Procedimento Comum Cível 0006630-27.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006630-27.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006630-27.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.841,02 Autor(s): ARON CARLOS DA CUNHA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo apenas para obstar a aplicação da multa diária (mov. 232). 2. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este juízo. 3. Diante da limitação do efeito suspensivo concedido, defiro o pedido retro. 4. À Secretaria para que expeça ofício ao Hospital Nossa Senhora das Graças, nos termos do item 15 da decisão retro. 5. Dil. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 01

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:22

Mero expediente

26/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006630-27.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006630-27.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.841,02 Autor(s): ARON CARLOS DA CUNHA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 119): “a) condenar Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos ao pagamento, a Aron Carlos da Cunha, das despesas relativas aos honorários médicos e aos exames discriminados na petição inicial, segundo sua tabela de preços, com incidência de correção monetária, pelo índice do INPC, e de juros de mora de 1% a.m., desde a solicitação de pagamento até o seu efetivo pagamento; b) condenar Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a Aron Carlos da Cunha, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” 2. Em sede de apelação, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais e, consequentemente, redistribuir os ônus sucumbenciais da seguinte forma (mov. 161): “Diante da reforma da sentença e do decaimento parcial das partes, impõe-se a redistribuição da sucumbência (art. 86, caput, do CPC). Incumbe à ré apelante o pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e ao autor apelado os 20% (vinte por cento) restantes. 49. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, em favor do autor, e sobre o proveito econômico obtido pela ré (R$ 1.500,00), observando-se a importância da causa, o tempo de tramitação e o adequado grau de zelo dos advogados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 50. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de afastar a indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência.” 3. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à Unimed foram depositados nos autos e levantados aos mov. 203 e 207, restando pendente o cumprimento de sentença em relação aos valores devidos pela Unimed ao autor, ora exequente. 4. Inicialmente, a parte exequente requereu a concessão de prazo para obter a documentação necessária para liquidação da sentença (mov. 171 e 175), tendo juntado documentos ao mov. 188. 5. Intimada, a Unimed se manifestou informando que era necessária a apresentação de “descritivo da conta médica, indicando os nomes e os códigos dos eventos dos procedimentos, exames, medicamentos e respectivas quantidades” para se apurar os valores devidos (mov. 200). 6. A parte exequente informou que se trata de indenização de honorários da equipe médica e de exames não pagos, os quais já foram declinados na inicial, no valor de R$ 36.400,00 referente aos honorários e R$ 14.441,02 em relação aos exames realizados, totalizando R$ 50.841,02 (mov. 210). Ainda, alegou que todos os recibos foram devidamente encaminhados à Unimed, estando ela sob a posse das respectivas contas hospitalares (mov. 219). 7. Novamente, a Unimed reiterou o pedido anterior, requerendo que a parte exequente esclareça os procedimentos realizados (mov. 222). 8. Os autos vieram conclusos. Decido. 9. Conforme se extrai do título judicial (mov. 119 e 161), foi reconhecido o direito do exequente ao reembolso referente aos honorários médicos não convencionados, bem como os valores despendidos com os exames necessários ao tratamento do beneficiário que teve o tratamento indevidamente negado pela Unimed. 10. O acórdão expressamente determinou que são devidos os valores referentes ao procedimento de transplante de medula óssea alogênico e aos exames elencados aos mov. 1.16 e 1.17, bem como das despesas devidamente comprovadas aos mov. 1.4 a 1.9. 11. Portanto, entendo que todos os documentos que a parte exequente tinha a sua disposição já foram devidamente apresentados e, inclusive, encaminhados à Unimed (mov. 1.20), inexistindo dever de complementação ou possibilidade de rediscussão no atual estágio processual. 12. A determinação de que os valores sejam reembolsados nos limites praticados pela rede credenciada e a obrigação de apresentação das tabelas correspondentes, evidentemente recaí sob a parte executada, exatamente porque é quem as possui. 13. Ante o exposto, determino que a Unimed, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente: (i) as contas hospitalares referentes aos recibos indicados na planilha de mov. 219 e referenciados ao mov. 1.20; e (ii) o valor praticado à época correspondente a todos os exames, procedimentos e tratamentos realizados, observando a tabela do plano de saúde. 14. O descumprimento da medida ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. 15. Sem prejuízo do determinado, insistindo a negativa da parte executada, determino a expedição de ofício ao Hospital Nossa Senhora das Graças para que apresente as contas hospitalares faltantes, sem necessidade de nova conclusão. 16. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte exequente para que promova o adequado prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 10 (dez) dias. 17. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 18. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 01

