Ação Penal - Procedimento Sumário 0002210-73.2015.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002210-73.2015.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002210-73.2015.8.16.0132. agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No presente caso, não se constata a presença das agravantes ou atenuantes Assim, mantenho a pena-provisória em 01 (um) ano de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica a acusada RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA condenada definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão. DA DETRAÇÃO Observando os autos, vislumbra-se que a acusada não permaneceu reclusa por força desses autos, de modo que resta impossibilitada a análise da detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixa-se como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena e o fato de a acusada ser primária. São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais com pena superior a 06 (seis) meses SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando o disposto no art. 44, do Código Penal, observa-se que a condenada faz jus ao benefício previsto no artigo acima citado, uma vez que preenche todos os requisitos.Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direitos: Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, cumprindo 01 (uma) hora por cada dia de condenação, a serem prestadas junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal ou de outra Comarca na qual o réu fixe domicílio, a quem caberá a fiscalização da medida ora aplicada, devendo oficiar a este juízo mensalmente, acerca das horas cumpridas pelo réu. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A ré não faz jus ao benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que, consoante se observou acima, cabível a substituição por pena restritiva de direito. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: No caso em comento, agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No presente caso, não se constata a presença das agravantes ou atenuantes Assim, mantenho a pena-provisória em 01 (um) ano de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica a acusada TAINARA BOIKO condenada definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão. DA DETRAÇÃO Observando os autos, vislumbra-se que a acusada não permaneceu reclusa por força desses autos, de modo que resta impossibilitada a análise da detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixa-se como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena e o fato de a acusada ser primária. São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais com pena superior a 06 (seis) meses SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando o disposto no art. 44, do Código Penal, observa-se que a condenada faz jus ao benefício previsto no artigo acima citado, uma vez que preenche todos os requisitos.Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direitos: Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, cumprindo 01 (uma) hora por cada dia de condenação, a serem prestadas junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal ou de outra Comarca na qual o réu fixe domicílio, a quem caberá a fiscalização da medida ora aplicada, devendo oficiar a este juízo mensalmente, acerca das horas cumpridas pelo réu. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A ré não faz jus ao benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que, consoante se observou acima, cabível a substituição por pena restritiva de direito. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: No caso em comento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002210-73.2015.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 05/11/2014 Autor(s): Ministerio Público da Comarca de Peabiru-PR Réu(s): LICELIA BOIKO LINO RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA TAINARA BOIKO SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial, oriundo da 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru-PR, autuado em juízo sob o nº 0002210-73.2015.8.16.0132, ofereceu denúncia contra: RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da C.I.R.G.D.° 13.249.338-3/PR, nascida em 18/09/1990, natural de Faxinal/PR, filha de Cleuza Cavelheiro Taborda, residente na Rua União da Vitória, n° 343. Conjunto Seconelo, na cidade de Peabiru-Pr (fls. 10/12). TAINARA BOIKO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais. portadora da C.I.R.G n° 13.838.393- 8/PR. nascida em 09/07/1995, natural de Peabiru-PR filha de Licélia Boiko, residente na Rua Afonso Dias Bastos, n.° 147, Centro, na cidade de Peabiru-PR (142/45); ALAÚNA DA SILVA BOIKO, brasileiro, separado, auxiliar de serviços gerais, portador da C.IR.G n.