Ação Penal - Procedimento Sumário 0000068-62.2021.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000068-62.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000068-62.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-62.2021.8.16.0043 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 15/01/2021 Vítima(s): LAUDICÉIA SCHARMAN RIBEIRO Réu(s): ADILSON JOSÉ LOPES RIBEIRO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ADILSON JOSÉ LOPES RIBEIRO, brasileiro, pescador, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° 8.318.931-2-PR, nascido em 05/05/1981, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de Paranaguá/PR, filho de Marina Helena Lopes Ribeiro e Airton da Rosa Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Manoel Leandro Costa, 00, Centro, Guaraqueçaba/PR, dando-o como incurso na sanção do artigo 129, parágrafo 9°, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, nas disposições da Lei 11.340/2006, mediante a seguinte conduta: No dia 15 de janeiro de 2021, por volta das 16h00min, na Rua Manoel Leandro Costa, 00, Centro, na cidade de Guaraqueçaba/PR e comarca de Antonina/PR, o denunciado ADILSON JOSÉ LOPES RIBEIRO, dolosamente, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima LAUDICEIA SCHARMAN RIBEIRO (esposa há época), na medida em que lhe golpeou na cabeça com um console de videogame, causando um corte (medindo 1,5 cm) e grande sangramento. (Cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.11 e Termo de Declaração mov. 1.5, termo de depoimento mov. 1.3 e 1.4; Declaração Médica 1.13 e Laudo Pericial mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2021 (seq. 24.1). O réu foi citado pessoalmente (seq. 38.1), o qual, através de defensora nomeada (seq. 41.1), apresentou resposta à acusação (seq. 45.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 47.1). O ato foi redesignado (seq. 50.1). Nomeado defensor dativo para a vítima (seq. 79.1 e 80.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, duas testemunhas e procedido o interrogatório do réu (seq. 82.1). Anexada certidão de antecedentes criminais (seq. 84.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (seq. 88.1), e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Requereu fixação de valor mínimo para reparação dos danos. A defensora da vítima apresentou alegações finais (seq. 92.1) e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Requereu fixação de valor mínimo para reparação dos danos e arbitramento de honorários advocatícios. A defesa do réu apresentou alegações finais (seq. 95.1) e requereu a absolvição do réu, por atipicidade da conduta. Requereu arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições a ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A materialidade do delito se encontra suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.11); pela declaração médica (seq. 1.13); bem como pelos depoimentos coligidos em fase investigativa e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 129, parágrafo 9°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, que dispõe: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 1 (um) ano. (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Oportuno frisar que na sentença pode-se modificar a capitulação do delito descrito na denúncia, sem que isso possa ser considerado mutatio libelli (Código de Processo Penal, artigo 384). Tem-se, no caso, emendatio libelli (Código de Processo Penal, artigo 383). Aliás, o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia, não da classificação do crime atribuída pelo representante do Ministério Público. Insta consignar que, em que pese o Parquet tenha denunciado o réu com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, visto que tal circunstância constitui elementar da forma qualificada prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal e sua consideração como agravante configuraria indevido bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, §9º, CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006). RÉU CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “f”, DO CP. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002814-73.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.06.2021) Diante do exposto, afasto a agravante contida na denúncia, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal. Passo aos depoimentos coligidos em juízo. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Laudiceia Scharman Ribeiro relatou (seq. 82.2): Que se recorda dos fatos em análise; que após uma discussão o réu arrancou a televisão do rack e quebrou fora de casa; que na sequência o réu tomou um videogame das mãos da depoente e jogou em sua cabeça, causando as lesões no local; que a motivação da agressão foi ciúmes; que o réu queria acompanhar a depoente até o mercado, porém a depoente disse que não precisava acompanha-la, pois o réu estava todo sujo de pó de fibra; que o réu tinha muito ciúme e não queria que a depoente andasse sozinha; que a época dos fatos eram casados, desde novembro de 1999; que após a situação entraram em um acordo e o réu saiu de casa; que desde então não voltaram a se relacionar como marido e mulher; que foi a primeira vez que o réu a agrediu fisicamente; que os filhos do casal não presenciaram a agressão, porém o filho mais novo (13 anos à época) acompanhou a depoente até o quartel da PM e o hospital; que atualmente os filhos tem contato com o pai, porém o réu não frequenta a casa da depoente. O policial militar Jair Galdino Cunha, ao ser ouvido em juízo, narrou (seq. 82.3): Que se recorda dos fatos em análise; que a vítima foi até o destacamento pedindo ajuda; que a vítima estava com sangramento na cabeça e disse que foi agredida por seu esposo; que levaram a vítima até o hospital e na sequência foram à residência da vítima, onde estava o réu Adilson; que levaram o réu até o destacamento; que não se recorda detalhadamente do que o réu falou, porém se recorda que o réu disse que a lesão na vítima foi causada por acidente. Ao ser ouvido em juízo, Edilson Lauremir Teodoro, policial militar, disse (seq. 82.4): Que se recorda dos fatos em análise; que a vítima chegou no destacamento com um corte sangrando na cabeça; que levaram a vítima até o hospital e na sequência foram à residência; que o réu confirmou aos policiais que havia arremessado um objeto na cabeça da vítima; que a equipe levou o réu até o destacamento, sem nenhuma resistência; que não recorda de detalhes, mas o réu confirmou que puxou um objeto que acertou na cabeça da vítima. Ao ser interrogado, o réu Adilson José Lopes Ribeiro afirmou (seq. 82.5): Que os fatos narrados não denúncia não procedem; que estava trabalhando numa sexta feira, lixando seu barco; que às 15:40 a vítima disse que sairia de casa pegar alguns exames; que o réu disse que iria junto para comprar materiais para pintura do barco; que na sequência a vítima desistiu de sair; que a vítima foi até o quarto e começou a discutir com o réu, fazendo escândalo dentro do quarto; que o depoente disse à vítima para parar com escândalo; que a vítima frequentemente fazia escândalos e provocava o réu; que a vítima falava besteiras perto do filho menor; que o réu ficou desanimado e jogou a televisão para fora; que então a vítima pegou o videogame e ameaçou jogar no carro do réu; que a vítima ameaçou bater no réu com o videogame; que o réu tentou tomar o videogame das mãos da vítima, quando o videogame escapou e caiu no chão, sem causar lesões na vítima; que então a vítima entrou no quarto; que após um tempo a vítima saiu do quarto com um corte fino na cabeça e começou a berrar pelo filho; que então a vítima saiu de casa e foi à delegacia, onde disse aos policiais que sofreu violência doméstica; que a vítima sempre provocava o réu dizendo que iria denunciá-lo pela prática de violência doméstica; que tem certeza que as lesões foram causadas pela própria vítima para prejudica-lo; que não afirmou aos policiais que acertou um objeto na cabeça da vítima; que a vítima sempre ameaçava o réu que iria enquadrá-lo na lei Maria da Penha; que jogou a televisão pra fora porque estava desanimado com o escândalo causado pela esposa; que a esposa ficava vendo programas de violência na TV, que poderiam causar aquele comportamento; que o videogame era um “play 2”; que a vítima ficou ameaçando bater no réu com o videogame; que a TV estava ao lado do videogame, ficavam ambos em um balcão; que o videogame não estava conectado na TV; que o videogame não bateu na cabeça da vítima; que até hoje não entende porque a esposa fez isto; que foi a vizinha da frente que chamou o filho; Em que pese a negativa do réu, as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um veredicto condenatório. Ademais, pelas circunstâncias esclarecidas nos autos, é certo que o réu agiu de maneira livre, consciente e voluntária, sem qualquer tipo de coação. É certo também que percorreu todo o iter criminis, o que provocou a consumação do delito. Note-se que a vítima, tanto em fase investigativa (seq. 1.5) quanto em fase judicial (seq. 82.2), apresentou relatos coerentes e harmônicos em relação aos fatos. Ademais, imprescindível salientar que nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima possui relevância, tendo em vista que normalmente, esses delitos são praticados sem a presença de testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. ROL NÃO APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3668/41. TIPICIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000785-45.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 22.03.2021) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA (ART. 213, CAPUT E ART. 147, AMBOS CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1) - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2) -CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. 2.1) - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE FOI CONSISTENTE E DETALHISTA AO NARRAR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS EM AMBAS AS ESFERAS PROCESSUAIS. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002788-48.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.03.2021) Consigno que embora a vítima não tenha realizado o laudo de lesões corporais, em crimes de lesões corporais praticados em âmbito doméstico, mostra-se prescindível. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 269, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001513-07.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) Ainda, verifica-se que foi realizado atendimento médico à vítima (seq. 1.13), fato que supre a ausência de laudo pericial, conforme preceitua artigo 12, §3°[1] da Lei 11.340/2006. