Execução de Título Extrajudicial 0001494-08.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001494-08.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 18:47

Ato ordinatório

26/06/2023, 18:47

Documento (Informações)

26/06/2023, 16:10

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:23

Confirmada

10/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Defiro o levantamento da restrição do veículo constrito nestes autos, conforme requerido em mov. 84 e 85. À Secretaria para que retire a constrição ou, na impossibilidade, oficie-se ao DETRAN para que o faça no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 17:06

deferimento

22/05/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Não obstante as razões apresentadas pela embargante, vislumbra-se que a decisão atacada não se amolda ao caso permissivo dos embargos de declaração, uma vez que bastante clara na análise e em seus fundamentos, de acordo com os argumentos e documentos presentes à época, não havendo obscuridade, omissão, tampouco contradição (artigo 1022 do CPC e art. 48 da lei 9.099/95). Veja-se que pretende a embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Não há omissão, conforme alegado. Primeiramente, quanto à caracterização de grupo econômico, extrai-se que a matéria foi sim enfrentada, já que, em apurada pesquisa a respeito da empresa embargante, concluiu-se que houve a configuração do grupo em questão, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Sócios de uma 'franquia' o eram também de outras 'franquias', o que acaba por caracterizar o grupo. Além do mais, utilizou-se por base o Enunciado 172 do FONAJE. De outro lado, se o embasamento jurídico foi defasado ou mesmo errôneo não é nos embargos de declaração que a questão deve ser decidida, mas sim em sede de recurso. Ainda, não obstante a alegação de que não foram juntados os CNPJ da microempresa e franqueadora, tais informações foram mencionadas na decisão embargada e são de consulta pública. Fato esse que poderia ser constatado com a mera leitura da sentença. Com relação às decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, destaca-se que as matérias discutidas não se confundem, posto que, além de serem esferas independentes entre si (Cível e Trabalhista), nestes autos estão sendo versados os argumentos quanto à caracterização de grupo econômico e a impossibilidade de a exequente executar os títulos, advindos de seus contratos com seus clientes, no âmbito dos juizados especiais, e não a relação entre a exequente e seus colaboradores/funcionários. Assim, incabível a aplicação da decisão proferida pelo TST ao caso concreto aqui tratado. Também, a parte exequente afirmou que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. Deve-se frisar que o julgado utilizado na fundamentação não possui caráter vinculativo, portanto, não há que se exigir o trânsito em julgado de tal decisão, pois apenas utilizado como parâmetro, por se tratar da mesma matéria aqui abordada, nos termos do art. 927 do CPC. Por fim, argumenta a embargante que a decisão embargada se encontra no termo inicial de vigência da aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, sendo que para as ações protocoladas antes da sua aprovação não seria possível sua aplicação, tendo em vista o direito adquirid, tal qual o princípio da não retroatividade da lei com fim de prejudicar a parte. Entretanto, sem razão, posto que o princípio da irretroatividade não se aplicada ao entendimento jurisprudencial, mas somente às leis. Se assim não o fosse, não se poderia alterar sentença que acolheu argumento que, posteriormente, foi superado, por exemplo, por Recursos Repetitivos ou Súmulas Vinculantes. Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar uma por uma as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA MA-FÉ DA EMBARGADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014551-71.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.08.2020) (TJ-PR - ED: 00145517120178160194 PR 0014551-71.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 29/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 7º-A e 7º da Lei 11.357/2006. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1893922 CE 2020/0229503-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Por tais motivos, deixo de acolher estes embargos de declaração porque ausentes seus requisitos autorizadores postos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Guaratuba, 10 de maio de 2023. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 12:27

