Execução de Título Extrajudicial 0002419-77.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002419-77.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002419-77.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$644.311,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Bongiorni DAVID MANNELLI JOSE VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO D E S P A C H O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #639, oficie-se (CNSEG e SUSEP) conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida ou benefício legal equivalente de posterga de custas (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). Observe-se a Serventia eventuais disposições sobre gratuidade judicial conforme manual de utilização dos sistemas, autorizando-se a certificação pela serventia de eventuais restrições ou impossibilidades. 2. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #641, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, no prazo de cinco dias. 3. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 25 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002419-77.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$644.311,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Bongiorni DAVID MANNELLI JOSE VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO D E S P A C H O 1. Intime-se a parte exequente a fim de explicar a efetividade da medida atípica pretendida. 2. Cumpre ressaltar, para o deferimento de medidas restritivas de direitos, como suspensão de CNH ou passaporte, é indispensável que o exequente demonstre o exaurimento de todas as diligências típicas de busca de bens, bem como a efetividade prática e a proporcionalidade da medida pretendida para compelir o devedor ao pagamento, sob pena de transformar a execução em punição pessoal desvinculada da satisfação do crédito. Cumpra-se. Pinhais, 28 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:20

Mero expediente

30/04/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:51

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:50

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002419-77.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$644.311,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Bongiorni DAVID MANNELLI JOSE VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO D E S P A C H O 1. Quanto ao pedido medidas atípicas como bloqueio de CNH, Passaporte ou cartões, que estavam em questionamento em sede de IRDR junto STJ (Tema 1.137), restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 2. Logo, imperiosa intimação da parte exequente para comprovação do esgotamento de outros meios prioritários de penhoras em geral, a fim de satisfazer o requisito II da aludida tese. 3. Com a manifestação pela parte exequente, intime-se, preferencialmente por meio de seu defensor constituído, a parte executada para ciência e eventual exercício do contraditório no prazo de quinze dias; em caso de ausência de defensor, efetue-se tentativa de intimação mediante Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 569/2024; e subsidiariamente, por via postal (Em caso de inviabilidade, e nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil). 4. Satisfeitos requisitos anteriores, tornem os autos conclusos para análise do mérito do pedido. Cumpra-se. Pinhais, 30 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:33

Mero expediente

31/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 01:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002419-77.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$644.311,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Bongiorni DAVID MANNELLI JOSE VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO D E S P A C H O 1. Quanto ao pedido medidas atípicas como bloqueio de CNH, Passaporte ou cartões, que estavam em questionamento em sede de IRDR junto STJ (Tema 1.137), restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 2. Logo, imperiosa intimação da parte exequente para comprovação do esgotamento de outros meios prioritários de penhoras em geral, a fim de satisfazer o requisito II da aludida tese. 3. Com a manifestação pela parte exequente, intime-se, preferencialmente por meio de seu defensor constituído, a parte executada para ciência e eventual exercício do contraditório no prazo de quinze dias; em caso de ausência de defensor, efetue-se tentativa de intimação mediante Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 569/2024; e subsidiariamente, por via postal (Em caso de inviabilidade, e nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil). 4. Satisfeitos requisitos anteriores, tornem os autos conclusos para análise do mérito do pedido. Cumpra-se. Pinhais, 30 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002419-77.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$644.311,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Bongiorni DAVID MANNELLI JOSE VIRGILIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO D E C I S Ã O 1. Rejeito o pedido de #420, visto que a averbação premonitória, que não se confunde com a penhora, é plenamente aceita, mesmo sobre eventual bem de família. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, INOBSTANTE O PRÉVIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória serve apenas para conferir ampla publicidade ao fato de que corre ação executiva contra o proprietário registral do bem e que eventualmente pode ensejar o reconhecimento de fraude à execução, em caso de alienação do imóvel, nos termos dos artigos 828, §4º, e 792, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Bem por isso, apesar dos eventuais riscos aos quais o devedor se submete ao se desfazer de patrimônio na pendência de ação executiva movida contra si, a averbação premonitória não impede que o proprietário registral frua integralmente de seu bem, não afeta o direito à moradia e a proteção legal disciplinada na Lei n. 8.009/1990, e tampouco se revela incompatível com eventual impenhorabilidade do imóvel, de todo irrelevante. Precedentes.2. “A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel” (REsp n. 1.760.869/SP, DJe. 19.04.2022).3. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0085651-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.10.2024) 2. Intime-se a parte exequente para prosseguimento com o feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 28 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002419-77.2017.8.16.0033 DESPACHO 1. Conforme o Artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Diante do exposto, considero válida a intimação da parte executada (movimento 291.1), visto que a carta de intimação (movimento 289.1) foi endereçada ao mesmo endereço declarado pelo executado na petição inicial dos autos de Embargos à Execução (movimento 1.1, autos nº 0011602-72.2017.8.16.0033), como sendo sua residência e domicílio. 2. Quanto ao pedido de citação por hora certa do executado DAVID MANELLI, não cabe ao Magistrado determiná-lo, mas sim ao Oficial de Justiça quando houver suspeita de ocultação do citando, nos termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil[1]. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 8 [1] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-77.2017.8.16.0033 I – Os créditos ora perseguido pelo Banco Bradesco S/A em face da Falida DMC Brasil Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos deverão ser incluídos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, cabendo a exequente habilitar o seu crédito da forma como prevista nos artigos 7º e seguintes da Lei n. 11.101/2005, sendo certo que a presente Execução, por força do disposto no artigo 6º, caput, da LFRJ, encontra-se suspensa em relação a Falida. Contudo, nada obsta que esta execução, proposta anteriormente a decretação da falência de DMC Brasil Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos, tenha o seu prosseguimento em face dos Avalistas Alessandra Bongiorni, David Mannelli e José Virgilio Castelo Branco Rocha, não se aplicando, neste caso, o princípio da vis atractiva do juízo da falência, visto que a relação processual já instalada deve continuar o seu curso na Vara originária onde foi proposta, já que o aval por eles prestado se constitui em obrigação autônoma e independente. Sobre o tema, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DE NULIDADE, DECLARANDO SEM EFEITO ARREMATAÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. BEM NÃO ARRECADADO, POIS NÃO LOCALIZADO. ANTERIOR PENHORA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BEM QUE NÃO INTEGRA A MASSA FALIDA - ARTS.70 E 75 DA LEI FALIMENTAR. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Recurso provido. 1. (...) 3. Falência - suspensão da execução. Sobrevindo a falência do devedor, pessoa jurídica, suspende-se unicamente contra esta a execução, prosseguindo em face dos avalistas. 4. Obrigação do avalista. Execução contra o avalista, de obrigação em que devedor principal empresa falida - Não incidência in casu, da vis attractiva a que se refere o art. 24 da Lei Falimentar, subsistindo íntegra a responsabilidade do avalista, em face do caráter autônomo e independente da obrigação cambial. 5. (...). (TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AI - 177692-9 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 28.11.2001) Isto posto, ante a suspensão desta demanda em face a Falida, por força do disposto no artigo 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, determino o retorno dos autos à Vara originária (Vara Cível de Pinhais/PR), para que dê prosseguimento a execução pretendida em face dos avalistas. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. II – Intime-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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