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DO CRIME DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 167, CPP E ART. 12, §3º, LEI MARIA DA PENHA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - TEMOR DA OFENDIDA EVIDENCIADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CUJO LAPSO TEMPORAL SUPEROU O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS - VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO O DELITO É PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, CP E DA SÚMULA 588, STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003834-95.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021) Portanto, não há qualquer dúvida de que o acusado praticou o crime descrito na denúncia. Desse modo, as provas constantes nos autos, demonstram que a ação perpetrada pelo réu se adequa integralmente à hipótese típica prevista no artigo 129, §9°, do Código Penal, no que se refere à tipicidade objetiva. No tocante à tipicidade subjetiva, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ADILSON JOSÉ LOPES RIBEIRO, pela prática do delito disposto no artigo 129, parágrafo 9°, do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. 4. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido, que no caso é normal à espécie. b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais (seq. 84.1), verifica-se que o réu não é portador de maus antecedentes. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito estão inclusos no próprio tipo repressivo. f) Circunstâncias do crime: as consequências do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Considerando que não estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em três meses de detenção. Circunstâncias legais Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Conforme já exposto, consigno que não se mostra presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal visto que tal circunstância constitui elementar da forma qualificada prevista no artigo 129, § 9º e sua consideração como agravante configuraria indevido bis in idem. Assim, a pena provisória é de três meses de detenção. Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas especiais de diminuição ou de aumento da pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em três meses de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, conforme artigo 33, parágrafo 2°, alínea “c” do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo, para a melhor fiscalização do cumprimento da pena; c) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, afim de conferir um senso de responsabilidade ao réu. Tendo em vista que eventual detração não mudará o regime inicial do cumprimento da pena, relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 6. Da substituição da pena por restritivas de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o crime fora cometido com violência contra a vítima, o que faço com fundamento no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena Mostra-se cabível, todavia, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que fixada em patamar inferior a 02 anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe foram todas favoráveis. Contudo, deixo de substituir a pena eis que o cumprimento da pena no regime imposto se mostra mais benéfico ao acusado, notadamente por ser inferior a dois anos. 8. Do valor de indenização civil Fixo o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) – equivalente a dois salários mínimos nacional - a título de indenização a ser pago para a vítima, conforme requerimento do Ministério Público (seq. 17.1, item V), com fundamento no Recurso Repetitivo n° 983 do STJ[2]. 9. Do direito de recorrer em liberdade Não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e tendo ainda em conta que o réu respondeu solto ao processo, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 10. Dos honorários advocatícios Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à defensora dativa do acusado, Dra. Hanan Mohamad Mahmoud, OAB/PR 89.615, o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista o trabalho exercido, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. À defensora da vítima, Dra. Nathalia Fernandes de Oliveira, inscrita na OAB/PR 110.080, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Essa decisão vale como certidão para fins de execução dos honorários das defensoras dativas. 11. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Intime-se a vítima conforme contido no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. h) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. [1] Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. [2] Situação do tema: Trânsito em julgado. Questão submetida a julgamento: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). Tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Anotações Nugep: REsp 1.643.051/MS - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção). REsp 1.675.874/MS - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção). Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS. Informações Complementares: Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017). Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

30/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(146)