°12.583.185-0/PR, nascida em 23/04/1990, natural de Peabiru/PR, filho de Licelia Boiko e Ademir Cardoso da Silva, atualmente recolhido à cadeia pública local (fls.38/41); CLAUDECIR OLIVEIRA LINO, brasileiro. casado, sonoplasta, portador da C.I.R.G n° 4.029.818-5/PR. nascido em 01/09/1966, natural de Peabiru-PR, filho de Alexandrina Oliveira Lino e José Francisco Lino, residente na Rua Vereador Milton Prudêncio de Brito, n° 1113, Centro, na cidade de Peabiru-PR (fls. 33/36); LUCÉLIA BOIKO LINO, brasileira, casada. doméstica, portadora da C.I.R.G n° 708.892-8/PR. nascida em 14/07/1971. naturalidade não informada, filha de Laide Moroso Boiko e Antonio Boiko, residente na Rua Vereador Milton Prudêncio de Brito. n° 1113. Centro, na cidade de Peabiru-PR (Ns 28/31), pela prática das seguintes condutas delituosas: Fato 01 “No dia 04 de novembro de 2014, em horário não apurado nas dependências do Tabelionato de Notas desta cidade e Comarca de Peabiru/ PR, os denunciados RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, CLAUDECIR OLIVEIRA LINO e LICÉLIA BOIKO LINO, agindo com consciência e vontade, aderindo uns a conduta dos outros, fizeram inseriram em documento particular declaração falsa, daquele que devia constar, correspondente à declaração com firma reconhecida de convivência (marital) da denunciada RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, com o denunciado ALAUNA DA SILVA BOIKO ao passo que os denunciados CLAUDECIR OLIVEIRA LINO e LICELIA BOIKO LINO acompanharam a primeira ao cartório e conferiram a maior aparência de realidade ao documento mediante assinatura na qualidade de testemunhas, dotados do fim de alterar a verdade juridicamente relevante e viabilizar visita (depreende-se, intima ou para fins de encontro sexual) da primeira ao mencionado detendo, todos cientes de que não havia a convivência precitada (auto de prisão em flagrante de folhas 02 e seguintes; documento de folha 18). Fato 2 Em data e horário não exatamente definido nos autos, mas certamente que nos dias que antecederam à confecção da declaração falsa, os denunciados ALAUNA DA SILVA BOIKO e TAINARA BOIKO, igualmente agindo com consciência e vontade, concorreram para a prática do fato mediante instigação e induzimento da primeira denunciada RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, depreendendo-se das provas dos autos que o denunciado ALAUNA DA SILVA BOIKO, enquanto preso na cadeira pública local e impossibilitado de receber visitas femininas, solicitou em arregimentação da visitante a sua parente TAINARA BOIKO, que permanecia em liberdade e providenciou o contato externo." Foram arroladas duas testemunhas na denúncia, a qual foi oferecida em 9/02/2015 (mov. 1.1) e recebida em 10/03/2015(mov. 1.2). Ao mov.1.42 ocorreu o desmembramento do processo, permanecendo apenas em relação às acusadas Lucélia Boiko Lino, Raquel Cavalheiro Taborda e Tainara Boiko. A acusada Tainara Boiko, foi citada ao mov.52.2, e a acusada Raquel Tavalheiro Taborda ao mov.53.3, ambas por meio de seu defensor nomeado, apresentaram resposta a acusação ao ov.1.21, não arrolando novas testemunhas. Ao mov. 57.1, foi extinta a punibilidade da acusada Lucélia Boiko Lino diante do cumprimento da suspensão condicional do processo. Ao mov.71.1, determinou-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca do empréstimo de provas dos autos de origem n° 0001003-39.2015.8.16.0077 e carta precatória n° 0003989-39.2015.8.16.0132, bem como que a Secretaria certifique as testemunhas inquiridas nos autos de origem n° 0001003- 39.2015.8.16.0132. Ao mov.79.1 o Ministério manifestou- se favorável e ao empréstimo de provas dos autos n° 0001003-39.2015.8.16.0132 e carta precatória n° 0003989- 34.2015.8.16.0077. Ao mov.81.1 a acusada Tainara Boiko também se manifestou favoravelmente ao empréstimo das provas. Ao mov.123.1 foi decretada a revelia da acusada Tainara Boiko. Ao mov.132.4 a testemunha Lídia Reis da Silva Madeiro foi ouvida mediante carta precatória. Em alegações finais (mov.136.1), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito que a materialidade do crime está consubstanciada em tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelos autos nº 1003-39.2015.8.16.0132, origem do desmembramento dos presentes autos; e pela prova oral produzida em juízo. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, sendo que recai indubitavelmente sobre as pessoas de Raquel Cavalheiro Taborda e Tainara Boiko. Ao final, requereu fosse julgada totalmente procedente a ação para o fim de CONDENAR as acusadas RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA e TAINARA BOIKO, como incursas nas sanções do art. 299, do Código Penal. Em alegações finais (mov.142.1), a defesa da RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, requereu a absolvição da acusada, pela falta de provas, alegando o princípio do IN DÚBIO PRO RÉU. Em alegações finais (mov.143.1) a defesa da TAINARA BOIKO, requereu a absolvição da acusada, pela falta de provas, alegando o princípio do IN DÚBIO PRO RÉU. Ao mov.145.1 o feito foi convertido em diligência determinando