Execução de Título Extrajudicial 0003200-04.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003200-04.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:36

Confirmada

17/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003200-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MARIA ALICE RODRIGUES PIRES BRAGADA (RG: 142575833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 579.715.798-53) Rua XV de Novembro, 864 apt. 52 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): ADI ASSESSORIA DOCUMENTAL IMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.235.951/0001-66) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 495 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-120 Vistos. I. Ante a notícia de quebra da composição alcançada, deixo de analisar o acordo anteriormente apresentado. II. Solicito à Serventia que promova a penhora online em modalidade reiterada (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante apontado do débito nas contas bancárias da Executada ADI ASSESSORIA DOCUMENTAL IMOBILIARIA LTDA (CNPJ nº 11.235.951/0001-66). Em seguida, junte cópia do termo das diligências no processo. II. Prosseguindo, caso frutífera a diligência pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que tome ciência da constrição através de seu Advogado, ou pessoalmente, caso ainda não tenha constituído no processo. Vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” III. Sem prejuízo do determinado em epígrafe, cumpra-se o determinado em decisão de ref. 257.1. IV. Após, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Finalmente, voltem os autos conclusos. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:56

deferimento

27/03/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:24

Confirmada

15/09/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003200-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MARIA ALICE RODRIGUES PIRES BRAGADA (RG: 142575833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 579.715.798-53) Rua XV de Novembro, 864 apt. 52 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): ADI ASSESSORIA DOCUMENTAL IMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.235.951/0001-66) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 495 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-120 Vistos. I. Ante a notícia de quebra da composição alcançada, deixo de analisar o acordo anteriormente apresentado. II. Solicito à Serventia que promova a penhora online em modalidade reiterada (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante apontado do débito nas contas bancárias da Executada ADI ASSESSORIA DOCUMENTAL IMOBILIARIA LTDA (CNPJ nº 11.235.951/0001-66). Em seguida, junte cópia do termo das diligências no processo. II. Prosseguindo, caso frutífera a diligência pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que tome ciência da constrição através de seu Advogado, ou pessoalmente, caso ainda não tenha constituído no processo. Vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” III. Sem prejuízo do determinado em epígrafe, cumpra-se o determinado em decisão de ref. 257.1. IV. Após, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Finalmente, voltem os autos conclusos. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003200-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MARIA ALICE RODRIGUES PIRES BRAGADA (RG: 142575833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 579.715.798-53) Rua XV de Novembro, 864 apt. 52 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): ADI ASSESSORIA DOCUMENTAL IMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.235.951/0001-66) Avenida Cândido de Abreu, 526 CJ 1608 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 I. Na manifestação de mov. 197.1, a parte exequente requer o reconhecimento do grupo econômico entre a HFG Incorporadora LTDA e a ADI Assessoria Documental Imobiliária LTDA. Veja-se, a sucessão ou incorporação empresarial pode e deve ser deferida a qualquer momento, contanto que a situação se caracterize. Afinal, se estaria apenas realizando a substituição do demandado original por seu sucessor, nos termos da lei processual, considerando que nova pessoa jurídica passaria a responder, pelos meios formais e legais, pelas obrigações do réu. Contudo, não se trata da situação em tela. O exequente arguiu que a devedora integra grupo econômico com a HFG Incorporadora LTDA e que há suspeita de ocultação patrimonial. Vale dizer, a existência de identidade entre sócios ou membros da mesma família no comando de ambas as empresas não repercute em sucessão empresarial. Apenas situações de evidente abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial entre as empresas, poderia justificar a responsabilização solidária da HFG Incorporadora LTDA. Ainda que tais situações estejam de fato caracterizadas, deve o pedido passar pelo procedimento previsto em lei, uma vez que dentre as inovações previstas no Código de Processo Civil de 2015 encontra-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Livro III, Título III, Capítulo IV, arts. 133 a 137). Desta forma, a legislação passou a prever a necessidade de instauração de incidente processual distribuído e autuado em apartado (art. 134, §1º do CPC) dispensado apenas na hipótese de ser requerida a desconsideração já na petição inicial (art. 134, §2º do CPC). Indiscutível que a dispensa ocorra apenas no caso especificado em lei, uma vez que o procedimento como um todo prevê a necessidade de abertura de contraditório entre o requerente e os sócios da pessoa jurídica previamente a qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito do pedido. Por sua vez, a situação de reconhecimento de grupo econômico comum entre o devedor e demais pessoas jurídicas alheias ao feito deve, por analogia, utilizar do mesmo procedimento, considerando que em muito se assemelham às razões de direito e fato passíveis de serem alegadas em sede de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo ser respeitado o crivo do contraditório. Desta forma, indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico por não observar o pressuposto formal e procedimental necessário, devendo o interessado apresentar o requerimento por meio do incidente previsto pela legislação processual civil. II. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que na hipótese de o credor requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumprirá a este informar a distribuição nestes autos, uma vez que deverá ser suspenso o feito nos termos do §3º do art. 134. III. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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