Execução de Título Extrajudicial 0009327-63.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009327-63.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009327-63.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009327-63.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$310.378,48 Exequente(s): CIUFFI FLESCH E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no artigo 924, III do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. Custas remanescentes pelo executado. 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame/penhora oriundo do presente feito, determinado pelo presente juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 29 de maio de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009327-63.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009327-63.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$310.378,48 Exequente(s): CIUFFI FLESCH E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E 1. Esclareça o exequente no prazo de 15 dias, se pretende: i. a suspensão do processo, até o cumprimento do acordo, quando então a avença será homologada, por sentença, com extinção da execução pelo pagamento, certo de que, neste caso, o inadimplemento do acordado implicará na retomada da execução nos exatos termos anteriores à avença (art. 922 CPC) ou; se ao contrário, ii. pretende que o acordo seja desde logo homologado por sentença, ciente de que, neste caso, sobrevindo descumprimento, o processo seguirá o rito do cumprimento de sentença, pelos exatos termos previstos na avença, que se tornará parte do título executivo judicial. À Escrivania: 2. Se a pretensão for a suspensão (item i.) a) remeta-se ao arquivo até que sobrevenha o prazo contido em acordo; b) decorrido o prazo contido em acordo e nada requerido, deverão as partes serem intimadas para manifestação quanto ao pagamento integral do débito, no prazo de quinze dias, sendo certo que o silêncio será interpretado por este juízo como adimplemento. Após, remeta-se a sentença. c) sobrevindo durante o prazo de suspensão, indicação de inadimplemento, remeta-se em conclusão para despacho ou decisão, a depender do requerimento postulado pelo exequente. 3. Se a pretensão for a homologação desde já do acordo (item ii), remeta-se novamente à conclusão para homologação. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 09 de novembro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009327-63.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009327-63.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$310.378,48 Exequente(s): CIUFFI FLESCH E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E DESPACHO 1. Uma vez que: i) as partes manifestaram expressamente que tem intenção de chegar a um acordo; ii) o juízo tem o dever de estimular, sempre que possível, a solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil); e, iii) o caso dos autos demonstra não só uma concreta possibilidade de acordo, mas a viabilidade em o obter, especialmente diante da natureza dos direitos envolvidos; tem-se como pertinente a realização da audiência de conciliação. Assim sendo, INCLUA-SE a presente demanda na pauta de audiência da XVII Semana Nacional da Conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, entre os dias 07 a 11 de novembro de 2022. Com a data e hora, intimem-se as partes para participarem. A ausência injustificada poderá ensejar aplicação de multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. À Serventia para outras instruções e informações necessárias. 2. Quanto ao pedido de dilação de prazo, INDEFIRO posto que expedidas duas intimações à parte executada, e não cumprida a diligência há mais de 60 dias (art. 139, III, do Código de Processo Civil). Assim, válida e eficaz a multa fixada com o decurso do prazo concedido ao cumprimento da obrigação. 3. No que for pertinente, cumpra-se a Portaria deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009327-63.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. Da análise de toda as argumentações apresentadas, tem-se que o direito socorre a parte exequente no tocante a manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa. Isso porque os bens ofertados a penhora são de difícil alienação[1] por se tratarem de maquinários bastante exclusivos para empresas que atuam no mesmo ramo da executada. Para além disto, a penhora sobre o faturamento se trata de penhora sobre dinheiro e se mostra muito mais célere à pretensão da exequente. Importante frisar os autos tramitam há bastante tempo e este é um fator muito relevante e que deve ser considerado nas decisões a serem tomadas. Para além disto o percentual estipulado não inviabiliza o funcionamento da empresa, enquanto o maquinário é utilizado na atividade fim desta. Por isso, resta INDEFERIDO o pedido de substituição da penhora e MANTIDA a penhora sobre o faturamento já deferida nesses autos. 2. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, bem como declarar existente o crime de desobediência, por ora, vez que não restaram consignados expressamente no mandado a possiblidade de suas ocorrências. 3. Renovem-se o mandado de movimento 231.1, devendo ele apenas ser aditado com a informação que caso haja obste a seu cumprimento os representantes legais da executada incorrerão em crime de desobediência, bem como estarão sujeitos à aplicação de multa por litigância de má-fé. Desde já autorizo a utilização de reforço policial para o cumprimento do mandado, caso o senhor Oficial de Justiça entenda necessário. Promovam-se as diligências necessárias. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). CITAÇÃO EFETIVADA. OFERTADOS BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. REJEITADOS PELO EXEQUENTE. BLOQUEIO BACENJUD. PENHORA SOBRE FATURAMENTO (ART.866, CPC). INOCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO. BLOQUEIO PARCIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM ATENDIMENTO AO ART. 854 CPC E 1º DA LEF. NULIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR DEVE SER SOPESADO COM O DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VENCIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0065018-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

07/07/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009327-63.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento formulado ao mov. 155.1, defiro a realização de buscas junto ao Sistema RENAJUD, bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento, cumprindo com o art. 132, §2º da Portaria nº 006/2020 deste Juízo: §2º. Nos processos originários desse Juízo, sobrevindo pedido de bloqueio ou restrição do bem pela parte autora após o deferimento da inicial, o Cartório deverá inserir o bloqueio ou a restrição no sistema RENAJUD, de transferência ou circulação, e os autos deverão aguardar a localização do bem ou manifestação da parte interessada suspensos, em arquivo provisório, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não necessitando de conclusão. 2. Indefiro, por ora, o pedido de consulta de bens via SREI. Tal diligência não se faz possível, por ora, pois este Juízo não possui convênio junto a tal sistema de registros. 3. Tendo em vista o requerimento formulado, defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC 4. INDEFIRO o pedido de inclusão de minuta no CNIB, isto porque, segundo o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico não ter se realizado exaustivamente. Assim, não autorizo a inclusão do nome do devedor no CNIB, em virtude da excepcionalidade e subsidiariedade da diligência pleiteada. 3.Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que mais for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

15/11/2021, 00:00

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