Execução de Título Extrajudicial 0008611-49.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008611-49.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008611-49.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008611-49.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.646,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Armando Machado Pinheiro 1. A fim de otimizar as diligências e evitar restrições desnecessárias, defiro, em um primeiro momento, que se promova, via sistema RENAJUD, apenas a CONSULTA de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s), juntando-se aos autos o extrato completo da pesquisa. 2. Sendo a busca positiva, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analise o extrato e, querendo prosseguir, indique de forma expressa sobre qual(is) veículo(s) deverá recair a restrição de transferência, observando a devida proporcionalidade com o valor atualizado do crédito executado. 3. Havendo indicação pela parte exequente, promova a Secretaria a efetiva restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) especificado(s). Após, intime-se novamente a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre como pretende prosseguir com a execução em relação ao bem, devendo, desde já, informar o endereço provável de sua localização para viabilizar a futura expedição de mandado de penhora e avaliação. Salienta-se que, em se tratando de bens móveis como veículos, e considerando as recorrentes dificuldades e a ineficácia na sua localização fática após a simples constrição formal, priorizar-se-á a penhora a ser efetivada por mandado, a cargo de Oficial de Justiça. Desta forma, a formalização da penhora por simples termo nos autos será, a princípio, evitada, a fim de não praticar atos processuais que possam se revelar inúteis futuramente. 4. Resultando infrutífera a consulta inicial ou decorrendo o prazo do item 2 sem manifestação da parte exequente, intime-se para que, em 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). 5. Tendo em vista o esgotamento de outras diligências e a necessidade de aprofundar a busca por bens, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 6. Promova a Secretaria, via sistema, a consulta em nome da parte executada, para a obtenção das seguintes informações: Cópia da(s) 3 (três) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda (IRPF/ECF). DECRETO, desde já, o SIGILO sobre os documentos que vierem a ser juntados, nos termos do art. 198 do CTN e do art. 189, I, do CPC. Anote-se na autuação o nível de sigilo médio. 7. Após intime-se a parte exequente, por seus procuradores, para que no prazo de 15 (quinze) dias, analise os documentos e requeira o que entender de direito. Fica a parte requerente ciente de que eventual pedido de declarações anteriores às ora deferidas deverá ser acompanhado de justificativa específica quanto à sua utilidade e pertinência para o processo. 8. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição dos ofícios eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal, observando que: a) Conforme art. 2º, § 5º, da referida Instrução Normativa, cada consulta em sistema eletrônico distinto constitui ofício independente, gerando custas próprias para cada pesquisa. b) O recolhimento deverá ser efetuado em favor do FUNJUS, mediante guia específica para "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", disponível no portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008611-49.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008611-49.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.646,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Armando Machado Pinheiro I. A parte executada, por meio da petição de mov. 263.1, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de sua titularidade, localizado na Comarca de Xambrê, sob o fundamento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A pretensão está amparada em documentos que demonstram a posse e a propriedade do imóvel rural, bem como sua utilização como moradia habitual da entidade familiar. Ademais, consta dos autos o acórdão de mov. 263.14, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reconheceu expressamente a impenhorabilidade do referido bem, conferindo-lhe a proteção legal típica dos bens de família. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, ainda que se trate de propriedade rural, desde que destinado à moradia permanente. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.996.754/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 6/12/2022.) No caso dos autos, não há indícios de que o bem se enquadre em qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Pelo contrário, o imóvel ostenta inequívoca função de residência da entidade familiar, sendo inclusive objeto de decisão judicial anterior reconhecendo sua impenhorabilidade. II. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, reconheço a impenhorabilidade do imóvel rural localizado na Comarca de Xambrê, de propriedade da parte Executada, por se tratar de bem de família. III. Determino, por conseguinte, o levantamento da penhora na matrícula sob nº 9.444, junto ao Cartório de Registros de Imóveis de Xambrê. III.1. Solicite-se ao respectivo Cartório a baixa da constrição efetuada. IV. Intimem-se as partes acerca da presente deliberação. V. intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008611-49.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008611-49.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.646,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Armando Machado Pinheiro 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Armando Machado Pinheiro em face da decisão que homologou os honorários periciais apresentados pelo perito no valor de R$ 5.200,00, sem se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. O embargante alega omissão na decisão, uma vez que não houve manifestação sobre a impugnação dos honorários periciais, considerando-os desproporcionais e desarrazoáveis. A decisão embargada, de fato, não se manifestou expressamente sobre a impugnação apresentada pelo executado quanto aos honorários periciais. Portanto, há omissão a ser sanada. Assim, passo a sua análise. Ao analisar o mérito da impugnação dos honorários periciais, deve-se considerar a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que determina que os honorários devem ser proporcionais à complexidade da prova técnica, ao tempo de execução, à natureza do trabalho e à dificuldade na elaboração. No presente caso, trata-se de avaliação de imóvel rural, sem grandes complexidades, conforme os parâmetros fixados pela ABNT NBR 14653-3, e com base em Jurisprudência recente do TJPR que, em caso semelhante, fixou honorários periciais em R$ 5.500,00. Assim, entendo que o valor pleiteado pelo perito se encontra adequado e razoável ao caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069399-32.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.03.2023)(TJ-PR - AI: 00693993220228160000 Sengés 0069399-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 19/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) “(...) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para fixar os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (...)” Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, entendo pela manutenção do valor homologado de R$ 5.200,00 para os honorários periciais, pois se encontram dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais estabelecidos na jurisprudência do TJPR. 2. Não obstante, considerando a data para realização da perícia (seq.193), intime-se o perito para que diga se foi realizada a avaliação, se positivo, para que junte o laudo, no prazo de 15 dias. 3. Por fim, diante da apresentação da atualização do débito (seq.205), bem como das custas recolhidas (seq.189), defiro bloqueio SISBAJUD (teimosinha), nos termos da decisão de seq. 175. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008611-49.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008611-49.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.646,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Armando Machado Pinheiro I. Considerando a complexidade do trabalho a ser empenhado pelo Sr. Perito, bem como, a extensão da área a ser avaliada, HOMOLOGO o valor em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). II. Intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. III. No mais, considerando a ordem preferencial, estabelecida no artigo 835 do CPC, sem prejuízo, defiro o requerimento firmado à mov. 178.1. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários. IV. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvadas eventuais urgências, o resultado da solicitação somente será juntado aos autos quando terminado o prazo de repetição. (TEIMOSINHA) IV.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). IV.2. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. IV.3. Intimada a parte executa, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008611-49.2020.8.16.0056 I. Considerando as tentativas infrutíferas de citação da parte ré por Carta com Aviso de Recebimento, e diante do disposto no artigo 27, do Decreto Judiciário nº 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntamente à Instrução Normativa 43/2021 do mesmo órgão, defiro a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, por via eletrônica. I.i. Advirta-se o Oficial de Justiça de que o ato deve se dar na forma do parágrafo único do artigo 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020, por meio de videoconferência, na qual deverá ser verificada a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. I.ii. A gravação mencionada deverá ainda ser juntada aos autos, juntamente com a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça. I.iii. Anote-se ao mandado, a observação de "cumprimento preferencial por meio eletrônico", conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa 43/2021. II. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 43/2021, segundo a qual deverá, preferencialmente, utilizar para o cumprimento dos mandados: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. III. Caso não tenha sido informado pela parte o número de contato telefônico do requerido, intime-se para que o apresente, devendo este constar no corpo do mandado. IV. Cumpra-se nos termos da Instrução Normativa 43/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 08 de julho de 2021. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(30)