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Não obstante as razões apresentadas pela embargante, vislumbra-se que a decisão atacada não se amolda ao caso permissivo dos embargos de declaração, uma vez que bastante clara na análise e em seus fundamentos, de acordo com os argumentos e documentos presentes à época, não havendo obscuridade, omissão, tampouco contradição (artigo 1022 do CPC e art. 48 da lei 9.099/95). Veja-se que pretende a embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Não há omissão, conforme alegado. Primeiramente, quanto à caracterização de grupo econômico, extrai-se que a matéria foi sim enfrentada, já que, em apurada pesquisa a respeito da empresa embargante, concluiu-se que houve a configuração do grupo em questão, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Sócios de uma 'franquia' o eram também de outras 'franquias', o que acaba por caracterizar o grupo. Além do mais, utilizou-se por base o Enunciado 172 do FONAJE. De outro lado, se o embasamento jurídico foi defasado ou mesmo errôneo não é nos embargos de declaração que a questão deve ser decidida, mas sim em sede de recurso. Ainda, não obstante a alegação de que não foram juntados os CNPJ da microempresa e franqueadora, tais informações foram mencionadas na decisão embargada e são de consulta pública. Fato esse que poderia ser constatado com a mera leitura da sentença. Com relação às decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, destaca-se que as matérias discutidas não se confundem, posto que, além de serem esferas independentes entre si (Cível e Trabalhista), nestes autos estão sendo versados os argumentos quanto à caracterização de grupo econômico e a impossibilidade de a exequente executar os títulos, advindos de seus contratos com seus clientes, no âmbito dos juizados especiais, e não a relação entre a exequente e seus colaboradores/funcionários. Assim, incabível a aplicação da decisão proferida pelo TST ao caso concreto aqui tratado. Também, a parte exequente afirmou que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. Deve-se frisar que o julgado utilizado na fundamentação não possui caráter vinculativo, portanto, não há que se exigir o trânsito em julgado de tal decisão, pois apenas utilizado como parâmetro, por se tratar da mesma matéria aqui abordada, nos termos do art. 927 do CPC. Por fim, argumenta a embargante que a decisão embargada se encontra no termo inicial de vigência da aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, sendo que para as ações protocoladas antes da sua aprovação não seria possível sua aplicação, tendo em vista o direito adquirid, tal qual o princípio da não retroatividade da lei com fim de prejudicar a parte. Entretanto, sem razão, posto que o princípio da irretroatividade não se aplicada ao entendimento jurisprudencial, mas somente às leis. Se assim não o fosse, não se poderia alterar sentença que acolheu argumento que, posteriormente, foi superado, por exemplo, por Recursos Repetitivos ou Súmulas Vinculantes. Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar uma por uma as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA MA-FÉ DA EMBARGADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014551-71.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.08.2020) (TJ-PR - ED: 00145517120178160194 PR 0014551-71.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 29/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 7º-A e 7º da Lei 11.357/2006. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1893922 CE 2020/0229503-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Por tais motivos, deixo de acolher estes embargos de declaração porque ausentes seus requisitos autorizadores postos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Guaratuba, 10 de maio de 2023. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001494-08.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$928,68 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): LEONARDO AGUIAR DOS SANTOS NOVAIS Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, imperioso se torna reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Explico. Conforme indicado no despacho anterior, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, §1º, II, da Lei de nº 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Do que se verifica dos autos, vislumbra-se que a exequente possui como nome empresarial CHRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA, enquanto atua mediante a razão social ODONTO EXCELLENCE, conforme se extrai do seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, além do contrato de prestação do serviço. Apesar da manifestação da exequente sobre a ausência de prova de seu caráter de grupo econômico, é fato notório que a empresa integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico se extrai a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores. Importante destacar que a parte exequente possui como sócios as pessoas de CHRISTINE TOEDTER GOMES e DENIS JUK FAZZANO. Em simples buscas públicas mediante o site da Receita Federal, torna-se possível visualizar que este último é sócio administrador da empresa DENIS JUK FAZZANO E CIA LTDA (CNPJ Nº 13.450.554/0001-32), que também atende pelo nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, porém, na cidade de Matinhos/PR. Essa última empresa, por sua vez, além de Denis possui como sócio FERNANDO FAZZANO, o qual também é sócio administrador da empresa FAZZANO & FAZZANO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ 38.456.099/0001-03), que também atua sob a razão social ODONTO EXCELLENCE, na cidade de Curitiba/PR. As empresas mencionadas, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de sócios em comum, dentre eles de mesmo sobrenome e crível caráter familiar, ostentam porte de Microempresa (ME) e têm como principal atividade econômica a odontológica. Todas essas informações não permitem outra conclusão senão a de que a empresa exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em violação ao que disciplina o ENUNCIADO 172 DO FONAJE CÍVEL. A propósito: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. O Judiciário tem o dever de rechaçar as demandas predatórias que (I) não representam um litígio real, (II) implicam em abuso do direito de acesso à Justiça, (III) sobrecarregam os cofres públicos com despesas desnecessárias e (IV) vulneram o sentimento coletivo de Justiça e equidade. