Cumprimento de sentença 0000899-26.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000899-26.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-26.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-26.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.635,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): Alex Sandro da Silva VIVALUX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 303.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. Decido. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo até que seja noticiado o cumprimento do avençado, na forma do art. 487, inciso III, “b” e 922, ambos do Código de Processo Civil, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença Homologo, em havendo pedido, a renúncia do prazo recursal. Libere-se os valores penhorados no seq. 277 em favor da parte exequente, conforme requerido (mov. 303.1). Em havendo pedido expeça-se alvará. Custas e honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários do seu patrono). Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Desse modo, aguarde-se pelo prazo do cumprimento do acordo e após intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Mantendo-se inerte ou havendo quitação do valor, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000899-26.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-26.2014.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.475,40 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Brasil, 5577 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-003 Réu(s): Alex Sandro da Silva (RG: 42822620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.255.239-91) Rua Lagoa Vermelha, 37 - Jardim Piatti - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-570 VIVALUX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.323.600/0001-44) RUA LAGOA VERMELHA, 37 AO LADO DA ERVA MATE FOLHA VERDE - JARDIM PIATTI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-570 DESPACHO I – Defiro o pedido retro (mov. 235.1). 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Em sendo o caso, retifique(m-se) o(s) polo(s) II – Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000899-26.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-26.2014.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.475,40 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Brasil, 5577 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-003 Réu(s): Alex Sandro da Silva (RG: 42822620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.255.239-91) Rua Lagoa Vermelha, 37 - Jardim Piatti - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-570 VIVALUX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.323.600/0001-44) RUA LAGOA VERMELHA, 37 AO LADO DA ERVA MATE FOLHA VERDE - JARDIM PIATTI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-570 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB CASCAVEL em face de VIVALUX IND. E COM. DE LUMINÁRIAS LTDA - ME e ALEX SANDRO DA SILVA, todos qualificados na inicial. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) no dia 26/12/2012 firmou com a parte ré Contrato de Abertura de Crédito Rotativo para Desconto de Títulos; b) o contrato foi parcialmente adimplido; c) o saldo remanescente é de R$ 23.475,40 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Ao final pediu a expedição de mandado monitório e citatório e a procedência da ação. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.9. Devidamente citada (movs. 22.1 e 23.1), a parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 25.1), arguindo em preliminar a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da segunda embargante. No mérito, relatou: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) a existência de abusividade e ilegalidade no lançamento dos créditos e débitos. Ao final, pediu a suspensão do mandado inicial, a procedência dos embargos e a consequente improcedência da inicial. Juntou documentos (movs. 25.2/25.5). Recebidos os embargos com suspensão do mandado inicial (mov. 29.1). Impugnação aos embargos (mov. 34.1). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1), enquanto a parte ré/embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 43.1). Comunicada a renúncia dos procuradores da parte ré (mov. 46.2). Intimada a parte ré para regularizar sua representação (mov. 48.1), tendo decorrido o prazo sem manifestação (seqs. 57 e 58). A parte autora requereu a decretação de revelia e a constituição do título em mandado executivo (mov. 62.1). Saneado o feito, oportunidade em que foi decretada a revelia da parte ré, afastadas as preliminares brandidas, sendo deferida a prova pericial (movs. 74.1 e 95.1). O laudo laudo pericial foi juntado no mov. 173.1, complementado no mov. 192.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória para constituição de título executivo judicial consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito Rotativo para Desconto de Títulos firmado em 2012, em que a parte autora afirma ser credora da parte ré do saldo devedor no valor de R$ 23.475,40 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Com efeito, observa-se que os fundamentos da parte embargante/ré restringem-se à ocorrência de excesso de execução, derivado da aplicação de juros capitalizados e abusividade de juros remuneratórios e moratórios em patamar superior à previsão contratual, existência de comissão de permanência, requerendo assim a declaração de iliquidez do crédito e devolução em dobro do valor excedente. A parte embargante/ré ainda fundamenta seu pedido na onerosidade excessiva decorrente dos itens citados anteriormente. Contudo, em momento algum indicou qual o montante correto da obrigação, violando o disposto no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicabilidade do parágrafo 3º, do citado dispositivo legal: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Destaque-se, neste ponto, que a petição inicial está instruída com cópia do contrato (mov. 1.5) e dos extratos da conta (movs. 1.6 e 1.8), de modo que a parte embargante/ré possuía acesso a todos os elementos necessários para apuração do valor que entende devido, não havendo justificativa para o descumprimento do comando legal (art. 702, § 2º, do CPC), razão pela qual os embargos não merecem conhecimento nessa parte. Nem mesmo sob o pretexto de necessidade produção de prova pericial (a qual foi devidamente realizada) a diligência supramencionada seria dispensada, eis que constitui requisito indispensável para o conhecimento da matéria, pressuposto prejudicial ao ingresso do feito na fase instrutória. Não se pode olvidar que, a parte embargante foi declarada revel, uma vez que, após a apresentação dos embargos, deixou de regularizar sua representação processual (mov. 74.1), o que fatalmente comprometeu a produção da prova pericial, certo de que sequer houve formulação de quesitos pelas partes (cf. mov. 173.1). Assim, com fundamento no art. 702, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos em relação às demais matérias. Outrossim, superada a defesa e certo de que o valor está amparado em documento escrito sem eficácia de título executivo, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais, para constituir o título executivo em favor do autor, cuja obrigação remonta R$ 23.475,40 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em novembro de 2013 (mov. 1.8). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para constituir em favor da parte autora título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC) no valor de R$ 23.475,40 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406, c/c; CTN, art. 161, §1º), desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, conforme preconiza o art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

17/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(332)