Execução de Título Extrajudicial 0007006-08.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007006-08.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007006-08.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-08.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.104,36 Exequente(s): SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 24.706.364/0004-00) Rodovia BR-116, 1785 - até 2280/2281 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-100 Executado(s): GB TRANSPORTES EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 19.612.034/0001-65) Rua Pedro Augusto Bossardi, 1891 - Jardim Menino Deus - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3621-5875 I. Tendo em vista o pedido expresso do exequente, o resultado positivo perante o sistema RENAJUD (mov. 104.1), as informações prestadas pelo banco sobre as alienações fiduciárias (mov. 149.1), defiro o pedido de mov. 155.1. Penhorem-se os veículos: Placa BDA1E73 - M.BENZ/AXOR 2536 S; Placa BDP6B67 - DAF/XF105 FTS 460A; Placa BDR8J79 - SR/FACCHINI SRF LO. II. Nos termos do Regulamento do RENAJUD (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/regulamento-renajud.pdf), art. 10º “efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença”. III. Prevê o art. 871, IV do CPC que “não se procederá à avaliação quando: se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”, de modo que seria plenamente possível avaliar o automóvel por meio da juntada de seu valor padrão perante a Tabela FIPE. Evidentemente, caso o veículo esteja em estado que inviabilize a prática do valor médio de mercado (seja por valorização ou depreciação acima da média) se justificará nova avaliação. Contudo, na medida em que estão ausentes quaisquer indícios neste sentido e que os bens sequer foram localizados ainda, eventual avaliação dos bens deverá ser requerida posteriormente, caso seja demonstrada a impossibilidade de se fixar o valor devido pelos automóveis por meio da Tabela FIPE. IV. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) valor atualizado da execução, indicando-se expressamente a data do cálculo; b) valores correspondentes aos modelos dos bens penhorados pela TABELA FIPE, juntando aos autos comprovante de tal consulta. V. Após, formalize-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o comprovante da diligência como termo nos autos, promovendo-se a inclusão da penhora na forma prevista pelo item “II” desta decisão. VI. Intime-se o executado da penhora, na forma do art. 841 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá ser realizada de preferência ao advogado do devedor (art. 841, §1º). “Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal” (art. 841, §2º do CPC). Desde já, consigno ser válida a intimação quando o devedor mudou de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, na forma do §3º. VII. Não obstante, consigno ser INDEVIDA a alienação judicial do bem OU a sua adjudicação em favor do exequente enquanto não for realizada a apreensão e depósito do bem (art. 839 do CPC). Afinal, tratando-se de coisa móvel e sujeita à transmissão por tradição, é necessário constatar a existência e paradeiro da coisa antes de se retirar qualquer proveito de sua penhora. VIII. Desde já, defiro a expedição de mandado de penhora tendo por objeto o veículo em questão para cumprimento no endereço indicado na petição de mov. 155.1. IX. Intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. X. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007006-08.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-08.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.104,36 Exequente(s): SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 24.706.364/0004-00) Rodovia BR-116, 1785 - até 2280/2281 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-100 Executado(s): GB TRANSPORTES EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 19.612.034/0001-65) Rua Pedro Augusto Bossardi, 1891 - Jardim Menino Deus - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone(s): (41) 3621-5875 I. Indefiro o pedido de mov. 35.1 no que se refere à citação eletrônica da executada. “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado...” (art. 239 do CPC), considerando se tratar do ato de chamamento ao processo sobre o qual todo o contraditório e validade do processo dependem. Além disso, “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280 do CPC). Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao exigir das partes a apresentação de endereço eletrônico na petição inicial (art. 319, II), a citação e as intimações por tal meio devem observar os requisitos do art. 246 de modo a assegurar a efetividade. Inexiste disposição legal preceituando que a citação da parte seja realizada exclusivamente por meio eletrônico e os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando ao banco de dados do Poder Judiciário, consoante a Lei nº 14.195 de 2021 que promoveu a alteração da dicção do art. 246 do CPC. Até o momento, nenhum compromisso foi assumido pela parte executada perante o Judiciário, especialmente no que tange à presente demanda e ao cadastro de seus dados eletrônicos no banco pertinente, de modo que qualquer citação eletrônica não teria qualquer significado jurídico procedimental. O próprio art. 246, caput do CPC informa que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”. A este respeito, no que toca especificamente o TJPR, indico a necessidade de cadastro das instituições públicas e privadas perante o sistema PROJUDI para a finalidade de habilitação para o recebimento de citações e intimações online (mais informações disponíveis em https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/tjpr-disponibiliza-cadastro-no-sistema-projudi-para-o-recebimento-de-citacoes-e-intimacoes-de-forma-virtual/18319) sendo que a obrigatoriedade de adesão se limita às empresas públicas e privadas (excetuadas as empresas de micro ou pequeno porte - como é no caso da ré, conforme verifico a partir do comprovante de inscrição de mov. 35.2), à União, aos Estados, aos Municípios e às entidades da administração indireta (art. 246 §2º do CPC). Por ocasião de tal cadastro, a parte toma plena ciência dos termos de uso da plataforma, do seu modus operandi e da significação jurídica dos atos processuais praticados por meio do sistema, inclusive citações e intimações. Existe, então, a devida identificação da parte e vinculação ao cadastro, assumindo-se assim o dever de acompanhamento do meio eletrônico para fim de receber as comunicações processuais, ônus no mesmo patamar da representação exercida tradicionalmente por meio do advogado e do Diário de Justiça. Vale dizer que, mesmo nas atuais iniciativas de intimação pelos meios eletrônicos, se revela necessária a previsão expressa em lei de que este será o método cabível ou mediante opção da própria parte por meios regulamentados. Por exemplo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2017 (que versa sobre o uso de aplicativo para fim de intimações perante os Juizados Especiais do Paraná) indica como necessário o esclarecimento e o consentimento prévios da parte, que optou livremente pelo uso das comunicações por WhatsApp após informar o número de telefone pelo qual pretende ser intimada. Inexistindo informação acerca da indicação pelo réu de telefones e e-mails para o recebimento da citação eletrônica e sequer tendo sido criado banco de dados pelo Poder Judiciário, mostra-se evidente a futura nulidade do processo por estarem os atos praticados pelos meios digitais desprovidos de validade jurídica procedimental. Vale dizer que a adoção de tais regulamentações e cautelas não é despropositada. Frequente é o abandono e a desatualização dos meios de comunicação eletrônica pelos jurisdicionados, considerando múltiplos fatores – adoção de um novo endereço eletrônico, troca informal de números de telefones, desinteresse em determinados aplicativos e redes sociais, etc. Desta feita, inexistindo previsão legal específica de que meios eletrônicos – e-mail, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram e outros – sejam empregados também na prática de atos processuais, qualquer iniciativa independente no bojo destes autos seria fatalmente obstada por nulidade, minando a eficiência processual e tolhendo da parte o direito de receber os atos pelos meios previstos em lei sem o seu devido consentimento. Ressalto que diante da alteração promovida pela Lei nº 14.195 de 2021 no art. 246 do CPC, no que se refere aos requisitos imprescindíveis para que seja reputada válida a citação eletrônica do demandado, em atenção à segurança jurídica e de modo a evitar futura arguição de nulidade do feito, é mister o indeferimento do pleito formulado no mov. 35.1. II. Cite-se a executada, por Oficial de Justiça, no endereço indicado na petição de mov. 35.1. III. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007006-08.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.104,36 Exequente(s): SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): GB TRANSPORTES EIRELI - ME Visto. I. Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. II. Do mandado, que será expedido constará: a) a ressalva que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); b) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; c) a autorização ao Oficial de Justiça para: c.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); c.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); c.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º); d) a advertência que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); e) a orientação que, no prazo para oposição de embargos (item “d” supra), faculta-se ao executado, se reconhecer o crédito do exequente, depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). III. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). IV. Atente a Secretaria, ainda, para as seguintes providências: a) para cumprimento do contido na alínea “b”, do item “II” supra, que o mandado será devolvido com a certidão correlata à citação que, sendo positiva, será lançada aos autos e, expirado o prazo para pagamento, será o mandado restituído diretamente ao Oficial de Justiça independentemente de nova conclusão; b) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. V. Intime-se. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Todas as movimentações(199)