Execução de Título Extrajudicial 0000711-97.1995.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000711-97.1995.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-97.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-97.1995.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.588,12 Exequente(s): ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO JOSE CARLOS BARBOSA DE FIGUEREDO DECISÃO 1. Ao mov. 359.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício ao PREVJUD. Fundamento e decido. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Pelo exposto, defiro a busca por meio da ferramenta digital Prevjud, requerida a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-97.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-97.1995.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.588,12 Exequente(s): BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO JOSE CARLOS BARBOSA DE FIGUEREDO DECISÃO 1. Ao mov. 302.1, a parte exequente pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência do executado. 2. O art. 833, II, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Desta feita, inexiste óbice para a penhora de bens móveis encontrados em duplicidade ou de elevado valor, que não sejam necessários para o médio padrão de vida, como obras de arte, por exemplo. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENHORA ARGUIDAS POR SIMPLES PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL (15 DIAS). INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 525 DA LEI N. 13.105/2015. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DE ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE E OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. II DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(...).2. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inc. II do art. 833 da Lei n. 13.105/2015.3. Os bens móveis que guarnecem a residência da Parte Executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade. Precedentes.4. “2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 875.687/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 09/08/2011 – DJe 22/08/2011).5. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução da medida de constrição, sem saldo remanescente em favor da Parte Exequente.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de estipulação na decisão judicial objurgada, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.10.2021). Tendo em vista que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste, defiro o pedido de mov. 302.1. 3. Expeça-se mandado de constatação de eventuais bens móveis que pertencem ao executado, inclusive de eventuais veículos na posse deste, a ser cumprido no endereço do devedor. 4. Com o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para prosseguimento do feito dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-97.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-97.1995.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.588,12 Exequente(s): BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO JOSE CARLOS BARBOSA DE FIGUEREDO DECISÃO 1. Ao mov. 288.1 a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos e bens via sistema SNIPER. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, atuando na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, em decorrência da dificuldade de localizar bens e ativos. O SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a identificação de relações de interesse para processuais judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, atua como uma medida coercitiva, estimulando o pagamento da dívida pelo executado. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a pesquisa por meio do SNIPER é possível quando se está diante do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023). Considerando que foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada. A Escrivania deverá restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Consigna-se que, em razão do sigilo das informações, não poderá a parte reproduzir os documentos. 3. Com a juntada do(s) relatório(s), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

29/06/2023, 00:00

28/09/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(389)

legal