Execução de Título Extrajudicial 0012661-68.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012661-68.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012661-68.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-68.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.339,89 Exequente(s): DUNA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 06.311.347/0001-31) Rua Carlos de Carvalho, 4090 3º andar, sala 02 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 Executado(s): ROBSON SILVA (RG: 65991900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.086.889-65) RUA SOUZA NAVES, 4241 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Diante da informação de descumprimento do acordo pela parte executada (mov. 191.1) e do transcurso do prazo requerido pela parte executada (mov. 186.1), de rigor o prosseguimento do feito. 1.1. Libere-se o valor depositado em mov. 186.3, conforme requerido no mov. 191.1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em havendo pedido, proceda-se a transferência para conta indicada. II – Ademais, defiro parcialmente os pedidos de movs. 184.1 e 191.1. 2.1. Proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira em nome da parte executada (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 2.3. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 2.4. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. III – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange a restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada (intimados). 3.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 3.2. Indicando a parte exequente a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 3.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 3.4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. IV – Proceda-se, ainda, a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, caso a providência ainda não tenha sido realizada (mov. 191.1). 4.1. Consigne-se que os demais pedidos serão analisados após o cumprimento das diligências acima. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

23/06/2021, 00:00

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