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora -aproximadamente 320 processos ativos-, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos, principalmente em razão de demandados com insuficiência de recursos, que não satisfazem o crédito perseguido. Tais processos vêm abarrotando os Juizados Especiais desta Comarca e de todo o Paraná, inclusive com pedidos para citação de seus devedores em mais de 15 lugares no mesmo processo. Nem se cogite de que os processos em cumprimento de sentença pudessem aqui continuar tramitando, uma vez que haveria infringência à Lei 9099/95, o que não pode ocorrer em nenhuma hipótese como exceção. Nessa situação, ao contrário do que aduz a exequente ao sustentar o descompromisso deste Juízo com a legislação, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa exequente é de utilização predatória dos juizados: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), o que também não foi apresentado pela parte demandante, conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE CÍVEL: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Tal disposição está em consonância com a Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 26, inciso I, e Lei nº 8.846/94, art. 1º, respectivamente: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A parte autora deixou de comprovar os requisitos para o recebimento da petição inicial, omitindo as informações anteriormente solicitadas, quais sejam, o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como declaração de contador devidamente assinada afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte. Por fim, tenho por trazer a lume que ao contrário do que alega a parte exequente, acerca da ausência de força dos Enunciados do FONAJE, o sistema dos Juizados Especiais é regido por regras próprias decorrentes dos seus princípios norteadores, em especial a celeridade e a simplicidade. Como dito, o procedimento dos juizados é distinto do sustentado pelo Código de Processo Civil, precisamente em relação à competência, das partes, dos atos processuais, seus prazos etc. E por esta razão, foi expedido o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". O FONAJE, conforme o livro “Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos”, cujos autores são todos magistrados de Juizados Especiais, “são orientações ao aplicador do direito e, nesse aspecto, se assemelham às súmulas dos Tribunais, pois garantem previsibilidade e segurança jurídica. (...) Esses enunciados depuraram o texto legal, superaram controvérsias e indicaram a solução mais eficiente para as questões do dia a dia. O êxito que alcançaram propiciou o surgimento de uma jurisprudência razoavelmente estável, íntegra e coerente no Sistema dos Juizados Especiais.” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabiliade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, incisos II e IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Promova-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 04 de abril de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001494-08.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$928,68 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): LEONARDO AGUIAR DOS SANTOS NOVAIS Como é cediço, no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, a lei de nº 9.099/95 trouxe algumas limitações, cabendo mencionar que o rol estabelecido em seu art. 8º é taxativo, merecendo interpretação restritiva. Nessa linha, o artigo 8º, §1º, II, da Lei de nº 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No caso dos autos, tenho que apesar da pessoa jurídica exequente seja considerada microempresa e optante pelo Simples Nacional, além de seus sócios, aparentemente, não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, fato é que integra grupo econômico formado por cerca de 1.300 (mil e trezentas) franquias do mesmo grupo, o que viola também o Enunciado 172 do Fonaje Cível e a impossibilita demandar perante os Juizados Especiais. Veja-se o disposto no recente Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Assim sendo, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil e Princípio da Não Surpresa, manifeste-se a exequente sobre a incompetência deste juízo em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, 22 de março de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001494-08.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-08.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$928,68 Exequente(s): CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME Executado(s): LEONARDO AGUIAR DOS SANTOS NOVAIS 1- Defiro o petitório retro. 2 - Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3. Infrutífera, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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