Cumprimento de sentença 0012325-50.2005.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012325-50.2005.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012325-50.2005.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012325-50.2005.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.363,95 Exequente(s): VIAPIANA INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Executado(s): DIEL ELEMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Viapiana Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Ltda contra Diel Elementos Ltda, visando o recebimento de honorários de sucumbência fixados pela sentença de mov. 1.2. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ocasião em que apresentou objeção à declaração da prescrição (mov. 347). Fundamento e decido. 2. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CABIMENTO. TERMO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos 1.4.na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que incide o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos da súmula 150 do STF[1]. No caso em apreço, compreende-se que o prazo prescricional do direito material vindicado é de 5 (cinco) anos (art. 25 da Lei n. 8.906/94), já que o credor visa à cobrança de honorários advocatícios. A presente execução, no dia 21.11.2014 (mov. 32), foi suspensa a requerimento do exequente para localização de bens penhoráveis. Assim, nos termos do REsp 1604412/SC anteriormente citado, decorrido um ano da suspensão, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente, isto é, no dia 21.11.2015. Desde então, observa-se que o exequente não se mostrou diligente quanto à satisfação da obrigação prevista no título, visto que não indicou bens penhoráveis, tampouco requereu diligências que pudessem satisfazer a obrigação em execução. Nota-se, portanto, que, no período de 21.11.2015 a 21.11.2020, o exequente não implementou nenhuma medida efetiva que fosse capaz de satisfazer o crédito perseguido, visto que as diligências requisitas não lograram êxito na localização de qualquer bem penhorável. Sobre o assunto, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a interrupção da prescrição intercorrente, faz-se necessário a adoção de ato efetivo de satisfação do crédito, não sendo suficiente o mero peticionamento ou requerimento reiterativo de diligências. Confira-se: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. (STJ, Tema Repetitivo 568) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195 /2021, QUE ALTEROU O ART. 921, INCISO III, PARÁGRAFOS 4º E 5º. TEMA 568 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS OU DE MEDIDA APTA A LEVAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MEROS PETICIONAMENTOS QUE NÃO INTERROMPEM O FLUXO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002024- 71.2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.03.2025) No caso em tela, além da ineficiência das medidas requeridas nos autos, destaca-se que outros requerimentos de suspensão do processo foram formulados (movs. 40, 100, 122/124, 127, 131, 227, 259, 335 e 340), reforçando a patente desídia da parte exequente quanto ao recebimento do crédito em execução. Assim, passados mais de 5 anos desde o dia 21.11.2015, sem nenhuma interrupção do prazo prescricional, conclui-se que a pretensão para execução da obrigação previsto no título judicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante § 5º do art. 921 do CPC. Levante-se as constrições operadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:47

Confirmada

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012325-50.2005.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012325-50.2005.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.363,95 Exequente(s): VIAPIANA INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Executado(s): DIEL ELEMENTOS LTDA DESPACHO 1. Antes de avaliar o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, ocasião em que deverá indicar eventuais marcos suspensivos/interruptivos da prescrição. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 20:39

Mero expediente

03/02/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 11:28

Por decisão judicial

27/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:38

Confirmada

16/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2025, 00:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012325-50.2005.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012325-50.2005.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.363,95 Exequente(s): VIAPIANA INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Executado(s): DIEL ELEMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pretensão executiva manejada pelo credor em face do devedor devidamente qualificados acima, no qual as partes foram intimadas e a parte exequente apresentou manifestação (mov. 284.1). É o relatório. Decido. 2. No caso em exame, vislumbra-se que a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando, por consequência, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios transitou em julgado na data de 16/04/2012 (mov. 1.3). Assim, em se tratando de execução de honorários advocatícios, cumpre destacar que o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94), em seu artigo 25, II estipula a prescrição em 5 (cinco) anos para a cobrança de honorários de advogado, cujo termo inicial do prazo prescricional é do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Outrossim, a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal que fixa que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por sua vez, é oportuno esclarecer a inaplicabilidade do termo inicial previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, cuja redação foi nada pela Lei nº. 14.195/2021, uma vez que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após a sua entrada em vigor, que ocorreu na data da sua publicação, em 27/08/2021, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos (art. 6º, do Decreto-Lei n°. 4.657/42). Nesse sentido, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195 /2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Com efeito, ao menos até o início da vigência da Lei n°. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a paralisação do processo pela omissão imputável ao credor, como definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n°. 1: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412 /SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8 /2018.)No entanto, verifica-se que desde o início da execução, a parte exequente vem adotando diligências tempestivas na busca pela satisfação do seu crédito, como se verifica nos mov. 16.1, 20.1, 26,1, 53.1, 60.1,, 77.1, 113.1, 142.1, 154.1, 166.1, 179.1, 187.1 e 197.1 Desse modo, não há de se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente, ao menos em relação ao período anterior à Lei n°. 14.195/2021. E, como desde a vigência da referida até o presente momento não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, independentemente de qualquer interrupção ou suspensão, não está consumado o prazo prescricional intercorrente. 3. Por conseguinte, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Em continuidade, tendo em vista que a plataforma Censec disponibiliza ferramenta de consulta pública[1] as informações solicitadas pelo credor podem ser obtidas administrativamente, ou seja, sem a intervenção do Judiciário. Sem prejuízo, ressalto que apenas o módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, sendo os demais módulos acessíveis a consulta pública. Por sua vez, a finalidade da busca requerida pela exequente visa essencialmente a identificação de negócios jurídicos efetuados pelos executados que evidenciem a existência de bens de sua propriedade, visando o adimplemento da obrigação. 5. Contudo, os negócios jurídicos resultantes dessas operações geram obrigatoriamente a emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal do Brasil pelos serventuários da Justiça titulares ou designados dos Cartório de Oficio de Notas, Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos[2]. 6. Deste modo, como a obtenção das informações resultantes do CEP- Central de Escrituras e Procurações podem ser obtidas através do DOI, e certo de que as demais informações podem ser obtidas administrativamente, indefiro o pedido formulado pela parte credora. 7. Outrossim, indefiro o pedido de ofício à ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, na medida em que se trata de plataforma direcionada aos próprios registradores e notários, segundo se infere de seu site institucional. Ademais, a consulta de imóveis pode ser realizada via CNIB ou diretamente nos cartórios de registro de imóveis. 8. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Disponível em: https://censec.org.br/cesdi. Acesso em 2023. [2] Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi/perguntas-e-respostas#Pergunta_118. Acesso em 2023.

11/04/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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