ao Ministério Público para que informe se ratifica a proposta de evento 1.24 em relação às denunciadas Raquel e Tainara. Ao mov.284.1 foi requerida a decretação da revelia da denunciada Raquel Cavalheiro Taborda e o cancelamento da audiência designada, diante da revelia das acusadas que impossibilita a aceitação do benefício da suspensão condicional. Ao mov.287 foi decretada a revelia da denunciada Raquel Cavalheiro Taborda. Ao mov.292.1 foi realizada audiência no dia 03/06/2022, tendo a acusada Tainara Boiko aceito as condições da suspensão condicional do processo, quais sejam: “a) Comparecer mensalmente no Juízo dando conta de suas atividades e assinando lista de presença; b) Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; c) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, botecos, casas de show, lanchonetes de reputação duvidosa, bailes, festas com grande número de pessoas em local público ou privado, e demais locais que tenham festas não familiares); d) Limitação de final de semana, com recolhimento domiciliar de sexta feira às 23hs até as 06hs de segunda feira, por dois meses”. Ao mov.300.1 foi expedido mandado para intimação de Tainara, acerca da justificativa para o descumprimento da suspensão condicional do processo, o qual restou infrutífero. Ao mov.309.1 foi revogado o benefício da suspensão condicional da acusada TAINARA BOIKO. As acusadas não foram presas. Os autos então vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública incondicionada ajuizada em face de RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA e TAINARA BOIKO, por infração ao disposto no art. 299, do Código Penal: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Passa-se agora à análise do tipo penal: DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, caput, do Código Penal) RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA e TAINARA BOIKO foram denunciadas pelo crime de falsidade ideológica. A materialidade do crime narrado na peça acusatória se extrai de tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelos autos nº 1003-39.2015.8.16.0132, origem do desmembramento dos presentes autos; e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, de igual modo, restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, recaindo inegavelmente sobre as acusadas. Ao mov.115.2, o ALAUNA DA SILVA BOIKO, disse: ´´(...) que trabalhava na roça, este preso há 4 anos e cinco meses, tem 25 anos, não tem filho, sempre morou em Peabiru e estudou até a sexta série. ´´ Ao mov.115.3, o CLAUDECIR OLIVEIRA LINO, disse: ´´(...) nunca foi preso, já foi condenado por receptação, terminou de pagar há 3 meses, tem 3 filhos, um menor de idade, mora em Peabiru, é padrasto do Alauna, faz anúncios de rua. Contou que o Alauna era casado com a Jane, depois eles brigaram e se separaram, depois ele conheceu outra mulher, e o chamaram para assinar o papel que falaram que ele estaria com a Lidia, disse que sua esposa e a Raquel que o chamaram na frente do escritório e pediram para ele assinar, disse que não conhecia essa mulher, e confiou na palavra delas, disse que não sabe se a Raquel conhecia o Alauna. ´´ Ao mov.115.4, o policial civil MARIO SERGIO PINZAN, disse: ´(...) que na época dos fatos foi informada pela agente de cadeia, Lídia, que a Raquel havia apresentado uma declaração para visitar o detendo Alauna, e na declaração constava que a mesma convivia com ele há cerca de oito meses, disse que foi constatado que o documento era falso, pois ele já era casado nesta época e estava preso desde 2011, falou que não sabe da onde Raquel conhece Alauna. ´´ Ao mov.132.4 a testemunha LIDIA REIS DA SILVA MADEIRA, disse: ´´(...) que na época era agente de cadeia em Peabiru, e que o detendo Alauna tinha sua esposa, porém acabaram se desentendo, falou que ela não foi mais visitá-lo, então, ele fez com que uma parente dele fizesse uma declaração falsa como se Alauna e Raquel conviviam, disse que essa parente era Tainara Boiko, prima de Alauna, e a intenção de Alauna era conseguir mulheres para outros detentos dentro da cadeia, pois suas visitas femininas estavam suspensas, pois em uma oportunidade Alauna bateu em sua esposa dentro da cela e por isso ficou proibido por duas semanas de receber visitas, contou que passado uma semana, sua prima Tainara surgiu com o documento feito em cartório de que Alauna e Raquel conviviam maritalmente. ´´ Pelas provas já analisadas, resta claro que a acusada Tainara Boiko juntamente com a acusada Raquel Cavalheiro Taborda, fizeram inserir declaração falsa, ao declararem perante o tabelionato de notas de Peabiru que Raquel conviva maritalmente com Alauna da Silva Boiko, com a intenção de enganarem os agentes da cadeia local, onde Alauna estaria detido deste do ano de 2011. A testemunha Claudecir confirmou que as acusadas lhe chamaram para assinar um papel e que simplesmente confiou na palavra delas, sendo que não