJ que se destina apenas a integrar as decretações de indisponibilidade de bens proferidas pelos magistrados. Ademais, seria diligência desnecessária, ante a probabilidade de restar infrutífera, haja vista que uma vez existentes bens do executado que fossem passíveis de penhora, teriam sido localizados através das pesquisas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, DETERMINO que seja expedida certidão de dívida, INTIMANDO o exequente para retirá-la na Secretaria deste Juizado. Na mesma oportunidade, deve o credor ser cientificado de que, em havendo o pagamento do débito, fica a seu encargo promover a baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a). 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da referida Lei. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE 1. Bem analisados os autos, DEFIRO o pleito acostado ao mov. 380 para pesquisa de bens pelo CNPJ 34.531.592/0001-90, por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É de se ressaltar que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, ou seja, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física de seu proprietário. E, sendo assim, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a arguição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do executado confunde-se com o de sua firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, e sendo despicienda a desconsideração da personalidade jurídica, podem os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA ÚNICA TITULAR. Existência. Firma individual que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física (empresário individual), tratando-se, na realidade, da mesma pessoa que exerce atividade empresarial. Possibilidade de penhora "online" dos bens de titularidade da empresa individual, ainda que a mesma não figure no polo passivo da demanda. Reformada a r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2014581-64.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 16/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora on-line de ativos financeiros em nome do sócio da firma individual executada. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física seu titular. Confusão de patrimônios. Possibilidade de pesquisa de bens e valores em nome do titular da firma individual com vistas à satisfação da ação executiva. Recurso provido para este fim. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034616-45.2015.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Correia Lima, j. 30/03/2015). 2. Ante ao todo exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do enunciado 142 do Fonaje. 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

20/07/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES Verifico que consta acordo homologado nos autos entre a parte exequente e os executados Carlos e Mario (movs. 319 e 321). A presente execução corre somente em relação à executada Bruna. 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do enunciado 142 do Fonaje. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

03/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro de CARLOS ANTONIO ORTELHADO, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Considerando a penhora realizada no mov. 248.4 e que a parte requereu a expedição de alvará, em se tratando de execução de título extrajudicial, designe-se audiência pós-penhora virtual, intimando-se as partes. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, referente ao executado MARIO, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente aos últimos meses de movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 6. INDEFIRO o pedido de juntada das últimas faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, tratam-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 7. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 8. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 9. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do enunciado 142 do Fonaje. 10. Quanto à executada BRUNA, em que pese os argumentos da petição de mov. 243, esclareço que é possível a reiteração do pedido de penhora via SISBAJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado os princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade. Outrossim, esclareço que não é dado ao exequente reiterar o pedido de penhora online de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros ou sem o decurso de lapso temporal razoável à modificação da situação econômica do devedor. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem ponderar, de um lado, que o Poder Judiciário não pode ser submetido a consultar mensalmente a existência de ativos financeiros existentes em nome do executado para a satisfação da obrigação, e de outro, que é dado ao credor reiterar a medida nas hipóteses em que tenha transcorrido considerável lapso temporal ou quando demonstrada a possibilidade de alteração da situação econômica do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO JUÍZO SINGULAR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA – NOVA CONSULTA VIA SISTEMA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DESDE A ÚLTIMA PESQUISA E A NOVA SOLICITAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. 1. Há ausência de interesse recursal de matéria não decidida previamente. 2. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, deve atender ao princípio da razoabilidade, demonstrando a modificação na situação econômico-financeira do executado ou o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na situação financeira. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015504-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.08.2018) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, visto que a diligência foi recentemente cumprida conforme mov. 223. 11. Quanto ao executado CARLOS, Compulsando os autos, verifico que nenhuma das tentativas do(a) exequente de encontrar bens passíveis de penhora restou exitosa. Isto posto, acolho o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 243, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do sistema INFOJUD. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 12. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 13. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 14. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte CARLOS ANTONIO ORTELHADO, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 1.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 1.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 1.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 1.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 2. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 3. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, em relação à executada BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Em relação ao executado Carlos Antonio Ortelhado, defiro o pedido de nova expedição de ofício à empregadora deste. 6. Em relação ao executado MARIO ATHAIR ALVES, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem – após a retomada das atividades presenciais - e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 8. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora dos rendimentos de titularidade da Bruna Ortelhado Chaves Andrade (mov. 206). 2. Em que pese o entendimento do STJ quanto à mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de salário, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, entendo que sua aplicabilidade deve ocorrer após juízo de razoabilidade e ponderação, apenas nos casos em que a parte executada recebe remuneração que excede em quantia razoável à mínima para a subsistência, qual seja, superior ao salário mínimo vigente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR - VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001054-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018) No caso dos autos, constatando-se que a executada percebe a renda mensal líquida de R$1.292,02, ou seja, muito próximo ao valor mínimo previsto na Constituição Federal, indispensável ao sustento, entendo pela aplicabilidade literal do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, INDEFIRO a pedido de mov. 211, haja vista a impossibilidade da penhora do salário da executada nesse momento. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que indique outros bens para penhora, sob pena de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora dos rendimentos de titularidade do executado Mario, correspondente ao amparo social destinado à pessoa com deficiência (mov. 195). 2. Em que pese o entendimento do STJ quanto à mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de salário, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, entendo que sua aplicabilidade deve ocorrer após juízo de razoabilidade e ponderação, apenas nos casos em que a parte executada recebe remuneração excedente à mínima para a subsistência, qual seja, superior ao salário mínimo vigente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR - VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001054-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018) No caso dos autos, constatando-se que o executado percebe a renda mensal mínima prevista na Constituição Federal, indispensável ao sustento, entendo pela aplicabilidade literal do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, INDEFIRO a pedido de mov. 199, haja vista a impossibilidade da penhora do salário mínimo do executado nesse momento. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que indique outros bens para penhora, sob pena de extinção do feito e ainda, manifeste-se o exequente acerca do contido no mov. 201. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006935-44.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-44.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.228,40 Exequente(s): Imobiliária Gralha Azul Ltda Executado(s): BRUNA ORTELHADO CHAVES ANDRADE Carlos Antonio Ortelhado MARIO ATHAIR ALVES 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente para que se proceda nova consulta de bens e consulta diária de valores disponíveis em favor da parte executada, necessário esclarecer que o SISBAJUD opera de maneira similar ao até então denominado sistema Bacenjud, que consiste na busca de ativos financeiros. As mudanças correspondem ao funcionamento integrado à plataforma PJe, não utilizada por este Tribunal e nesta instância, portanto, não houve alteração da dinâmica de buscas de ativos financeiros, tão somente o alargamento das possibilidades de consulta. O pedido de consulta diária de ativos financeiros também não prospera, considerando-se que a ferramenta ainda não pode ser executada no novo sistema. Embora o sistema permita maior celeridade na resposta à consulta, ainda requer que o ato seja processado pelo servidor, e o elevado número de ações em processamento nesse Juízo impede a disposição de servidores para consultas e impulsionamento de um único processo e diariamente. Por essa razão, INDEFIRO o pedido para realização de consultas diárias nas contas bancárias da parte executada. 6. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente aos últimos três meses de movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 7. INDEFIRO o pedido de juntada das três últimas faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, tratam-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 8. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 9. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 11. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 12. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 13. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito f

10/05/2021, 00:00

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