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006630-27.2018.8.16.0194/2 Recurso: 0006630-27.2018.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ARON CARLOS DA CUNHA Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 04.11.2022 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 14 – ED 1) e, tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu após o término desse prazo, ou seja, no dia 14.11.2022. Entretanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no 14.11.2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022), o prazo processual foi prorrogado. Portanto, a fim de comprovar a suspensão do expediente forense, a parte recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Logo, a petição recursal juntada em 07.12.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006630-27.2018.8.16.0194 Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte autora para discussão (evento 137), acolhendo-os no mérito para suprir a omissão da sentença embargada, no tocante ao pedido de aplicação da pena de confissão à parte ré, formulado em audiência de instrução (evento 115.1). Assiste razão ao embargante quanto à irregularidade do depoimento pessoal do representante da parte ré, eis que ausente a juntada aos autos de competente carta de preposição, embora especificamente intimada a fazê-lo (eventos 115.1, 117 e 126). Outrossim, soma-se à ausência da carta de preposição o fato de que o depoente atua nos autos como advogado da parte ré (eventos 36.2, 39 e 61), o que obstaria, em tese, a possibilidade de sua atuação simultânea na qualidade de preposto de sua constituinte, consoante disposição expressa do art. 23 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, impõe-se a integração da sentença apenas para declarar nulo o depoimento pessoal de representante da ré (evento 115.2) e determinar a inutilização da referida prova. Todavia, imperioso destacar que diante do julgamento de integral procedência da ação em favor da parte autora (evento 137), a presente declaração de nulidade em nada afeta o teor da sentença, que permanecerá hígida em todos os seus termos, razão pela qual é medida inócua, neste momento, a aplicação da penalidade de confissão prevista no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro, assim, a incidência da pena de confesso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aron Carlos da Cunha Ré: Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos RELATÓRIO Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da recusa no custeio de honorários médicos e exames (evento 1.1). Audiência de conciliação ou mediação infrutífera (evento 40.1). Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) há decadência convencional, nos termos do art. 211 do CC; b) o direito invocado está prescrito, na forma do art. 206, § 3.º, IV, do CC; c) houve descumprimento de contrato, ante a ausência de pedido perante a ré; d) não restaram configurados danos morais no caso concreto, dado tratar-se de exercício regular do direito (evento 39.1). Réplica no evento 50.1. Saneado e organizado o processo (evento 99.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento, apresentando as partes alegações finais oralmente (eventos 115.1 a 115.5). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 Regula o prazo prescricional, na presente hipótese fática, o preceptivo do art. 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil, consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.360.969 e REsp 1.361.182). O dies a quo da contagem inicia-se com a negativa do plano de saúde, demonstrada no documento inserto no evento 1.20, datado de 12 de julho de 2016, quando inaugurada a pretensão. Considerando-se, pois, a data do ajuizamento da demanda, reputa- se inocorrente a prescrição. Ao tempo, pois, em que se rejeitam as objeções de decadência e prescrição, mediante a adoção do indigitado precedente, passa-se à análise do meritum causae. O autor, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrou, quantum satis, ser portador de Leucemia Linfóide Crônica, com indicação médica expressa para a realização de transplante de medula óssea. É o que resulta do exame, em cognição verticalizada, dos documentos apresentados com a petição inicial, em especial os insertos nos eventos 1.8 a 1.23. A relação jurídica contratual convolada entre as partes, em pleno vigor, não acusado qualquer inadimplemento contraprestacional pelo beneficiário, é fato incontroverso nos autos, a não demandar prova, ex vi do disposto no art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 A recusa da ré, evidenciada no evento 1.20, e justificada pela não autorização contratual e por escolha de equipe não vinculada à rede, não encontra substrato jurídico. Encontra-se cristalizada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a abusividade de cláusula contratual que exclua do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano (AgRg no AgRg no AREsp 090117/SP; AgRg no AREsp 007479/RS; AgRg no AREsp 158625/SP; AgRg no AREsp 008057/RS; AgRg no AREsp 334093/SP; AgRg no REsp 1242971/PB; REsp 1364775/MG; AgRg no AREsp 121036/SP; AgRg no AREsp 079643/SP). É o caso dos autos, no que se refere aos exames e agregados negados. No que se refere aos honorários médicos, constata-se, pela prova produzida em audiência (eventos 115.2 a 115.4), que a gravidade da situação impôs efetiva dinâmica decisória à entidade familiar, diante da ausência de qualquer alternativa apresentada pelo plano de saúde e o sério risco de morte do beneficiário. Cabível, portanto, a indenização dos danos materiais decorrentes, porquanto não se tratou de mera opção facultativa, mas de evidente necessidade imperiosa. Aplica-se, in casu, em analogia, o preceptivo do art. 32 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, mediante interpretação mais favorável ao consumidor, tal como determina o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que toca ao reembolso de despesas. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.575.764. 3 A indenização, todavia, deve circunscrever-se ao valor da tabela experimentada pelo plano de saúde, a fim de que se preserve a estrutura das disposições contratuais, sem a imposição de desequilíbrio contratual indevido. Não sendo legítima a recusa da parte ré, ao tempo da solicitação, devida é a indenização por danos morais postulada pela parte autora, nos termos do que expressamente prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conclusão - 18-11-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0006630-27.2018.8.16.0194 Trata-se de responsabilidade in re ipsa. A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, tal como enuncia a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 353411; AgRg no REsp 1385554; AgRg no REsp 1256195; AgRg no AREsp 158625). Estabelece-se a extensão do dano em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil. Sob tal perspectiva, considerando-se a posição econômica das partes e a repercussão do fato na esfera do direito da personalidade, bem como os efeitos educador, reparatório e preventivo da sanção, além do princípio da proporcionalidade, arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos ao pagamento, a Aron Carlos da Cunha, das despesas relativas aos 4 honorários médicos e aos exames discriminados na petição inicial, segundo sua tabela de preços, com incidência de correção monetária, pelo índice do INPC, e de juros de mora de 1% a.m., desde a solicitação de pagamento até o seu efetivo pagamento; b) condenar Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a Aron Carlos da Cunha, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, considerando- se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 5

19/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)