conhecia Lidia. De igual modo, a testemunha Lidia afirmou que uma parente de Alauna fez uma declaração falsa como se Alauna e Raquel convivessem, disse que essa parente era Tainara Boiko, prima de Alauna, e a intenção de Alauna era conseguir mulheres para outros detentos dentro da cadeia. No mais, no tocante a adequação típica, nota-se que o núcleo penal foi totalmente ofendido pelas acusadas TAYNARA e Raquel. Isso porque o tipo penal em análise prevê: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Atentando-se ao trecho transcrito, verifica-se que para que haja o enquadramento da conduta do acusado frente à tipicidade prevista em nosso ordenamento penal, necessário se faz que as acusadas insiram declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Isso restou devidamente configurado, uma vez que as acusadas inseriram em documento particular declaração falsa, daquele que devia constar, correspondente à declaração com firma reconhecida de convivência (marital) da denunciada RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA, com ALAUNA DA SILVA BOIKO. Assim, analisando o conjunto probatório dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime de falsidade ideológica capitulado na exordial acusatória. Não havendo motivos para a aplicação e reconhecimento no caso concreto do princípio in dubio pro reo, o qual encontra amparo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Além disso, as acusadas são plenamente imputáveis e possuíam total consciência da ilicitude e reprovabilidade do seu agir, o que exigia por parte delas um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Desta forma, estando, portanto, a materialidade e a autoria devidamente demonstradas por força de prova oral e demais documentos e com base em todo o bojo processual, medida de justiça se perfaz com a condenação das acusadas RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA e TAINARA BOIKO, como incursas nas sanções do art. 299, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR as acusadas RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA e TAINARA BOIKO, como incursas nas sanções do art. 299, do Código Penal. Em face do exposto, passa-se a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Quanto a acusada RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (Artigo 299, Caput, do Código Penal): Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta da ré não é acentuado, sendo normal ao tipo. ANTECEDENTES: A acusada não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social da ré não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: Não existem nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade da acusada, uma vez que segundo entendimento majoritário de nossos tribunais, tal análise deve ser aferida por profissional competente, o que não foi realizado. MOTIVOS: Os motivos que levaram a acusada praticar o fato são os normais a espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito são as normais ao tipo penal, de modo a não merecerem valoração negativa nessa fase. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que a acusada não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e DEFIRO a ré o direito de recorrer em liberdade uma vez que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu o inciso IV ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, considerando a natureza do delito, este Juízo deixa de fixar valor a ser pago a título de indenização. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa. Assim sendo, arbitra-se os honorários da nobre defensora dativa Dra. JOSEANE MUNHOZ LITWIN, OAB nº 91.446, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que realizou a defesa integral da sentenciada. Esclarece-se que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, o que faço com base no artigo 1° da Lei no 8.906/94. A presente decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Quanto a acusada TAINARA BOIKO. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (Artigo 299, Caput, do Código Penal): Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta da ré não é acentuado, sendo normal ao tipo. ANTECEDENTES: A acusada não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social da ré não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: Não existem nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade da acusada, uma vez que segundo entendimento majoritário de nossos tribunais, tal análise deve ser aferida por profissional competente, o que não foi realizado. MOTIVOS: Os motivos que levaram a acusada a praticar o fato são os normais a espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito são as normais ao tipo penal, de modo a não merecerem valoração negativa nessa fase. