Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000147-41.2022.8.16.0161 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000147-41.2022.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 14:52

Documento (Informações)

18/01/2023, 14:37

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 12:24

Trânsito em julgado

17/01/2023, 12:24

Trânsito em julgado

17/01/2023, 12:24

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000147-41.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0000147-41.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.637,93 Requerente(s): DARCIO CORREIA DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZAQUEU MARTINS DA COSTA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes juntado conforme termo de acordo de mov. 39.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Ademais, ambas as partes apresentaram anuência quanto aos termos do acordo, conforme se extrai das assinaturas apostas pelas partes no referido termo e a manifestação de anuência de seus procuradores. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual, urge a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo em tela, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Novo Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS Não há que se falar em custas e taxas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a ausência de manifestação das partes quanto a renúncia do prazo recursal no termo de acordo, intime-se as partes da presente sentença, nos termos da lei. Oportunamente, arquive-se. Sengés, 20 de novembro de 2022. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 14:11

Confirmada

21/11/2022, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:13

Homologação de Transação

20/11/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 12:54

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

03/11/2022, 09:28

Retificação de Classe Processual

03/11/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000147-41.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000147-41.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.637,93 Polo Ativo(s): DARCIO CORREIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZAQUEU MARTINS DA COSTA Vistos. 1) Preliminarmente, considerando que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, e integra o polo passivo o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, sendo Autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, de modo que não é competente o juizado especial cível para a análise do feito em face do entendimento deste TJPR, noticiado a este magistrado por conta da correição ordinária dando cabo a discussão sobre a competência para julgamento do feito, de modo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no estado em que se encontra para que lá seja dado andamento. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIGINADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. PROTESTO REALIZADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTOS QUE NÃO FORAM PAGOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS E PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. FAZENDA PÚBLICA E DETRAN QUE DEVEM CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004244-03.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (grifo meu) 2) Deste modo, encaminho o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública para que o feito seja lá processado. Intimações e diligências necessárias. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000147-41.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0000147-41.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.637,93 Requerente(s): DARCIO CORREIA DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZAQUEU MARTINS DA COSTA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes juntado conforme termo de acordo de mov. 39.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Ademais, ambas as partes apresentaram anuência quanto aos termos do acordo, conforme se extrai das assinaturas apostas pelas partes no referido termo e a manifestação de anuência de seus procuradores. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual, urge a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo em tela, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Novo Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS Não há que se falar em custas e taxas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a ausência de manifestação das partes quanto a renúncia do prazo recursal no termo de acordo, intime-se as partes da presente sentença, nos termos da lei. Oportunamente, arquive-se. Sengés, 20 de novembro de 2022. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000147-41.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000147-41.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.637,93 Polo Ativo(s): DARCIO CORREIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZAQUEU MARTINS DA COSTA Vistos. 1) Preliminarmente, considerando que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, e integra o polo passivo o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, sendo Autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, de modo que não é competente o juizado especial cível para a análise do feito em face do entendimento deste TJPR, noticiado a este magistrado por conta da correição ordinária dando cabo a discussão sobre a competência para julgamento do feito, de modo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no estado em que se encontra para que lá seja dado andamento. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIGINADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. PROTESTO REALIZADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTOS QUE NÃO FORAM PAGOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS E PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. FAZENDA PÚBLICA E DETRAN QUE DEVEM CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004244-03.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (grifo meu) 2) Deste modo, encaminho o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública para que o feito seja lá processado. Intimações e diligências necessárias. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000147-41.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0000147-41.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.637,93 Polo Ativo(s): DARCIO CORREIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZAQUEU MARTINS DA COSTA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por DARCIO CORREIA DOS SANTOS em face de IZAQUEU MARTINS DA COSTA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN. Alegou o autor que no ano de 2013, vendeu sua motocicleta Yamaha/YBR 125k, ano/mod. 2007, cor vermelha, placa A0Y-3625, pelo valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerido Izaqueu Martins da Costa, mais o pagamento da dívida de multa, que estava em aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Entretanto, embora tenha levado a motocicleta, o requerido não retornou para pegar o recibo e efetuar o restante do pagamento. Então, no ano de 2021, o autor soube que seu nome estava protestado pela Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Paraná, em razão de IPVA não quitado pelo requerido, dos anos de 2014, 2015 e 2016, os quais foram pagos pelo autor, para evitar mais negativações. Por fim, disse que já tentou contato com o requerido inúmeras vezes, mas não obtém qualquer resposta. Desta forma, requer, liminarmente, a determinação para que o DETRAN aceite a comunicação de venda da motocicleta Yamaha/YBR 125k, ano/mod. 2007, cor vermelha, placa A0Y-3625, a fim de que cesse a responsabilidade solidária sobre o veículo. Com a inicial, juntou-se documentos. Vieram os autos conclusos, passo ao pedido de tutela de urgência. Decido. A tutela solicitada encontra abrigo nos arts. 300 a 305 do CPC. De forma geral, é concedida quando preenchidos os requisitos de fumus boni juris e periculum in mora, conforme previsão do art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos vejo que ambos os requisitos se encontram preenchidos. A prova do direito, a priori, reside no mov. 1.7, onde o autor juntou o recibo do veículo em nome do reclamado, demonstrando que a venda havia sido realizada, mas a transferência não se consumou em razão do requerido não ter retornado buscar tal documento. Além disso, na inicial consta a conversa de WhatsApp da advogada e do requerido, em que se demonstra que ele não retorna o contato para a solução da lide. Outrossim, verifico a presença do periculum in mora. São evidentes os prejuízos causados caso o autor ainda responda solidariamente pelas dívidas de uma motocicleta que há muito não possui a posse, e certamente, a demora no provimento jurisdicional irá acarretar danos irreparáveis ao autor, que poderá ter seu nome incluído nas bases de inadimplentes. Além disso, em se constando qualquer alteração no direito do autor, é plenamente possível a reversão da decisão, passando ele a responder novamente, de forma solidária, pelas dívidas que forem ocasionadas pela motocicleta. Assim, DEFIRO a liminar para determinar que o DETRAN aceite a comunicação de venda da motocicleta Yamaha/YBR 125k, ano/mod. 2007, cor vermelha, placa A0Y-3625, a fim de que cesse a responsabilidade solidária sobre o veículo, sem prejuízo de revogação da liminar, diante de novos elementos. Oficie-se o DETRAN, nos termos da decisão acima, para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, a princípio até o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dando prosseguimento regular ao feito, inclua-se audiência de conciliação na pauta regular do Juizado Especial Cível, procedendo-se às intimações e citações necessárias, com as devidas advertências em caso de ausência. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Retificação de Classe Processual

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