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que a acusada não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e DEFIRO a ré o direito de recorrer em liberdade uma vez que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu o inciso IV ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, considerando a natureza do delito, este Juízo deixa de fixar valor a ser pago a título de indenização. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa. Assim sendo, arbitra-se os honorários da nobre defensora dativa Dra. JOSEANE MUNHOZ LITWIN, OAB nº 91.446, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que realizou a defesa integral da sentenciada. Esclarece-se que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, o que faço com base no artigo 1° da Lei no 8.906/94. A presente decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Por expressa determinação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com observância do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, intime-se o réu a dar início ao cumprimento da pena ou para comparecer em audiência admonitória, previamente à expedição de eventual mandado de prisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002210-73.2015.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002210-73.2015.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 05/11/2014 Autor(s): Ministerio Público da Comarca de Peabiru-PR Réu(s): LICELIA BOIKO LINO RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA TAINARA BOIKO DESPACHO 1.Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público na data de 09/02/2015, em desfavor de Raquel Cavalheiro Taborda, Tainara Boiko, Alaúna da Silva Boiko, Claudecir Oliveira Lino e Lucélia Boiko Lino, pela prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal A denúncia foi recebida na data de 10/03/2015 (mov. 1.2). Houve o desmembramento do feito, permanecendo o presente em relação às rés Lucélia Boiko Lino, Raquel Cavalheiro Taborda e Taynara Boiko (mov. 1.42). A ré Tainara Boiko foi devidamente citada ao mov. 52.2. Ao mov. 53.3 a ré Raquel Cavalheiro Taborda também foi citada. Na sentença de mov. 57.1 foi extinta a punibilidade da ré Lucélia Boiko Lino diante do cumprimento da suspensão condicional do processo, assim como considerou a resposta à acusação apresentada pela ré Raquel Cavalheiro Taborda ao mov. 1.21 e determinou-se a intimação da defesa nomeada à ré Tainara Boiko para que ratifique/ apresente resposta à acusação. A defesa da ré Tainara Boiko ratificou a resposta à acusação ao mov. 69.1. No despacho de mov. 71.1 determinou-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca do empréstimo de provas dos autos de origem n° 0001003-39.2015.8.16.0077 e carta precatória n° 0003989-39.2015.8.16.0132, assim como que a Secretaria certifique as testemunhas inquiridas nos autos de origem n° 0001003- 39.2015.8.16.0132. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao empréstimo de provas dos autos n° 0001003-39.2015.8.16.0132 e carta precatória n° 0003989- 34.2015.8.16.0077. A ré Tainara Boiko também se manifestou favoravelmente ao empréstimo das provas ao mov. 81.1. No despacho de mov. 84.1 foi designada audiência de instrução de julgamento e determinou-se a juntada das provas produzidas nos autos n° 1003- 39.2015.8.16.0132 e 3989-34.2015.8.16.0077. Na decisão de mov. 123.1 foi decretada a revelia da ré Tainara Boiko. A testemunha Lídia Reis da Silva Madeiro foi ouvida mediante carta precatória ao mov. 132.4. O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 136.1. As rés apresentaram alegações finais aos movs. 142-143. Na decisão de mov. 145.1 o feito foi convertido em diligência, determinando ao Ministério Público que informasse se ratifica a proposta de mov. 1.24 em relação às rés Raquel e Tainara. O Ministério Público reiterou a proposta de suspensão condicional do processo ao mov. 148.1. Na decisão de mov. 273.1 foi determinada a citação por edital de Raquel Cavalheiro Taborda. O edital de citação foi expedido (mov. 274). O mandado expedido para intimação de Tainara Boiko retornou negativo, consoante certidão de mov. 281.1. O Ministério Público requereu ao mov. 284.1 a decretação da revelia da ré Raquel Cavalheiro Taborda e o cancelamento da audiência designada, diante da revelia das rés que impossibilita a aceitação do benefício da suspensão condicional. Na decisão de mov. 287.1 foi decretada a revelia da ré Raquel Cavalheiro Taborda. Foi realizada audiência no dia 03/06/2022, tendo a ré Tainara Boiko aceitado as condições da suspensão condicional do processo, quais sejam: “a) Comparecer mensalmente no Juízo dando conta de suas atividades e assinando lista de presença; b) Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; c) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, botecos, casas de show, lanchonetes de reputação duvidosa, bailes, festas com grande número de pessoas em local público ou privado, e demais locais que tenham festas não familiares); d) Limitação de final de semana, com recolhimento domiciliar de sexta feira às 23hs até as 06hs de segunda feira, por dois meses” (mov. 292.1). Ao mov. 300.1 foi expedido mandado para intimação de Tainara, acerca da justificativa para o descumprimento da suspensão condicional do processo, o qual restou infrutífero. O Ministério Publico manifestou-se pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedida à acusada TAINARA BOIKO. Em decisão de mov. 309.1 foi revogado o benefício da suspensão condicional da acusada TAINARA BOIKO. O Ministério Público se manifestou ao mov. 319.1, ocasião em que ratificou as alegações finais apresentadas ao mov. 136.1, e requereu o prosseguimento do feito. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2.Considerando a conclusão da instrução do presente processo, DETERMINO a intimação da defesa das acusadas Raquel Cavalheiro Taborda, Tainara Boiko, para que ratifiquem às alegações finais prestadas aos movs. 142 e 143. 3.Após, voltem conclusos para sentença. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002210-73.2015.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002210-73.2015.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 05/11/2014 Autor(s): Ministerio Público da Comarca de Peabiru-PR Réu(s): LICELIA BOIKO LINO RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA TAINARA BOIKO DECISÃO 1.Trata-se de ação penal em desfavor de Raquel Cavalheiro Taborda, Tainara Boiko, Alaúna da Silva Boiko, Claudecir Oliveira Lino e Lucélia Boiko Lino, pela prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal. Foi realizada audiência no dia 03/06/2022, tendo a ré Tainara Boiko aceitado as condições da suspensão condicional do processo, quais sejam: “a) Comparecer mensalmente no Juízo dando conta de suas atividades e assinando lista de presença; b) Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; c) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, botecos, casas de show, lanchonetes de reputação duvidosa, bailes, festas com grande número de pessoas em local público ou privado, e demais locais que tenham festas não familiares); d) Limitação de final de semana, com recolhimento domiciliar de sexta feira às 23hs até às 06hs de segunda feira, por dois meses” (mov. 292.1). Foi expedido mandado para intimação de Tainara, acerca da justificativa para o descumprimento da suspensão condicional do processo ao mov. 300.1, o qual restou infrutífero Diante disso, ao mov. 306.1 o Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo, com fundamento no §4º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. É, em síntese o relatório, DECIDO. Tendo em vista o injustificado descumprimento das condições do benefício processual, de acordo com o fundamentado pelo Ministério Público, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, com fulcro no §4º, artigo 89, da Lei nº 9.099/95 e DETERMINO o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002210-73.2015.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002210-73.2015.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 05/11/2014 Autor(s): Ministerio Público da Comarca de Peabiru-PR Réu(s): LICELIA BOIKO LINO RAQUEL CAVALHEIRO TABORDA TAINARA BOIKO 1. Tendo em vista que a denunciada Raquel Cavalheiro Taborda, regularmente citada (mov. 63.1), mudou-se e não realizou qualquer tipo de comunicação ao juízo (mov. 100.1), contra ele incide os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal, o qual apresenta: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.” Nesse sentido se posiciona a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. ART. 367 DO CPP. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2. Sendo a pena aplicada inferior a 1 (um) ano, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, à luz do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Não há que se falar em nulidade do decreto de revelia quando o réu muda de endereço sem comunicar previamente o Juízo processante, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00024289620188070019 DF 0002428-96.2018.8.07.0019, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 16/09/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2021) HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RÉU CITADO PESSOALMENTE – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO (CPP, ART. 367)– FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0039719-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 09.09.2021). (TJ-PR - HC: 00397193620218160000 Curitiba 0039719-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2021 3. Portanto, tendo em vista os motivos e atos acima elencados, e, de acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência, defiro a cota ministerial de mov. 284.1 e DECRETO A REVELIA da denunciada Raquel Cavalheiro Taborda, devendo o processo prosseguir normalmente sem a sua presença. 4. Determino que seja dada ciência ao Ministério Público e ao defensor do denunciado acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(401)